Fundamentos Elencados No Artigo 5

INTRODUÇÃO A petição inicial é, antes de tudo, a peça que inaugura o processo, consagrando assim o direito fundamental constitucionalmente protegido no artigo 5º, XXXV, que expõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Em outras palavras, a petição inicial tem a função de impulsionar a tutela jurisdicional. A petição inicial é uma peça processual com características bem especificas que são estabelecidas pelo art. 282 do Código de Processo Civil:

procuração (anexo) vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 51 seguindo da lei 8.245/91, propor a presente: AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL Em face de Chaves empreendimento Ltda., pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxxxx, com sede na Rua xxxx, n.º xxx, Bairro xx, Cidade de Goianésia-Go, CEP xxxxxxxxx, com fundamentos nos fatos e no direito em que se segue. I. DA GRATUIDADE DA…

perante Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante em virtude da prática, em tese, da conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no artigo 33, "caput" da Lei 11.343/06. No dia em questão o requerente estava em sua…

foi previsto em 1988 no art 201, IV e foi criado como beneficio aos famíliares daquele indivíduo que encontra-se detido ou recolhido ao Sistema Penitenciário Nacional, atualmente nos termos do art 80 da Lei nº 8.213/91 (Plano de Benefícios) e nos artigos 116 a 119 do Decreto nº 3.048/99. No atual ordenamento, ainda há uma grande discussão a respeito de tal benefício. Algumas correntes doutrinárias defendem a visão de ''prêmio'' concedido ao preso, de forma que agraciar o aprisionado…

não estarem elencados de forma expressa na Constituição (embora por ela acolhidos), são chamados de princípios reconhecidos ou princípios implícitos. Portanto, os princípios jurídicos são as ideias centrais do sistema, que norteiam toda a interpretação jurídica, conferindo a ele um sentido lógico e harmonioso. Os princípios estabelecem o alcance e sentido amplo das regras existentes no ordenamento jurídico. 1 Princípio da Legalidade O princípio da legalidade encontra fundamento…

ocorre falta grave praticada pelo empregador na relação de trabalho, com previsão na legislação como justo motivo para rompimento do contrato de trabalho por parte do empregado. Assim configura a necessidade de uma reclamatória trabalhista com fundamento no artigo 483 da CLT: a. exigir do empregado serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b. tratar o empregado com rigor excessivo; c. submeter o empregado a perigo…

jurídico. II – Razões de Direito para Reforma da Decisão Diante dos fatos elencados percebe-se a gravidade da saúde de Joyce que permanece debilitada, correndo até risco de morte caso não seja imediatamente realizada a cirurgia que ela tanto precisa. Logo houve muitos princípios constitucionais violados pela parte agravada, como à dignidade da pessoa humana, direito à vida, à saúde, que estão elencados na nossa Constituição Federal. Portanto o não cumprimento a…

deste ensino no nosso país. Isto, em alguma medida, justifica as pesquisas interessadas em avaliar as questões referentes a este ensino e, em especial, à formação do professor que ensinará língua materna em suas aulas, tal como propõe o presente artigo. Coerções do disciplinar discurso de caráter Apesar de todos os esforços efetivados, era perceptível que, mesmo com o avanço da Linguística e dos trabalhos divulgados no Brasil acerca de ensino de Como anunciado…

indenização por danos morais e materiais, ajuizada Ercília, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida às fls. ___, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões anexas, as quais deverão ser recebidas com efeito suspensivo e devolutivo, e encaminhadas ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Segue anexa guia do recolhimento das…

Presidente Prudente/SP, neste ato representados por seu advogado e bastante procurador (doc. 01), que ao final assina, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO, com fundamento no artigo 1242, do Código Civil e artigo 942 e seguinte do Código de Processo Civil, em face de PROTÓGENES DIAS, (naturalidade), viúvo, (profissão), portador do documento de identidade Registro Geral (RG) n° ____, inscrito no Cadastro de Pessoas…