Fundamentos Elencados No Artigo 5

Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar a devida RESPOSTA À ACUSAÇÃO aduzindo, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir elencados. Av. Bela Vista, n.º 26, Jardim das Esmeraldas, Aparecida de Goiânia/GO, CEP.: 74.905-020 (62) 3094 – 9494 - www.unifan.edu.br O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face do Réu imputando-lhe a prática da infração penal tipificada na lei 7.20/84 e artigo 129 do Código Penal…

domiciliado à rua..., bairro..., cidade..., CEP..., vem, com o devido e necessário acatamento e respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado e procurador (procuração anexa), ingressar com MANDADO DE SEGURANÇA, com fulcro no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, tendo em vista as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I- DOS FATOS Mévio de Tal, com quarenta e dois anos de idade, pretende candidatar-se a cargo vago, mediante concurso…

Em desfavor de GILMAR TEIXEIRA LIMA, brasileiro, casado, Pedreiro, portador da Carteira de Identidade/RG nº , CPF- , filha, residente e domiciliado na Rua CEP – , pelos fatos que a seguir expõe: DOS FATOS E FUNDAMENTOS A requerente viveu maritalmente desde a concepção do filho que se deu na data de treze de março de 1993, constituindo um relacionamento público, estável e continuo, verdadeira união estável. A requerente

pressupostos elencados no art. 312, do Código de Processo Penal, sob pena de ausência de fundamentação substancial, vez que a fundamentação das decisões judiciais é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia (art. 93, IX, da Constituição Federal). No mesmo sentido, cumpre colacionar a seguinte doutrina de Renato Marcão: “Conforme sempre sustentamos, a Lei 11.464, de 28 de março de 2007, que deu nova redação ao disposto no inciso II do artigo 2º…

TRABALHISTA Em face de SICRANA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua...., Qd...., LT...., Setor..., nesta capital, endereço este onde deverá receber as comunicações de praxe estilo, bem como a notificação dos fatos e fundamentos que passa a expor DOS FATOS E FUNDAMENTOS I) DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante iniciou seus préstimos à reclamada no dia 20/02/2010, na função de auxiliar de serviços gerais, vindo a ser dispensado abrupta e imotivadamente, no dia…

que permitem a propositura da ação rescisória estão taxativamente elencados no art. 485 do Código de Processo Civil Brasileiro, quais sejam: 1. se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; 2. proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; 3. resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; 4. ofender a coisa julgada; 5. violar literal disposição de lei; 6. se fundar em…

qualificada aos autos, em Ação de Cobrança, que lhe move a sociedade de papel “ABC” Ltda, neste ato representado por sua procuradora signatária, devidamente constituída, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 5, LV, da Constituição Federal, unido aos artigos 522 e 525 do CPC, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO Com pedido de efeito suspensivo e devolutivo, contra decisão proferida em fls.(nº), no qual indeferiu o seu recebimento. Nestes…

situação apresentada, João ao dirigir Distraído fora imprudente (prudência: Qualidade de quem age com moderação na tentativa de evitar tudo àquilo que considera erro ou excesso. Cauteloso, cuidadoso), não observando a sinalização de trânsito. Define-se o artigo 186 do Código Civil Brasileiro, onde se entende por comportamento culposo do agente causador do dano; “ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência”, violar e causar dano a outrem comete ato ilícito, devendo reparar os…

PENAL, DE 18 PARA 16 ANOS Um dos primeiros fatores a ser levado em consideração, é a incompatibilidade com a doutrina da proteção integral que caracteriza o tratamento jurídico dispensado pelo direito brasileiro às crianças e adolescentes, cujos fundamentos encontram-se no próprio texto constitucional, em documentos e tratados internacionais e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Com relação aos tratados, estes exigem que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam…

Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003 Germano dos Santos Parente Belém – PA Nov. 2014 I – Introdução Esta é uma síntese bem resumida sobre o Estatuto do Idoso usando como base pesquisas leis complementar, além de artigos e revistas virtuais, fazendo sempre comparação com os direitos previstos na Constituição Federal. Consoante a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que seguindo ROCHA (2003), tal estatuto visa maior proteção e aplicação dos…