Fundamentos Elencados No Artigo 5

penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público do Estado de São Paulo, por suas advogadas constituídas infra-assinadas, vem, sempre respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, segundo os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos, articuladamente: I – DO BREVÍSSIMO RELATO DOS FATOS O ora requerente, primário, pai de família, residente e domiciliado neste Município de Piracicaba, foi preso em flagrante delito no dia 12 de fevereiro…

Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: www.dbfadvocacia.com I – DOS FATOS O reque rente foi preso em flagrante em virtude da prática, em tese, d a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no artigo 33 da Lei de Drogas . O requerente faz jus à concessão…

DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. A responsabilidade objetiva do Estado, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, é de natureza geral, aplicando-se a toda a atividade administrativa desenvolvida pelo Ente estatal, entre estas a atividade judiciária. Todavia, há que se atentar para a distinção estabelecida na própria Constituição, quanto à responsabilidade do Estado pela prática de atos judiciais típicos, prevista no artigo 5º, LXXV, daConstituição Federal. 2. Do cotejo dos…

endereço profissional localizado à Rua......,n˚..... , Bairro......, Cidade....., CEP n˚ ....., apresentar: CONTESTAÇÃO Em face da reclamação trabalhista proposta pelo ex-vendedor já qualificado na ação supramencionada, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir apresentados: I – DOS FATOS O ex-empregado da Empresa mencionada acima desenvolvia a função de vendedor externo, e estava requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício como também o pagamento das…

Capital de ..., por seu advogada ao final subscrita, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, com fundamento nos artigos 321 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, LXII da Constituição Federal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor 1-DOS FATOS Alberto e Benedito foram presos em flagrante por agentes policiais do 4º Distrito Policial da Capital, na posse de um automóvel Marca…

Relatório de Palestra Órgão: Ministério Público do Trabalho Palestrante: Alpiniano do Padro Lopez Horário de Início: 09h00min Término: 11h00min Data: 27 (vinte e sete) de Agosto de 2014 ___________________________ Assinatura do Aluno 3. Fundamento da Atividade Art. 6º, Inc. I, do Regulamento do Estágio e da Monografia Jurídica (EMJ) 4. Estrutura do Órgão O Ministério Público do Trabalho (MPT) é um dos ramos do Ministério Público da União, que também compreende…

atuação não desprezar o elemento ético na sua conduta. Na lei de improbidade administrativa, a lesão à moralidade administrativa é uma consequencia quando se comete alguma das inúmeras hipóteses de atos de improbidades previsto em lei, deve ao longo do artigo ser pontuado as necessidades de uma boa conduta dos agentes públicos, os quais tem grande responsabilidade pela gerência administrativa de órgãos ou entidade de interesse da sociedade, o que remete-se novamente ao interesse da…

inscrito no CPF sob o n° xxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, por meio de suas procuradoras infrassinadas, com os devidos poderes, constantes no instrumento de mandato procuratório, vem, no mais alto grau de respeito, com fulcro no artigo 80 da Lei 8.213/91, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, com sede na rua Dr. João Dahne, nº. 197 na cidade de…

..................................................................................................................................................................... 5 I. Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) ........................................................................................................... 5 • Declaração Universal dos Direitos Humanos…

inicial são muito parecidos com os já estudados no artigo 282 do CPC. Entretanto, na ação 1 cautelar seus requisitos estão descritos por meio da redação do artigo 801 do Diploma legal, abaixo: Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará: I - a autoridade judiciária, a que for dirigida; II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido; III - a lide e seu fundamento; IV - a exposição sumária do direito…