Fundamentos Iii Do Serviço Social

1 UFMA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS III JORNADA INTERNACIONAL DE POLÍCAS PÚBLICAS QUESTÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO NO SÉCULO XXI SERVIÇO SOCIAL E EMANCIPAÇÃO POLÍTICA: conselho tutelar como espaço político de participação e controle social Roberta Rodrigues dos Santos* RESUMO O artigo aborda reflexões do Serviço Social no Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, dando ênfase às atribuições e posicionamentos do…

Atividade 3 1) Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; Trata da soberania econômica do estado, ou seja, o poder do Estado, em interferir e dirigir a ordem econômica, nos aspectos em que for de seu interesse ou da coletividade. II - propriedade privada; Garante aos indivíduos nacionais

previdenciárias (parcelas empresa e segurado) relacionadas com os sócios-cotistas de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas (SOCIEDADE PROFISSIONAL). 02. A Lei n° 3.807, de 26.08.1960 (que foi a primeira Lei Orgânica da Previdência Social), em sua redação original, previa que eram segurados obrigatórios da Previdência Social “os titulares de firma individual e diretores, sócios gerentes, sócios solidários,…

educação, de modo a atender aos objetivos dos diferentes níveis e | | | | | |modalidades de ensino e às características de cada fase do desenvolvimento do educando, terá como fundamentos: | | | | | |I - a associação entre teorias e práticas, inclusive mediante a capacitação em serviço; | | | | | |II - aproveitamento da formação e experiências anteriores em instituições de ensino e outras atividades. | | | | |…

CPF(MF) nº. XXXX, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 0000, em Curitiba(PR), para, sob a égide dos artigos 1º, inc. III, 6º, 196, da Constituição Federal; art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; art. 20, da Lei 8.036/90 e art. 4º, § 1º da Lei Complementar nº. 26/75, requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, em razão dos fatos e fundamentos que a seguir se expõe. I – CONSIDERAÇÕES FÁTICAS O Autor foi empregado

CAPÍTULO I - DOS DEVERES............................................................................................... 6 CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES ........................................................................................ 7 CAPÍTULO III - DOS DIREITOS ........................................................................................... 8…

contratuais ou da natureza indisponível do seu objeto: Se a lei silenciar quanto ao regime jurídico do contrato, este poderá ser estabelecido pelas clausulas exorbitantes ou pela natureza indisponível do seu objeto. Ex: Os contratos que envolvam serviço público (dever do Estado) devem se submeter ao regime jurídico de direito público. 7. Características: 1. Personalíssimos – vedada, em princípio, a subcontratação; 2. Contratos de adesão; 3. Formais; 4. Onerosos; 5. Consensuais;

política social no brasil política social no brasil 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO Como já sabemos o instrumento de intervenção do assistente social é a politica social, que foi construída por meio das mobilizações das classes operarias advinda das revoluções industriais no século XIX. A partir de então a politica social foi, entendida

super princípio dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa O princípio fundamental esculpido no ar. 1º, IV, CRFB, nos dá um dos valores (super princípios) resguardados por nossa Carta Política, quais sejam, o trabalho e livre iniciativa. Ambos estão no mesmo inciso não é à toa, pois são indissociáveis num Estado Democrático de Direito. Indissociáveis porque o trabalho é uma atividade humana que, em regra, visa realizar a produção e circulação de bens e serviços, e a livre…

Excelência, com fundamento nos arts. 282 e seguintes do CPC e art. 38 da LEF, ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, em face do MUNICÍPIO DE _____________, pessoa jurídica de direito público interno, podendo ser citada no endereço Rua ________________________, pelos fatos e fundamentos que seguem. I – Dos Fatos A Autora é pessoa jurídica de direito privado que se dedica à locação de betoneiras para preparação de concreto, conforme descrito em seu contrato social.…