Fusão De Empresas Jurisprudência

ser julgada. Tendo sido demitido sem justa causa da empresa em que trabalhava, Vagner recebeu o aviso prévio indenizado, entre outras rubricas. Nessa situação, não incide contribuição previdenciária sobre o valor da indenização paga, pela empresa, a Vagner. (CESPE 2008) Em cada um dos itens seguintes, apresenta-se uma situação hipotética referente à aplicação do conceito de salário de contribuição, seguida de uma assertiva a ser julgada. A empresa em que Maurício trabalha paga a ele, a…

tópico do sujeito passivo. Teremos uma relação jurídica, de cunho obrigacional, mas de índole sancionatória – sanção administrativa.”3 4. A empresa “A” adquiriu estabelecimento industrial da empresa “B” e continuou sua atividade. Aproximadamente um ano depois da aquisição, a empresa “A” é demandada pelo Fisco em relação a fatos geradores realizados pela empresa “B”. No contrato de compra e venda não há disciplina a respeito das dívidas tributárias anteriores à aquisição. Pergunta-se:…

sucessão, ou seja, as dívidas constituídas posteriormente à data da sucessão, embora originárias até a sucessão. Ou seja, a responsabilidade ocorrerá antes, durante ou depois da constituição do crédito tributário. Isso significa que ao adquirir uma empresa, por exemplo, que já tenha um crédito tributário, a responsabilidade pelo seu pagamento recairá ao novo dono, por sucessão. Da mesma forma, mesmo não havendo ainda um auto de infração, logo ainda não constituído o crédito tributário,…

1. Introdução A dissolução societária em função da retirada ou falecimento de um ou mais sócios pode levar a falta de acordo entre as partes, gerando uma demanda judicial. Esse fato necessita de um tipo particular de avaliação de empresas. O presente estudo teve como objetivo verificar as principais práticas de mensuração que vêm sendo utilizadas pelos Peritos Contadores no Brasil, no momento da apuração de haveres em processo judiciais, cuja finalidade é a retirada de sócio por vontade própria

período de estágio, que tanto contribuíram para o meu aprendizado, além de ser, também, exemplo, por sua dedicação e grande sabedoria. Aos servidores da 2ª Vara de Família de Ilhéus e ao nosso saudoso Armante Sarmento, O Bogodo, por todo carinho. A Empresa BitShop que me acolheu com tanto carinho e paciência, nos momentos que precisei me ausentar para as atividades acadêmicas e que tanto ajudou para a minha formação e muito mais, por todo carinho nos momentos tristes que passei. A…

entre a pessoa nomeada e algum agente público. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, se os argumentos que embasaram a decisão do Tribunal de Justiça encontram amparo na Constituição Federal (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). GABARITO De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a vedação à prática do nepotismo, no âmbito de todos os Poderes, não exige a edição de lei formal, decorrendo da própria…

limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. 1. IMPOSTO SOBRE A RENDA O imposto sobre a renda ou imposto sobre o rendimento é um imposto existente em vários países, onde cada pessoa ou empresa é obrigada a deduzir certa porcentagem de sua renda média anual para o governo federal. Esta porcentagem pode variar de acordo com a renda média anual, ou pode ser fixa em uma dada porcentagem. No Brasil, o imposto de renda é cobrado (ou

venda de ações e o exercício do direito de voto ou do poder de controle da companhia. Jurisprudência: Processo: REsp 139777 RS 1997/0047929-3 Relator: Ministro Barros Monteiro Julgamento: 01/10/2003 Órgão julgador: T4- quarta turma Ementa: DIREITO COMERCIAL. DIREITO DE RECESSO. INCORPORAÇÃO. Após a Lei nº 7.958/89, o acionista da sociedade anônima não mais tem direito de retirada nos casos de cisão, fusão e incorporação da companhia. Recurso não conhecido. Comentários: Causou…

seu legítimo proprietário, o sócio que conferiu o bem responde pelos danos sofridos pela sociedade. No caso de integralização de capital mediante cessão de créditos, o sócio cedente responde pela solvência do devedor. Conforme pacificado na jurisprudência, o sócio não responde, pela simples condição de sócio, por dívidas tributárias da sociedade limitada, porque o art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, impõe responsabilidade pelas referidas dívidas aos diretores,…

Emenda Constitucional nº 20, de 1998). 7. Defina “Empregador”, segundo a C.L.T. R: De acordo com o artigo 2º da CLT, considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de Serviço. 8. O empregador, necessariamente, precisa ser uma empresa? R: Não necessariamente, segundo o artigo 2º da C.L.T. §1º- Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da…