Fundeb E O Dru

fiscal/redução de despesa (federal, estadual, municipal) Ano/N da Emenda 2007/56 2005/47 2003/42 2003/41 2000/27 2000/25 1998/20 1997/17 1996/15 1996/10 1994/R1 1993/3 o Tema Desvinculação de Recursos da União – DRU Reforma previdenciária Reforma tributária Reforma previdenciária dos servidores públicos DRU Limitação de despesas: vereadores e legislativo municipal Reforma previdenciária Fundo de Estabilização Fiscal – FEF e institui um adicional de compensação financeira para os…

entre os pesquisadores da área. Trata-se agora de estruturar essa formação, dando atenção aos novos e promissores desafios que se colocam no campo da educação: a consolidação e a ampliação do fundo de financiamento público para toda a educação básica (FUNDEB), com efetiva e progressiva participação de recursos federais na sua composição; a luta pela afirmação de um piso salarial nacional e pela garantia de um tempo remunerado para estudo e planejamento, como determina a Lei nº 11738/08,…

que os estados e municípios pobres não consigam ter as boas escolas de que o Brasil precisa. A descentralização mantém os pobres pobres e os ricos ainda mais ricos. A alternativa de a União repassar recursos, como já faz timidamente pelo FNDE, e do FUNDEB, para que estados e municípios invistam livremente na educação, obviamente não têm dado os resultados que se espera. A prova são os trágicos indicadores educacionais do País. A experiência tem mostrado que esses recursos, além de serem…

garantir a universalização da pré-escola, sem o que a obrigatoriedade do ensino médio se tornaria pouco factível. 2) Fim da DRU da educação. A Desvinculação de Receitas da União retirava do orçamento do MEC, desde 1995, cerca de R$ 10 bilhões ao ano. Depois da tentativa frustrada de enterrá-la por ocasião da prorrogação da CPMF, em 2007, o Congresso finalmente pôs fim à DRU, valendo-se dos últimos três orçamentos de responsabilidade do governo Lula. 3) Investimento público em educação…

e também focos de atenção especial. Esta nova situação foi possível por que o governo federal, na gestão Lula, decidiu investir efetivamente na educação básica e chamou para si a co-responsabilidade com estados e municípios. Para isto, instituiu o Fundeb, ampliou e qualificou o Saeb e criou o Ideb, além de diversas ações setoriais e específicas. Os professores, força motriz de todo o processo educacional, foram contemplados com o Piso Salarial Profissional Nacional, infelizmente,…

renúncia e guerra fiscal não prejudiquem o financiamento público da educação. Deve, também, alterar as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, excluindo do somatório de seu gasto total com pessoal as despesas com pessoal pagas com recursos do FUNDEB, deixando de comprometer o limite máximo de 54% da receita corrente líquida, garantindo, inclusive, que as perdas de recursos educacionais advindos das renúncias ou isenções fiscais sejam recuperados e garantidos em outra rubrica…

Isaac Roitman e Mozart Neves Ramos Nos últimos 15 anos, a educação brasileira alcançou algumas conquistas importantes para melhorar a sua qualidade. Como exemplo, podemos citar a criação de um fundo de financiamento para toda a educação básica (o Fundeb), construído a partir do Fundef; um sistema de avaliação consolidado, que chegou à escola; e metas de aprendizagem. Apesar disso, o Brasil ainda está longe da educação oferecida pelos países que estão no topo da educação básica…

a prorrogação do mecanismo que, desde 1994, permite a desvinculação parcial de receitas da União. A aprovação da Emenda Constitucional nº 68, de 21 de dezembro de 2011, prorrogou, até 31 de dezembro de 2015, a Desvinculação de Receitas da União (DRU). Ressalte-se que R$62,4 bilhões das despesas orçamentárias de 2012, com destinação preestabelecida, foram convertidos em recursos de livre alocação. Outras medidas de política econômica O governo anunciou, em agosto, conjunto de…

maior para a garantia da aplicação dos direitos sociais constitucionais, não fosse a aplicação recorrente das desvinculações de recursos – via Fundo Social de Emergência (FSE), Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) e Desvinculação de Receita da União (DRU) – para a União compor sua estratégia de superávit fiscal primário. Por isso, o texto destaca como preocupantes as propostas de reforma que buscam destruir o esquema de financiamento da Seguridade Social, seja desvinculando as…

passado e presente, de educação e vinculações constitucionais de recursos para o financiamento da educação. Afirmam que a adoção de fundos como forma de organização de recursos vinculados, somente seria efetivada com o FUNDEF e, posteriormente, com o FUNDEB. Ao aprofundarem a discussão sobre financiamento, ressaltam que embora ainda haja incongruências, o modelo proposto nos estudos de Anísio Teixeira é uma solução mais orgânica do que a atual política de fundos que, embora crie fundos…