Aula 4 Direitos E Garantias Introdução Ao Art 5

Aula 13 – Direitos e Garantias Fundamentais Introdução ao Artigo 5 da CF Diferença entre Direitos e Garantias Jose Afonso da Silva mostra a diferença entre direito e garantia afirmando o seguinte: "Em suma (...) os direitos são bens e vantagens conferidos pela norma, enquanto as garantias são os meios destinados a fazer valer esses direitos, são instrumentos pelos quais se asseguram o exercício e o gozo daqueles bens e vantagens” (Silva, J., Curso de Direito Constitucional P Espécies de Direitos e Garantias na CF A Constituição Federal de 1988 estabeleceu cinco espécies de direitos e garantias fundamentais, em rol exemplificativo: 1. direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5); 2. direitos sociais (Arts 6-11); 3. direitos de nacionalidade (Art. 12-13); 4. direitos políticos (Art. 14-16); e 5. direitos relativos a existência e funcionamento dos partidos políticos (CF, art. 17). Disposições Constitucionais aplicáveis aos Direitos Fundamentais O Art. 5 da Constituicao tem 4 parágrafos com disposições aplicaveis aos direitos fundamentais. 1. O Artigo 5(§ 1) da CF determina que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata. Isso mostra a preocupação do Constituinte com a efetividade dos direitos e garantias fundamentais. § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. 2. O Artigo 5(§ 2) da CF assegura que os direitos e garantias expressos na CF são em rol exemplificativo. Art

Solvente, Da Remição. Dos Procedimentos Especiais: Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa: Consignação em Pagamento, Ações Possessórias e Embargos de Terceiros. Aula 9 Regimento de custas da Justiça Federal (Lei nº 03/01 9.289 de 04/07/96). Da Execução Fiscal (Lei nº 6.830, de 22.09.80). Dos Juizados Especiais Federais: Lei nº 10.259/01 e nº 9.099/95. Da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985). Aula 10 Continuação da Aula 09. 08/01 Aula 11 Questões mais recentes da…

DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR LUCIANO OLIVEIRA – AULA 0 AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Pontuação total da objetiva: 350 Pontuação de Direito Administrativo: 20 (prova de 2010) Questões discursivas: 20 pontos /200 pontos (prova de 2010) Peso percentual total: 40 / 450 = 8,89% ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Pontuação total da objetiva: 230 Pontuação de Direito Administrativo: 20 (prova de 2010) Peso percentual na objetiva: 20 / 230 = 8,70% …

DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR LUCIANO OLIVEIRA – AULA 0 AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Pontuação total da objetiva: 350 Pontuação de Direito Administrativo: 20 (prova de 2010) Questões discursivas: 20 pontos /200 pontos (prova de 2010) Peso percentual total: 40 / 450 = 8,89% ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Pontuação total da objetiva: 230 Pontuação de Direito Administrativo: 20 (prova de 2010) Peso percentual na objetiva: 20 / 230 = 8,70% …

Anhanguera Educacional, 2014. Olá! Se o Estado é o maior potencial violador dos direitos humanos fundamentais e, como vimos na aula passada, as violações podem ocorrer por parte do legislador, nesta aula você vai ficar sabendo que os agentes políticos e administrativos do Poder Executivo é que são responsáveis pela maioria dos atos que violam direitos humanos fundamentais. Daí a importância de se estudar a proteção dos direitos humanos fundamentais contra o Administrador, tópico…

que houve “movimentos constitucionais”. II – O constitucionalismo pode ser entendido como um fenômeno único euniversal, que se destinou a elaborar constituições escritas ao redor do mundo,sobretudo após as Revoluções Liberais Burguesas da Inglaterra e da França. III – O constitucionalismo é um fenômeno contínuo que remonta aos hebreus eaos gregos, perdurando até os dias atuais. a) Todas estão corretasb) Todas estão falsasc) Apenas uma está falsa d) Apenas uma está correta…

conferido a seus representantes, quem edita as leis que limitarão até mesmo o exercício das demais funções estatais. O Executivo atua por meio de atos específicos na gestão da coisa pública, visando uma situação concreta, dentro dos limites previamente estabelecidos pela lei e agindo em prol do interesse público. O Judiciário, por fim, exerce a jurisdição (= dizer o direito). Isso quer dizer que é dele a função precípua de resolver os conflitos existentes entre os indivíduos,…

IDENTIFICAÇÃO: ___________________________________________________________________ 1) Assinale a alternativa que traduz, na esfera da ordem constitucional, a celeridade processual ou da prestação jurisdicional: a) O princípio da motivação das decisões judiciais. b) O princípio da…

ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – ANALISTA DO BANCO CENTRAL PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Aula 08 6. Organização dos poderes: Poder Judiciário. I. DO PODER JUDICIÁRIO – DISPOSIÇÕES GERAIS ------------------------------------------- 3 II. DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) ------------------------------------------------- 28 III. DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) ---------------------------------------------------------- 34 IV. DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)…

judiciária para a efetividade do Direito 14.2. Tratados de cooperação judiciária internacional 14.2.1. Sobre jurisdição constitucional 14.2.1.1 Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional – CIJC 14.2.1.2. Conferência européia de Cortes Constitucionais 14.2.2. Conferências de Haia 14.2.3. Protocolo de Lãs Lenãs 14.3. A Carta Rogatória e a Homologação de Sentença estrangeira 14.3.1. Competência para conhecer dos pedidos 14.3.2. A Carta Rogatória 14.3.2.1. Fundamentos, objeto,…