Fundamentos Elencados No Artigo 5

editou o Decreto n° 24.150 em 20 de abril de 1934. O indigitado decreto, que recebeu a alcunha popular de “Lei de Luvas”, tinha força de lei e proibiu expressamente a cobrança deste tipo de “compensação financeira” em contratos de locações comerciais. 5. Entretanto, a mencionada lei de luvas foi expressamente revogada no ano de 1991 com a edição da Lei n° 8.245, também conhecida como “Lei do Inquilinato”, norma diretiva e regulamentadora das locações imobiliárias urbanas no território…

específicos 5 1.5 RELEVÂNCIA DO ESTUDO 5 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 6 3 METODOLOGIA 10 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO A Carta Magna de 1988 no seu artigo 1º explicita um dos princípios fundamentais do Brasil, o Federalismo. No artigo mencionado traz a seguinte dicção “A Republica Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito [...].” (BRASIL, 2008, p. 09). Além de outros…

estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliada no endereço, Cidade, Estado, CEP, neste ato representada por sua advogada, OAB, que desde já apresenta seu endereço para futuras intimações, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo no artigo 39, I, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ANULATORIA DE NEGÓCIO JURÍDICO Em face de DIÓGENES, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliado no endereço, Cidade, Estado, CEP, em…

deverá se identificar com nome e RA. Linhas Máximas: 150 CASO PRÁTICO1 Raimundo e Pedro, propagandistas-vendedores da empresa Medicamentos Baixo Custo, foram demitidos, sem justa causa, em janeiro de 2007. Em abril do mesmo ano, ajuizaram ação na 5.a Vara do Trabalho de São Paulo, argumentando que foram dispensados imotivadamente, embora possuíssem estabilidade provisória por integrar, respectivamente, a 8.a e a 9.a suplência da diretoria do Sindicato dos Empregados…

COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, em tramitação nessa Digna Vara Trabalhista, proposta pelo SINDICATO ___, vem respeitosamente apresentar sua CONTESTAÇÃO, para TOTAL improcedência dos pedidos formulados, pelos fatos e fundamentos expostos: EM PRELIMINARES PRESCRIÇÃO I. Com base no artigo 174 do Código Tributário Nacional, aplicável a contribuição sindical, requer a contestante que este MM. Juízo limite a lide de COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ao período de __ até __. Aplicando a…

TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGA/DF João da Silva, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, atendendo o despacho proferido por esse juízo, vem, respeitosamente, por seu advogado infra-assinado, com fulcro no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal – CF, apresentar RELAXAMENTO DE PRISÃO pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I- DOS FATOS O réu foi preso e indiciado por homicídio doloso (IP/APF nº 28373/14 da 10ª DP de…

insuficiente para prisão preventiva 4. 9 de março de 2004, 16h34 5. Por Augusto Cavalheiro Neto 6. "A experiência mostrou que a prisão, ao contrário do que se sonhou e desejou, não regenera: avilta, despersonaliza, degrada, vicia, perverte, corrompe e brutaliza" 7. Min. Evandro Lins e Silva 8. 1. Justificativa inicial: 9. O presente estudo tem por objetivo aprofundar a análise do requisito da garantia da ordem pública como fundamento do decreto de prisão preventiva de uma pessoa acusada…

através de seu advogado que esta subscreve, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos e prazo do artigo 500 do Código de Processo Penal, o que faz EXPONDO e ao final REQUERENDO o quanto segue: DA IMPUTAÇÃO Conforme denuncia de fls. 01 e 02, o 2º acusado sofre processo crime como incurso nas penas do artigo 180 “caput”, em concurso com o 1º denunciado CELSO JANES RAFAEL, portanto, combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal, devido a sua suposta e não comprovada participação…

SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 A TUTELA ANTECIPADA; 2.1 PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE; 2.2 O CARÁTER PROVISÓRIO DA TUTELAANTECIPADA; 2.3 A REVERSIBILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA; 3 TUTELA ANTECIPADA E OS ARTIGOS 461 DO CPC E 84 DO CDC; 4 A TUTELA ANTECIPADA E A RECORRIBILIDADE; 4.1 O RECURSO E SUA TEMPESTIVIDADE; 5 CONCLUSÃO; 1 INTRODUÇÃO A tutela antecipada consiste na antecipação dos efeitos da sentença condenatória. É uma técnica processual usada para quando há algum requerimento da…

com RG nº XXXXXXXXXX, vem mui respeitosamente à sua presença, para Apresentar: DEFESA PRÉVIA ADMINISTRATIVA, Com fulcro no artigo 109 da Lei 8.666/93 e na Lei 9.784/99, pelas razões de fatos e de direito a seguir expostas, em observância aos ditames legais aplicáveis a espécie, esperando ao final seu provimento e deferimento. Preliminarmente, cite-se o Artigo 2º da Lei 9.784/99: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade,…