Fusão De Empresas Jurisprudência

conceitos de subordinação existentes. Cumpre ressalvar que a legislação brasileira não a definiu, cabendo aos doutrinadores nacionais fazê-lo. No tocante ao conceito de subordinação, este foi criado pela doutrina italiana e incorporado pela doutrina e jurisprudência brasileiras. Para mencionar alguns autores estrangeiros, o italiano Lodovico Barassi (1949, p. 242) afirma que trabalho subordinado é “aquele que pressupõe o trabalho juridicamente dependente do empreendedor, ou, seja como…

respeito às questões envolvendo os sócios, é a de procurar preservar a empresa. Em razão dos múltiplos interesses que gravitam em torno da produção e circulação de riquezas e comodidades, reservadas à empresa pela ordem constituída, inclusive a constitucional, a sua existência e desenvolvimento deixa de ser assunto da exclusiva alçada de seus sócios. Os mecanismos legais voltados ao reerguimento econômico da empresa insolvente, que o legislador instituiu na LF, têm o objetivo…

Segundo: do Séc. XVIII e o Séc. XX Código de Comércio Napoleônico de 1807, como núcleo, os atos do Comércio. Terceiro: do Séc. XX até os dias de hoje, com a evolução da história, inicia-se com o Código Civil Italiano de 1942, tem como o foco, a empresa. O Direito Comercial ao longo de sua existência, segundo as doutrinas, segue nessas 3 fases: — Fase subjetiva; — Fase objetiva; — Fase subjetiva mais que moderna. Na fase objetiva do Direito Comercial, há o desdobramento da base da pessoa do

das inovações trazidas pela Lei 11.101 de 2005. Apesar das práticas constantes dos empresários de fraudar os créditos oriundos da relação de trabalho, os dispositivos celetistas, previstos nos artigos 10 e 448 da CLT, tem através da doutrina e jurisprudência, diante a generalidade dos dispositivos, estendendo cada vez mais a aplicabilidade da figura da sucessão trabalhista no caso concreto. A nova lei falimentar restringiu o universo jurídico no qual o instituto sucessório trabalhista…

DISSOLUÇÃO A dissolução da pessoa jurídica é o ato pelo qual se manifesta vontade ou obrigação de encerrar a existência de uma empresa individual ou sociedade empresária. Poderá ser definido como o momento em que se decide a sua extinção, passando-se, imediatamente, à fase de liquidação. Há situações diferentes em que podemos utilizar o conceito de dissolução: para o entendimento do fim da personalidade da sociedade comercial (sentido largo) ou para especificar o ato de desvinculação…

Principais mudanças que aconteceram em relação ao Direito Comercial e o Direito de Empresa e a figura do empresário O Novo Código Civil Brasileiro promulgado em 10 de janeiro de 2002 entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003 e revogou não só o Código Civil de 1916, como também a Parte Geral do Código Comercial, trazendo, neste aspecto, inúmeras alterações no ordenamento jurídico nacional, dentre as quais destaca-se o tema societário, com criação de novas regras para as sociedades em…

obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público investida de competência e/ou capacidade tributária, o requisito essencial para ter titularidade ativa da obrigação tributária é a personalidade de direito público, ficando fora do eixo (empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias de serviços públicos). 1.1.3. SUJEITO PASSIVO No inciso I do art.126 do CTN rege que a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil de pessoas naturais, nos…

raviêTAwpwi® LEGISLAÇÃO Lllt DO TRABALHO Publicação Mensal de Legislação, Doutrina e Jurisprudência Organização e Coordenação: ADRIANA CALDAS DO REGO FREITAS DABUS MALUF ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE ANA ELIZABETH LAPA WANDERLEY CAVALCANTI JORGE SHIGUEMITSU FUJITA Direito e Biologia: duas ciências separadas por um abismo colossal. Novos Desafios do Biodireito se propõe a construir uma ponte que pretende aproximar essas duas realidades por meio da discussão de temas atuais como…

automaticamente no contrato, restringindo a autonomia da vontade das partes. Teoria Anticontratualista Nega a natureza contratual do vínculo entre empregado e empregador. Nasceu na Alemanha com a teoria da relação de trabalho, que sustenta que a empresa é uma comunidade de trabalho na qual o trabalhador incorpora-se para cumprir os fins objetivados pela produção nacional. Nessa comunidade não existe uma soma de particulares relações contratuais entre os interessados, mas só uma…

notificada aos órgãos de defesa da concorrência no dia 15 de março de 2002, sendo imediatamente impuganda pela Kraft Foods (“Lacta”). Naquela época, três grandes empresas – a impugnante Lacta e as Requerentes Nestlé e Garoto - dominavam cerca de 90% do mercado de chocolates industrializados nacional em volume e nenhuma das demais empresas rivais (Mars, Arcor, etc.) possuía individualmente mais de 3,5% de participação de mercado. Tendo em vista: (a) a elevada participação de mercado…