Fundamentos Elencados No Artigo 5

(espaço de 5 linhas) HÉLIO RICA, nacionalidade, estado civil, recepcionista, data de nascimento, nome da mãe, portador do documento de identidade RG sob o nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., CTPS, PIS/PASEP ou NIT, endereço completo e CEP, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), endereço completo e CEP, onde receberá as devidas notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO, com fundamento no…

na .............................., com fundamento no artigo 226, § 3º da Constituição Federal, bem como nos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil, Leis 8.971/94 e 9.278/96, art. 273 do C.P.C., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: A requerente não possui renda fixa, sobrevivendo basicamente do apoio de parentes e de alguns serviços prestados esporadicamente de diarista. Desse modo, com fundamento no artigo 4º, da lei nº 1.060/50,…

1) e estagiário in fine escritos, com fulcro nos artigos 926 e seguintes do Código de Processo Civil, e 1210 e seguintes do Código Civil, e nas demais disposições legais atinentes à espécie, propor e requerer a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em desfavor de CLEIDE BARBOSA, solteira, inscrita no CPF/MF sob o nº 123.456.789-01 e RG 230.230 SSP/DF, residente e domiciliado também no endereço supracitado, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. I – DOS FATOS

admissibilidade a) Que o juiz da causa principal não seja absolutamente incompetente para a reconvenção; b) Haver compatibilidade dos ritos procedimentais; c) Haver processo pendente: litispendência; d) Haver conexão (artigo 103 do CPC²) entre a reconvenção e a ação principal ou com o fundamento da defesa; É admissível a reconvenção em ação declaratória (Súmula 258 do STF). 4. Do procedimento No Direito Processual do Trabalho, a jurisprudência tem tolerado que a reconvenção…

Código: xxxxxx HABEAS CORPUS Com pedido de liminar xxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito na OAB-MT nº xx.xxx, com escritório profissional descrito no rodapé, vem perante essa Egrégia Corte, com fundamentos no art. 5º, inciso LXVIII da CF/88, cumulado com art. 647 e 648 do Código de Processo Penal Brasileiro, impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de MÁRCIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, eletricista, portador do…

DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO 178, da cidade de Várzea da Palma, Minas Gerais, órgão de classe, com existência legal, há mais de três anos, por seu advogado, instrumento de mandato incluso, vem respeitosamente à presença de V. Exa. com o fundamento no artigo 5. LXX, da CF e no art. 7º, do Estatuto da Advocacia, impetrar, mandado de segurança coletivo com pedido de liminar em face de ato coator praticado pelo Exmo. Sr. Juiz Diretor do Fórum da Comarca da cidade de Várzea da Palma, pelos…

na Rua Y, 43, apto. 507, nesta Cidade, vem, por seu Advogado abaixo-assinado (procuração anexa), propor AÇÃO DE ALIMENTOS em face de BELTRANO DE TAL, brasileiro, casado, autônomo, residente e domiciliado na Rua K, 94, nesta Cidade, pelos fatos e fundamentos abaixo declinados: 1. A suplicante é filha do suplicado, conforme comprovam os documentos em anexo. 2. Ocorre que apesar da relação jurídica existente entre as partes, o réu não lhe presta os alimentos indispensáveis à sua…

JULIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº YYYYYYY, inscrito no CPF sob o nº __, residente na rua (endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DA LIDE (nas ações preparatórias artigo 801, III, do CPC) A autora é casada desde ____ de ______ de ____ - Certidão de Casamento anexo, Doc. 02 -, pelo regime da ____________, com ____________. 2.- Dessa união resultou um filho, ____________ nascido em ____ de ______ de…

constituído conforme procuração anexa (Doc. 01), com fundamento no artigos 183 da Constituição Federal, 1.240 do Código Civil, e artigos 12 e 14 da Lei 10257/01, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO PELO RITO SUMÁRIO em face de CÂNDIDO GONÇALVES, “nacionalidade”, “estado civil”, “profissão”, portador do RG n.º ____, inscrito no CPF/MF sob o n.º ____ residente e domiciliado em local desconhecido, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS O requerente,

Constituições dos estados e suas normas infraconstitucionais...” (2011, P. 15) O fundamento e justificativa dos direitos humanos estão ligados a duas correntes de pensamento: a) o positivismo, que estaria representado na previsão legal destes direitos que podem ser exigidos a partir da sua inserção no ordenamento jurídico, tanto interno como externo; b) o jusnaturalismo que defende a pessoa humana como fundamento absoluto dos direitos humanos, devendo ser tratada de forma justa e…