Função Do Deputado Estadual

foi eleito para seu primeiro cargo eletivo como deputado federal, onde foi reeleito por mais três mandatos. Alcançou o Governo mineiro em 2002 com 60% dos votos válidos e finalizou seu primeiro mandato com 68% de aprovação popular de acordo com pesquisa do Instituto Datafolha. Foi reeleito em 2006 com 77% dos votos válidos e atingiu o índice de aprovação popular de 90% segundo pesquisa da Vox Populi/Fiemg. Cargos Exercidos Em 1986 foi eleito Deputado Federal por Minas Gerais e reeleito…

Professores: Josieni Pereira de Barros/Rodrigo de Farias Julião Direito Constitucional – Organograma para estudo I) PODER CONSTITUINTE/ DEMOCRACIA Originário (nova CF/ ilimitado) Derivado => Decorrente (Const. Estadual) Reformador (Emendas a constituição/ limitado) Revisor (Emendas de revisão) Titularidade do Poder democrático: Povo. Exercício =>Indireto: representantes eleitos Direto: Plebiscito (consulta prévia) Referendo (consulta posterior) Art.14 CF Iniciativa Popular (projeto…

Nacional (sistema bicameral), que se compõe da Câmara de Deputados e do Senado Federal. - Câmara dos Deputados: casa legislativa composta por representantes do povo, eleitos em número proporcional à população de cada unidade da Federação. O número de deputados federais deve ser proporcional à população de cada Estado-membro, nos termos da Lei Complementar n.78/93, que dispõe sobre o tema. Nenhum Estado-membro pode ter menos de 8 deputados federais. - Senado Federal: casa…

autonomia, enquanto a soberania é transferida para o Estado Federal. É formado por 26 Estados, a União, o Distrito Federal e os Municípios. Cada ente federativo possui sua autonomia financeira, política e administrativa, devendo criar sua constituição estadual assim como os municípios devem criar sua lei orgânica. Contudo devem pautar-se pela Constituição Federal e seus princípios constitucionais. Os entes federativos possuem competências diferentes, sendo que alguns são específicos…

terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República, mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se pela maioria de seus membros. A proposta de cada um desses será discutida e votada em, cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e será aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. Uma vez aprovada ela será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado…

relacionados com a sua função. Essa é a chamada “irresponsabilidade penal relativa”, prevista no art. 86, §4º, da CF. Nos crimes comuns, o PR é julgado sempre pelo STF, sendo necessária prévia autorização da Câmara dos Deputados, por 2/3 dos seus membros (art. 102, inciso I, alínea b, c.c. rt. 51, inciso I, da CF). Essa imunidade penal relativa não pode ser estendida aos chefes dos Poderes executivos estadual e municipal; esse dispositivo não pode ser reproduzido por Constituições…

de 2011, João Vitório, recém-diplomado Deputado Federal, foi citado pela 2ª. Vara Criminal do Distrito Federal para responder à ação penal por crime de injúria qualificada, supostamente por ele cometido, sendo vítima sua vizinha. O fato tipificado ocorreu após sua diplomação. João Vitório lhe procura buscando orientações, uma vez que entende que a 2ª. Vara Criminal do Distrito Federal não dispõe de competência para processá-lo e que, na qualidade de Deputado Federal diplomado, estaria…

O Ministério Público “Art. 127, CF: O ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.” O Ministério Público (MP) é um órgão constitucional autônomo, de cooperação nas atividades governamentais e, muitas vezes é indicado como um quarto poder pelo fato de não estar englobado em nenhum dos três poderes. Contudo, José Afonso da Silva

do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal 1.1.1.2 Das Reuniões: Sessão legislativa, Hipóteses de convocação 1.1.1.3 Mesas Diretoras 1.1.2 Poder Legislativo estadual 1.1.3 Poder Legislativo municipal 1.1.4 Poder Legislativo distrital 1.1.5 Poder Legislativo dos Territórios 1.2 Função de fiscalização: Comissão Parlamentar de Inquérito 1.2.1 Criação, Função, Objeto, Fato determinado…

democracia. Assim, os representantes que elegemos governam o país de acordo com os nossos interesses, fazendo o que seria o melhor para a maioria da população que os elegeu. Para que possa fazer uma boa escolha para o país, o eleitor dever saber qual a função de cada cargo político, afinal, será eles os responsáveis pela defesa dos direitos de um cidadão. A seguir os principais cargos e suas funções: Vereador: Fiscaliza o ato do prefeito com relação à administração e as gastos…