Funçao Pena Teoria Resumo

se relacionam com a produção e distribuição dos bens econômicos’. Embora esse conceito seja criticável por sua extrema amplitude, tem sido considerado. Assim, Direito Penal Econômico é o conjunto de normas que tem por objeto sancionar, com as penas que lhe são próprias, as condutas que, no âmbito das relações econômicas, ofendam ou ponham em perigo bens ou interesses juridicamente relevante. 2. Contextualização: razões que explicam o crescente interesse pelo Direito Penal Econômico

MEDIDAS DE SEGURANÇA: AFRONTA AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Stephanie Larisday Souza Luz1 RESUMO: O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre as controvérsias geradas pelo instituto da medida de segurança e sua possível inconstitucionalidade frente ao Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, entende-se que é incoerente a aplicação das medidas de segurança considerando-se que o princípio mister fundamentador do atual ordenamento jurídico é a dignidade da pessoa humana.

solidariedade social a que corresponde o direito repressivo é aquele cuja ruptura constitui o crime; chamamos com este nome todo ato que, num certo grau, determina contra seu autor aquela reação característica que se denomina pena. Buscar aquele laço corresponde pois a indagar a causa da pena ou, mais exatamente, no que consiste essencialmente o crime.(...) Mas não se define o crime quando se diz que ele consiste numa ofensa aos sentimentos coletivos; porque alguns destes podem ser…

se relacionam com a produção e distribuição dos bens econômicos’. Embora esse conceito seja criticável por sua extrema amplitude, tem sido considerado. Assim, Direito Penal Econômico é o conjunto de normas que tem por objeto sancionar, com as penas que lhe são próprias, as condutas que, no âmbito das relações econômicas, ofendam ou ponham em perigo bens ou interesses juridicamente relevante. 2. Contextualização: razões que explicam o crescente interesse pelo Direito Penal Econômico

EDEVALDO SETIMO CAROLLO RA 6921428747 LILLIAN CAIRES LOPES RA 6788386408 RICARDO RODRIGUES RA 6787416395 SILVINA MARIA DOS SANTOS VANESSA PENA COMPORTAMENTO ORGANIZACIONAL DOURADOS/MS 2013 ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA EDEVALDO SETIMO CAROLLO LILLIAN CAIRES LOPES RICARDO RODRIGUES SILVINA MARIA DOS SANTOS VANESSA PENA COMPORTAMENTO ORGANIZACIONAL Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina…

Texto I 1. Autotutela. Autocomposição e processo Resumo: O processo, a par da sua natureza jurídica, há de ser visto também sob a ótica sociológica, como meio de composição de conflitos e instrumento hábil de pacificação social. O homem, vivendo em sociedade e modificando a natureza, cria uma estrutura de ordem econômica, decorrente das múltiplas relações produtivas e comerciais que se instauram; em face dos bens desejados, que não abundam na natureza, partindo

RESUMO – TEORIA GERAL DO CRIME Tempus regit actum: Em tema de aplicação da lei penal quanto ao tempo, vigora o principio tempus regit actum que se harmoniza com a garantia da reserva legal. Assim, no caso da ocorrência de um fato criminoso sob a vigência de determinada lei penal, nenhuma questão surgirá se for objeto de sentença e se esta for executada enquanto essa norma jurídica estiver em vigor. Hipóteses de conflitos de leis penais no tempo: Pelo principio da anterioridade da lei…

ESTADUAL DE AREIA BRANCA1 Juliana dos Santos Góis (Unit/juliana_sgois@hotmail.com)2 Wanghlis Vieira Garcia Moreno (Unit/wanghlis@hotmail.com) RESUMO Este artigo tem como télos primordial investigar a aplicação de um dos direitos fundamentais da Constituição Federativa do Brasil, o da dignidade humana, o qual se faz indispensável a todo e qualquer cidadão, para que este…

válidas serão atribuídas horas correspondentes a 25% da carga horária necessária para o cumprimento das AC no semestre letivo, conforme tabela constante no início deste informativo. O aluno não poderá fazer no mesmo semestre mais de 02 pesquisas, sob pena de ter a terceira pesquisa descartada. Pesquisa dirigida de atualidades. (Recortes) A coordenação e a supervisão de atividades complementares irá disponibilizar para cada um dos semestres (1º, 2º e 3º, 4º e 5º, 6º e 7º, 8º e 9º e 10º)…

GARANTISMO PENAL * Fabiano Souto Goulart ** Vânia Maria Bemfica Guimarães Pinto Coelho 1 Resumo O garantismo penal como caracterizado em seu próprio nome, é aquele que salvaguarda, ou seja, assegura os direitos e as liberdades do acusado, bem como impõe sanções para aqueles que não observam as normas legais, protegendo também a sociedade dos riscos iminentes dos perigosos criminosos que rondam os cidadãos com o fim de intimidar as pessoas que trafegam tranqüilamente pelas…