Função Da Coisa Julgada

AÇÃO RESCISÓRIA E OS LIMITES DS COISA JULGADA MATERIAL NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL..........................................................................................................................22 2.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS...............................................................................22 2.2 DA COISA JULGADA MATERIAL.......................................................................23 2.3 LIMITES DA COISA JULGADA…

substituição. Ainda, porquanto não existe jurisdição, não há ação e processo, mas simplesmente procedimento e, assim, só há interessados, não havendo partes. Os defensores desta teoria também argumentam que por na haver jurisdição, não grassam status de coisa julgada. Primeiramente, a idéia de que não há lide na jurisdição voluntária não pode vingar, haja vista que não é pressuposto da jurisdição integrativa a existência de lide, esta não necessariamente deve vir expressa no pedido.…

Seminário VII – Coisa julgada e Ação Rescisória na esfera tributária 1-) Coisa julgada formal: Sentença não é recorrível. Imutabilidade da sentença enquanto ato processual, sua inimpugnabilidade no mesmo processo. Quando a sentença passa em julgado, forma-se a coisa julgada formal, que corresponde à imutabilidade da sentença dentro do processo. Coisa julgada material: Os efeitos da sentença já não são contestáveis, nem por outro juiz, em qualquer processo. A coisa julgada…

RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA DIANTE DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DO STF BRASÍLIA 2012 DAMILY PINA MARQUES A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA DIANTE DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DO STF Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de Bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Orientador: Professor Alvaro Luis de Araujo Ciarlini BRASÍLIA 2012 DAMILY PINA MARQUES A RELATIVIZAÇÃO DA…

Barros EFEITOS DA COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS CONSUMEIRISTAS BELÉM - PA 2014 Paulo Victor Nascimento Barros EFEITOS DA COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS CONSUMEIRISTAS Trabalho de Conclusão de Curso de Pós-graduação lato sensu apresentado a Universidade Anhanguera- UNIDERP/ Rede de ensino LFG como requisito para a obtenção do título de especialização. Orientador: BELÉM- PA 2014 Paulo Victor Nascimento Barros EFEITOS DA COISA JULGADA NAS AÇÕES…

esgotados os recursos, seja porque este não foram utilizados nos prazos legais.Desde que não mais sujeita a recurso, a sentença transita em julgado, isto é, torna-se inatacável. A coisa julgada, assim, está ligada à idéia de término, de encerramento do processo e a imutabilidade daquilo que ali foi decidido.O instituto da coisa julgada objetiva a segurança na sociedade, impedindo que os conflitos se prolonguem indefinidamente, ou que possam ser repetidos ao arbítrio dos interessado. Ao…

como ato pelo qual o juiz põe fim ao seu ofício de julgar, resolvendo ou não o mérito da causa. O motivo de encara como falha a definição do legislador pátrio é que sentença não põe termo ao processo, o qual só se extingue quando da formação da coisa julgada formal. Alexandre Freitas Câmara consigna que pelo direito objetivo vigente são sentenças tanto os provimentos finais (em sentido cronológico e lógico) que resolvem o objeto do processo (art. 269 do CPC) como aqueles que não o fazem…

direito tributário, constitucional, civil. D) Critério residual: o critério residual diz que o direito administrativo não se preocupa com aquilo que é função judicial nem legislativa, regulando o que resta. E) Critério teleológico: Para esse critério o direito administrativo nada mais é do que princípios e regras que se preocupam com a função administrativa do Estado. F) Critério de distinção da atividade jurídica e atividade social do Estado: Para esse critério quem regula a…

à sentença impugnada por esse meio. Assim pode-se observar que a rescisória tem como finalidade desconstituir a coisa julgada, o recurso só é admissível nos pronunciamentos jurisdicionais que ainda não se submeteram ao fenômeno da res iudicata. AÇÃO RESCISÓRIA A ação rescisória é o "meio de impugnação de uma decisão transitada em julgado, com vistas à desconstituição da coisa julgada material", cita Elpídio Donizetti Nunes. A par dos recursos, a ação rescisória constitui um meio de…

Jurisdicional Coletiva – 4º - 2013 - Atlas - Interesses Individuais Homogêneos em Juízo – 3º - 2013 – Atlas Considerações iniciais As diferenças principais entre os processos individuais e os processos coletivos são: na instauração do processo; e na coisa julgada. Geralmente, no processo civil as pessoas estão preocupadas em proteger apenas os seus direitos. Enquanto que, no processo coletivo, busca-se proteger, garantir, os interesses da coletividade, como, por exemplo, o meio…