Fusão De Empresas Jurisprudência

mais forças, capital, interesses e que a fusão desses elementos concedia uma maior alçada de atuação a vontade humana na consecução de seus fins. É uma entidade constituída por homens e bens, com vida, direitos, obrigações, patrimônio próprios e com existência distinta de seus membros (art 20 CC.02). Dessa forma, como as pessoas físicas que constituem a pessoa jurídica não respondem pelos atos civilmente cometidos pela associação, surgiram muitas empresas, fundações e associações…

legislação vigente sobre registro público de empresas mercantis, constam de forma dispersa no Código Civil e nas legislações que cuidam das diversas sociedades comerciais. A respeito desse tema, cite quais são as espécies de nome empresarial adotadas na legislação brasileira. Resposta: Escreva sua resposta aquiFirma é a assinatura; o nome com que a empresa assina seus documentos e usa nas suas operações. O uso da firma, ou seja, a assinatura com o nome da empresa ocorre em dois casos: a…

E 34 DO CTN. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. 1. Não é possível conhecer da alegação relativa à imunidade reciproca (art. 150, VI, da CF), uma vez que o recurso especial não se presta para revisar interpretação acerca de matéria constitucional. 2. A jurisprudência do STJ, ao interpretar os arts. 32 e 34 do CTN, que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição passiva do tributo, firmou o entendimento de que, "somente no caso de a concessionária de serviço público for possuidora direta…

a responsabilidade tributária à empresa Belonig S/A (sucessora), em arcar com qualquer dívida ou ação trabalhista, em face à empresa em falência (Veronica S/A), responsável direto por tais obrigações, toda via, o crédito oneroso disposto pela empresa sucessora. Questão Objetiva: 1- (FCC) Considerando-se que ocorreu fusão da empresa A com a empresa B formando-se a empresa AB e que a empresa C foi adquirida pela empresa D, os empregados: a) apenas da empresa D preservam com os novos…

circulação das suas ações no mercado (art. 36 da LSA). Em matéria de lei, embora o Código Civil de 2002 tenha se omitido em determinar expressamente como se aplica o direito de retirada nas sociedades de responsabilidade limitada, a doutrina e a jurisprudência já são pacificas em afirmar que, na omissão do regramento das sociedades limitadas, para estas se aplicam subsidiariamente as regras da sociedade simples. O respectivo artigo postula que: “Art. 1.029. Além dos casos previstos…

e o Legislativo transforma em lei. Quem paga por precatório são as pessoas jurídicas de direito público (Administração Direta e autarquias). As pessoas jurídicas de direito privado (sociedades de economia mista e empresas públicas) respondem com seu patrimônio. Exceção: a jurisprudência entende que os Correios devem pagar suas condenações por precatórios. O precatório chega ao tribunal, recebe uma numeração e entra na fila de espera para o pagamento. O pagamento é feito na ordem…

pessoas; patrimônio próprio, com a contribuição de todos ou de alguns sócios; empresarialidade. 2. Terminologia: associação - entidade de fim não-econômico; sociedade - entidade com objetivos econômicos; companhia - menção à “sociedade anônima”; empresa - organismo econômico que combina os fatores natureza, capital e trabalho, para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Nota: “É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas”…

Imposto de importação e o momento de incidência sobre a operação de leasing internacional com opção de compra pelo valor residual A questão que se coloca é a seguinte: Empresa industrial realizou uma operação de arrendamento mercantil - leasing internacional - referente a máquinas e equipamentos industriais que seriam utilizados no processo produtivo da mesma. Agora, no ano de 2007, encerrou-se o contrato, sendo que a arrendatária optou pela aquisição dos referidos bens nos termos do…

pelo prazo de três exercícios consecutivos d) pelo prazo de quatro exercícios consecutivos 10) X pretende que a sua fazenda, por ele avaliada em R$ 4.000.000,00, seja incorporada para formar o capital social da companhia Y, em constituição. Uma empresa especializada avaliou a fazenda por R$ 5.000.000,00. A fazenda só poderá ser incorporada ao patrimônio social por R$ a) 4.000.000,00 b) 5.000.000,00 c) 4.500.000,00 d) Não poderá ser incorporada dada à divergência existente.…

13 – CAPITAL SOCIAL o capital social de uma companhia pode ser integralizado em dinheiro, bens ou créditos. Integralização POR bens É necessária a realização de avaliação por 04 peritos ou empresa especializada, para elaboração de laudo fundamentado com indicação dos critérios e dos elementos de comparação utilizados e instruído pelos documentos relativos ao bem. Este laudo Será objeto de votação por assembléia geral da companhia. Se o valor obtido pelo laudo for aprovado pelo…