Fundamentos Elencados No Artigo 5

Plano de Aula 5: Petição Inicial. Direito Administrativo. Responsabilidade Civil. Direito processual Civil. PRÁTICA SIMULADA V (CÍVEL) - CCJ0049 Objetivos O aluno deverá ser capaz de: · Conhecer os requisitos da petição inicial, elencados no art. 282 do CPC; · Identificar a regra de competência; · Identificar os legitimados para ajuizamento da ação; · Redigir a peça com especial atenção à fundamentação de fato e de direito; · Formular devidamente a pretensão correlata com as

...................................................................22 3 1 O ESTADO DEMOCRÀTICO DE DIREITO 1 Breves apontamentos sobre a origem do Estado Para uma melhor elucidação sobre o Estado Democrático de Direito (CF, Preâmbulo e artigo 1°) é necessário fazer um breve relato sobre o Estado, desde o seu surgimento, passando por suas transformações até chegar ao Estado que o Brasil adota na Constituição Federal de 19881. Segundo Soares (2004, p.80), a melhor forma de explicar o

Rua Cardoso Soares n°42, Lírios, Condonópolis, Tocantins – TO, CEP: .., vem por seu advogado conforme procuração anexa, com escritório sito (endereço completo), para fins do artigo 39, II do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO previsto no artigo 275, II, h, do CPC, e artigo 14 da Lei 10.257/01, pelo rito sumário, em face de CANDIDO GONÇALVES, (nacionalidade), (estado civil), (profissão) (portador(a) da carteira de identidade de nº…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO.....................................................................................................................4 1 responsabilidades no caso do art. 134 ctn...........................................5 2 responsabilidades no caso do art. 135 ctn...........................................6 CONCLUSÃO OU CONSIDERAÇÕES FINAIS.............................................................8 REFERÊNCIAS ..........................................................................

ajuizado por MARCELO DOS SANTOS, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional localizado na Rua das Flores, Centro, Naviraí-MS, onde recebem as comunicações processuais, vem perante Vossa Excelência propor a presente; CONTESTAÇÃO Artigos 847 CLT e 300 CPC. perante a reclamação trabalhista proposta por MARCELO DOS SANTOS, já qualificado nos autos ora mencionados, pelos motivos de fatos e direitos a seguir expostos; I – DOS FATOS O Reclamante foi…

já dito, o local razão pela qual resta tão-somente a via judicial para restabelecer o livre acesso ao bem de uso comum do povo. Do pedido de tutela antecipada 5.- Demonstrado que está o fundamento fático e jurídico do pleito da municipalidade, requer-se a antecipação de tutela, nos termos do artigo 273 do CPC, eis que os requisitos elencados nesse dispositivo legal encontram-se presentes, para determinar a retirada do réu do bem de uso comum do povo especificado. 6.- A fim de que não…

direitos que se ligam ao direito de igualdade” Os direitos sociais estão relacionados em três grupos na Constituição Federal: Artigo 6º – direitos sociais fundamentais; Artigo 7º – direitos dos trabalhadores em suas relações individuais; Artigo 9º a 11 – direitos coletivos dos trabalhadores. 1. Direitos Sociais Fundamentais Os direitos elencados no artigo 6º estão voltados à garantia de melhores condições de vida aos mais fracos, intencionando diminuir as desigualdades sociais: saúde,

PROCESSO: _____________, brasileiro, solteiro, Auxiliar Industrial, portador do RG nº ________________, residente e domiciliado na rua – SP, como tendo infringido o disposto no artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal, por seu advogado infra-assinado, vem com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal e artigo 310, III e seguintes do Código de Processo Penal, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões a seguir aduzidas. O requerente encontra-se detido no…

ordenamento jurídico, qual seja, a segurança jurídica. Na breve exposição estudaremos o instituto da decadência, prevista nos artigos 156, V e 173, I do Código Tributário Nacional (CTN) e sua aplicação ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). 2. DESENVOLVIMENTO O instituto da decadência é prevista como causa extintiva do crédito tributário, como prevê o artigo 156, V do CTN. A decadência é a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso de…

2) EXPLIQUE A IMPORTÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO NO SISTEMA JURÍDICO E IDENTIFIQUE A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NESSE SISTEMA. R: Acerca do direito positivo vigente, há que partir da Constituição da República Federativa do Brasil. Ela é o fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico. Dela todo o ordenamento deriva. Tudo a ela conflui. A defesa da constituição é, ademais, a defesa da própria dignidade da pessoa humana e suas instituições, destaque-se, calcadas em seus…