Fundamentos Jurídicos Para Habeas Data

JUIZ DE DIREITO DA _* VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FLORIANOPÓLIS – SANTA CATARINA. RESUMO DOS FATOS: O recorrente ingressou com o habeas corpus preventivo, com fundamento nos arts. 5º, LXVIII, da CRFB/88 e art. 647 do Código de Processo Penal, contra ato da autoridade coatora, qual seja, o Ilustre Delegado de Polícia do 3º Distrito Policial da Capital. O habeas corpus preventivo objetivava a liberação de salvo conduto, pois as pacientes, ao tomarem conhecimento de que a autoridade…

regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº 12345 GO, com escritório profissional na Rua do Direito, Nº 01, vem com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º inciso LXVIII da Constituição Federal e art. 647 e SS. do Código de Processo Penal, impetrar: HABEAS CORPUS em favor de Tícia, brasileira, solteira, Acompanhante, residente e domiciliada em Goiânia – Goiás, em face do Ilustre Delegado, Delegado de Polícia Civil do Distrito…

HABEAS DATA DOS FUNDAMENTOS O Ministério de Estado de Defesa tornou indeferido em todas as instâncias administrativas, o pedido feito pelo autor, que lastreou seu ato decisório, na necessidade de preservação do sigilo das atividades do Estado, entendendo que os arquivos públicos do período desejados estão indisponíveis para todos os cidadãos, entretanto, tal decisão é incompatível com constituição. O ordenamento jurídico pátrio brasileiro estabelece que seja assegurado a todos os indivíduos

democrático de direito, democracia e Direitos Humanos na perspectiva social: Estado Liberal e Estado Social”, necessário se faz, conceituar, primeiramente, o tema “Direitos Humanos”. Dessa forma, inicialmente, devemos observar seu principal fundamento, que é o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, pois, é a partir dele que se dá a construção de um significado de direitos humanos válido para todos, onde, A partir do fim da Primeira Guerra Mundial, em 1918, a expressão “direitos humanos”

DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE BRASÍLIA (DF). LIMINAR URGENTE RÉU PRESO XXXXXXXX, casada, inscrita na OAB/SP sob n.º 00000, residente e domiciliada na X, vem respeitosamente perante os cônscios que constitui essa excelsa corte, com fundamento no art. 5º, inciso LVII da Constituição da República Federativa do Brasil, onde “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, salientando ainda que a convenção americana sobre os…

Modelos Petição Habeas Corpus August 25, 2008 at 3:22 am (Modelos) Como estudante de Direito, tenho consciência que a maior demanda virtual nesse ramo é na procura de modelos de petição, despachos e sentenças. Eu já fui vítima dessa ferramenta maravilhosa, pois também sou filha e seguidora de Deus. Por isso, a partir de hoje, começarei a disponibilizar alguns modelos de minha autoria, que poderão ser usados ilimitadamente pelos acadêmicos de Direito que pretendem dar o golpe no seu professor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... CRISTIANO, já qualificado nos autos do habeas corpus n ..., por seu advogado que esta subscreve,vem, respeitosamente perante vossa excelência não se conformando com a respeitável decisão que denegou o habeas corpus, interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUICONAL, com fundamento no artigo 105 II alínea “a” da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e artigo 30 da lei 8038/90. …

TERMOS UTILIZADOS ( COLOCAR O SIGNIFICADO DOS TERMOS ABAIXO) TERMOS UTILIZADOS 1- "habeas-data" – remédio jurídico para obter informações atinentes à pessoa junto aos bancos de dados e para retificação destas. Partes: impetrantes, impetrante- paciente, paciente, coator(a), interessado(a). 2- "habeas-corpus"- que tenhas o teu corpo. Meio extraordinário de garantir e proteger com presteza quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção por parte de

ruptura institucional 1. Titularidade De acordo com a doutrina, o titular do poder constituinte originário é o povo. Como afirma a nossa Constituição, no parágrafo único do art. 1º: “Todo o poder emana do povo (...)”. “Povo”, porém, é um conceito jurídico complexo, que abrange não só os atuais viventes, mas também as tradições e valores das gerações passadas e a preocupação com as gerações futuras (é o conjunto dos nacionais, vivos, mortos ou por nascer). Interessante notar que a…

Rua XXXXXXXXX, nesta cidade, vem impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, nos termos do Art. 647 do CPP c/c Art. 5°, inc. LXIX c/c Art. 60, §4, inc. IV, todos da Constituição Federal, em nome do paciente XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, industriário, residente à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, bairro XXXXXXXXXXX, também nesta cidade, tendo como Autoridade Coatora o Exmo. Sr. Juiz de Direito do II Tribunal do Júri da comarca de XXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir: 1 – Dos Fatos…