Função Do Deputado Estadual

exercício da função parlamentar. São prerrogativas que asseguram aos membros de parlamentos ampla liberdade, autonomia e independência no exercício de suas funções, protegendo-os contra abusos e violações por parte do poder executivo e do judiciário. →ESPÉCIES: No Brasil, temos dois tipos de imunidade parlamentar, Material e formal. MATERIAL: Objeto do presente artigo está definida no caput do citado artigo 53 e objetiva resguardar o parlamentar quando, no exercício de seu mandato ou…

artigo 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Art. 109. Destinam-se os projetos: I – de lei a regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Presidente da República; II – de decreto legislativo a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Presidente da República; III – de resolução a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa da Câmara dos Deputados, de caráter político,…

artigo 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Art. 109. Destinam-se os projetos: I – de lei a regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Presidente da República; II – de decreto legislativo a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Presidente da República; III – de resolução a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa da Câmara dos Deputados, de caráter político,…

Presidente Algumas das funções do Presidente: Nomear ministros que o auxiliam na administração do país, sem consultar o Congresso para isso Executar o orçamento formulado, em conjunto, com o Congresso Nacional (composto por deputados federais e senadores). Cabe ao Presidente administrar e aplicar os recursos do país de acordo com sua plataforma de governo (explicitada na carta programa durante as eleições) Chefe Supremo a comandar as Forças Armadas (Marinha, Exército e…

funcionam em harmonia uns com os outros. O Poder Executivo tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas leis segundo a necessidadedo Estado e do povo. Em um país presidencialista como o Brasil, o poder executivo é representado, a nível nacional, pelo Presidente. Já em países parlamentaristas, o poder fica dividido entre o primeiro-ministro, que chefia o governo, e o monarca, o qual geralmente é rei, e que assume a função de chefiar o estado, em algumas…

Piraí. No governo estadual, acumulou a função de vice-governador com o cargo de secretário de Obras. Em 2010, foi reeleito vice-governador também na chapa de Cabral. Pezão tomou posse como governador no dia 04 de abril de 2014. Propostas do Pezão: O Pezão procura fazer com que tenha médico todos os dias, garante ter mais segurança, mais BRT, asfalto na porta, ter mais água, ter mais vagas de emprego, etc. Carlinhos Presidente Carlinhos Presidente é candidato a Deputado Estadual…

sua teoria da separação dos poderes. É exercido pelos Juízes e possui capacidade, cargo de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo Poder Legislativo e promulgações do Poder Executivo, aplicadas em diferentes situações. A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal. A…

difamação, injúria – em plenário, sustentação oral essas manifestações não levarão o parlamentar a responder penal e civilmente Prerrogativa de foro funcional – É PARA CRIME Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Diplomação diferente de posse Diplomação = é o ato que…

AUGUSTO MALISKA EMENTA: Poder Legislativo. Funções típicas e atípicas. Congresso Nacional. Competência. Câmara dos Deputados. Sistema Proporcional: Limites e distorções. Senado Federal. Sistema Majoritário. Modelo alemão do Conselho Federal. Sessão legislativa ordinária e extraordinária. Imunidade Parlamentar: Imunidade Formal e Imunidade Material. Foro por prerrogativa de função. Impedimentos. Perda do Mandato. Comissões. CPI. Processo Legislativo. Iniciativa legislativa.…

CAPUT, DA CF/88 : “TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA (...)”. EXCEÇÃO- IMUNIDADE IMUNIDADE RESPEITO A COMUNIDADES INTERNACIONAL- IMUNIDADE DIPLOMÁTICA RESPEITO A DETERMINADAS FUNÇÕES- IMUNIDADE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO IMUNIDADE DIPLOMÁTICA EMBAIXADORES, SECRETÁRIOS DE EMBAIXADAS, PESSOAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DAS REPRESENTAÇÕES, SEUS FAMILIARES, CHEFES DE ESTADO E REPRESENTANTES DE GOVERNOS ESTRANGEIROS. OS PRÉDIOS DAS EMBAIXADAS E A RESIDÊNCIA…