Fundamentos Elencados No Artigo 5

humanidade. Tal que, o Estado Democrático de Direito, por meio de políticas públicas, busca garantir a efetividade dos direitos sociais básicos dos cidadãos, assim como a Dignidade da pessoa humana, na sua essência e a erradicação da pobreza. O presente artigo é divido em dois blocos: um primeiro que trata dos aspectos gerais e a previsão legal do principio da dignidade da pessoa humana; e um segundo que aborda as políticas públicas, especificamente, Bolsa Família. A pesquisa se insere…

2013 * FUNÇÃO..........................: Servente * ÚLTIMO SALÁRIO..........: R$ 736,00 por mês * MOTIVO DA DISPENSA.: Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho 01 – DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A presente Ação tem por escorpo, o artigo 483, alínea “D”, § 3º. da CLT. E neste sentido a reclamante ante o amparo legal, deixa a partir da data de 23.04.2013, de comparecer ao serviço até a decisão final do processo, pré-avisando a reclamada conforme TELEGRAMA (doc. ),…

amparo nos fatos e fundamentos abaixo apresentar o requerimento para concessão de: I N D U L T O O requerente foi condenado pelo juízo da 3º Vara Criminal da comarca de Foz do Iguaçu-PR, no processo crime nº 1996/071/65, no artigo 180 CAPUT do CP, a uma pena de 01 ano no regime sursis, posteriormente foi condenado pela Vara Única Criminal de Quedas do Iguaçu-PR, no processo crime nº 1998/071/100, com fulcro no artigo 155 §4, I e IV, 155 §4, IV 2 Vezes, 155 §4, III e IV e artigo…

vem por meio desta propor: AÇÃO TRABALHISTA Pelo rito sumarissimo, em face de ANA PAULA RIQUES, nacionalidade, estado civil, carteira de identidade nº , inscrita no CPF sob o nº , residente e domiciliada em Curitiba, Parana, pelos fatos e fundamentos que se seguem. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente requerer, a concessão da justiça gratuita por não ter condições de arcar com os pagamentos das custas e honorarios advocatícios sem prejuizo do próprio sustento e da sua família,…

pública são elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e servem como base da gestão pública, direta e indireta, assim como, de todos os poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em observância prioritária no exercício de toda a atividade estatal, são eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 1. Princípio da Legalidade O princípio da legalidade encontra fundamento constitucional no artigo 5°,…

indenização contra Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, com relação à referida sentença de fls., com fulcro no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO consubstanciados nas razões a seguir aduzidas: DAS RAZÕES DOS PRESENTES EMBARGOS I – TEMPESTIVIDADE O prazo para ser apresentado os embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou…

de Identidade – RG n° (...) e detentor da CTPS n° (...), residente e domiciliado à Rua (...), n° (...), Bairro (...), CEP (...), na cidade de (...), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Tempestividade “Ab initio”, é importante ressaltar que a presente Ação esta sendo proposta tempestivamente, conforme prazo elencado no artigo 495 do Código de Processo Civil, uma vez que a sentença transitou em julgado em 15/05/2013 e a presente Ação está sendo protocolada na data “in fine”, ou…

presença de Vossa Excelência, por seu advogado que a esta subscreve com fundamento no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, em combinação com os artigos 310, III e 321, todos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA DOS FATOS O Requerente foi preso em flagrante delito pela prática de tráfico de entorpecentes, nos termos do artigo 33, § 1°, I da Lei 11.343/06, em 22 de julho de 2011,…

Casa Y, Taguatinga-DF, vem, por seu advogado que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 852-A da CLT propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (Rito sumaríssimo) em desfavor de RESTAURANTE BOA COMIDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 11.222.333/0001-44, sediada na QNA XX, Lote Y, Taguatinga/ DF, pelas razões de fato e fundamentos de direito que a seguir passa a expor: DOS FATOS E DO DIREITO DA COMISSÃO DE…

fulcro no artigo 524 do Código de Processo Civil (CPC), nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER que tramita na 2ª Vara de Cível da Comarca da Capital, que move em face do PLANO DE SAÚDE MEGA LIFE, inscrito sob o CNPJ nº (...), com sede (...), apresentando as razões anexas, bem como o efetivo recolhimento do preparo. Assim, requer à Vossa Excelência o recebimento do presente Agravo de Instrumento em seu efeito de devolução, bem como de antecipação dos efeitos da tutela. Em cumprimento ao…