Fundamentos Elencados No Artigo 5

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTUNUADA (BPC) CONCEDIDO À IDOSO ESTRANGEIRO Autor: José Lucio Monteiro de Almeida Resumo: O artigo aborda a problemática envolvendo a concessão ou o indeferimento do benefício de prestação continuada assistencial ao idoso e/ou portador de deficiência que seja estrangeiro baseado nos conceitos estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos inseridos na Constituição Federal/1988, bem como o entendimento da jurisprudência e o reconhecimento da…

Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: www.dbfadvocacia.com I – DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante em virtude da prática, em tese, da conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no artigo 33 da Lei de Drogas. O requerente faz jus à…

DESAFIOS À SOCIEDADE BRASILEIRA. Cultural rights and cultural events in the Federal Constitution: Challenges to the Brazilian society Agostinho Geraldo GOMES* Resumo: Neste trabalho, sob a perspectiva jurídico-filosófica, abordo os direitos culturais elencados na Constituição Brasileira analisando-os estruturalmente quanto à fundamentalidade, natureza principiológia e posições jurídicas a eles pertinentes. E, ainda, apresento os conceitos jurídicos de manifestações culturais, patrimônio…

acolher o seu pedido”. Theodoro Jr. afirma que ser o ato pelo qual alguém pede ao Estado a prestação jurisdicional, exercendo o direito subjetivo publico de ação. 2. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL Os requisitos da Petição Inicial estão elencados nos art. 282 e 283 do CPC. Como afirma Theodoro Jr., este instrumento só pode ser elaborado por escrito e, salvo exceção do art. 36, somente poderá ser impetrado por advogado legalmente habilitado. Além deste, há outros requisitos, como: *

não elencados no dispositivo já mencionado. OBJETO E FUNDAMENTO DAS INELEGIBILIDADES A inelegibilidade têm como foco central a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerações à vida pregressa do candidato, e a normalidade e a legitimidade das eleições com plena lisura contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta (art. 14, § 9º). As inelegibilidades possuem, assim, um…

articula no ambiente da escola pública. 5. O grande dilema da educação: ensinar a voar com pés de barro. Nosso conceito de educação. 5.1.Conteúdo jurídico da liberdade de ensino. 5.2.Classificação das limitações à liberdade de ensino do professor. 5.3.A distinção entre doutrinação e educação e a relação necessária entre os vocábulos como essencial à compreensão do conteúdo jurídico do princípio garantidor do pluralismo de idéias e concepções pedagógicas elencado no art. 206, III, da…

DA AÇÃO Fato e fundamento jurídico do pedido: Teoria da Substanciação Fato apresentado tem relação direta com a norma jurídica. Da Doutrina: Da Jurisprudência: Do Direito: Transcrever o artigo. Pedido: - citação; - seja julgado procedente o pedido para... - condenação do réu ao ônus da sucumbência na forma do artigo 20 do CPC. Das Provas: Requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, notadamente documental, testemunhal e pericial, na amplitude do artigo 332 do…

inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo deste Código. 4 Art. 291- Efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscrição de 5 alistando. 5 Art. 292 - Negar ou retardar a autoridade judiciária, sem fundamento legal, a inscrição requerida: 5 Art. 293 - Perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento: 5 Art. 295 - Reter título eleitoral contra a vontade do eleitor: 5 Art. 296 - Promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais; 6 Referências Bibliográficas 7 …

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 14/09/2014 ÁREA: DIREITO PENAL Gabarito Comentado O examinando deve redigir alegações finais na forma de memoriais, com fundamento no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, sendo a petição dirigida ao juiz da XX Vara Criminal de Vitória, Estado do Espírito Santo. Conforme narrado no texto da peça prático-profissional, o examinando deveria abordar em suas razões a necessidade de absolvição do

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-90, com sede na Rua dos Patrões, nº 121, bairro sangue azul, na cidade de Fernando de Noronha, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir: I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1. ADMISSÃO, FUNÇÃO, SALÁRIO E DISPENSA O Reclamante foi contratado em 12 de Janeiro de 2006, mas sua CTPS foi anotada somente em 20 de Março de 2006 para exercer a função de torneiro mecânico…