Fundeb E O Dru

destinação de recursos provenientes da arrecadação de impostos para saúde e educação é determinada pela CF/88, correspondendo, portanto, a outra exceção ao princípio da não vinculação. 227. CERTO. A chamada Desvinculação das Receitas da União (DRU) é um mecanismo criado para diminuir o impacto do alto grau de vinculação das receitas tributárias federais. Isso está disposto no art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: “Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa,

pelas despesas correntes de caráter obrigatório, o que impede o Governo de executar seus programas, criou-se a DRU (desvinculações de receitas da União), por meio da qual se desvinculam recursos de impostos e contribuições sociais e de intervenção afetados, no percentual de 20% (art. 76 ADCT). O STF já se manifestou pela sua constitucionalidade (RE 537.310). A última prorrogação da DRU foi aprovada em 7 de dezembro de 2011. Art. 167, IV, CF/88: “São vedados: a vinculação de receita de…

quinze delas afetavam diretamente o pacto federativo. Isso ocorreu nos seguintes terrenos: 17 a) no tributário, com a aprovação duas vezes do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) e sua renovação posterior pela Desvinculação de Receitas da União (DRU), como também pelas mudanças nas contribuições sociais, especialmente aquelas vinculadas à criação e à prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF). Foi por meio das Contribuições Sociais que a União…

foi renovado e renomeado para Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), vigorando de 1996 a 1999. A versão desse tipo de estratégia de desvinculação de recursos também foi mantida para os anos de 2000 a 2002, com a Desvinculação das Receitas da União (DRU), que desvincula de órgãos, fundos ou despesas do governo 20% da arrecadação de impostos e con­tribuições da União. Essa nova medida determina que não haverá redução na base de cálculo para as transferências de recursos para estados, o…

intra-orçamentárias são excluídas conforme o § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 8. A Tabela 9-A - Demonstrativo das Receitas Desvinculadas por Força de Dispositivo Constitucional apresenta a desvinculação de receitas da União - DRU aplicada aos recursos da Seguridade Social. Nos termos da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, são desvinculados vinte por cento da receita da União proveniente das seguintes contribuições sociais: a)…

Educação - FUNDEB - EC n. 53/2006 ..................................................................... 1296 19.3.1. Aspectos gerais ................................................................................................. 1296 19.3.2. Quadro esquematizado da educação escolar ................................................... 1297 19.3.3. Regras gerais do fundo ..................................................................................... 1298 19.3.4. Fim (progressivo)…

para os detentores da dívida não foi suficiente para pagar todos os juros que sobre ela incidiam. Os superavit primários crescentes, a contenção indiscriminada de gastos, com queda drástica da qualidade dos serviços públicos decorrente da criação da DRU,28 a recentralização tributária na União não foram suficientes para cobrir todas as despesas com juros, exigindo a colocação de mais títulos públicos no mercado. E como os juros reais continuavam muito altos, a dívida cresce a taxas…

por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei n. 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Governadores de Estados contestaram esse dispositivo [123], que seria inconstitucional por vincular aumento da remuneração de servidores públicos a índices aleatórios, resultante de fórmula matemática sobre a qual as entidades…

Educação — FUNDEB — EC n. 53/2006 ................................................................... 1172 19.3.1. Aspectos gerais ............................................................................................... 1173 19.3.2. Quadro esquematizado da educação escolar .................................................. 1173 19.3.3. Regras gerais do fundo ................................................................................... 1174 19.3.4. Fim (progressivo) da DRU…