Fundamentos Elencados No Artigo 5

CECÍLIA BARROSO RIBEIRO HEITOR VITOR FRALINO SICA HAIDAR SIDANI NETTO E OUTROS JULIANA GARCIA POPIC E OUTRO(S) RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (Relatora): Trata-se de recurso especial interposto por MARIA CECÍLIA BARROSO RIBEIRO, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em sede de agravo de instrumento interposto nos autos de embargos de terceiro ajuizado por HAIDAR SINANI NETTO E OUTROS,…

Excelência, por seus procuradores firmatários, conforme instrumento de mandado nos autos, interpor a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária com Antecipação de Tutela contra a demandada, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos: I - DOS FATOS: A autora é pessoa jurídica que atua no comércio de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal. Em razão de suas atividades, mantém relação comercial com variadas empresas que…

CONSIDERADAS ESPECIAIS, Em relação ao INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com Superintendência na Procuradoria Regional de Porto Alegre, na Rua Jerônimo Coelho nº 127, Centro – CEP 90.010-000, Porto Alegre-Rs, com base nos fatos e fundamentos jurídico-legais que passa a declinar: I. DOS FATOS: O (A) Autor(a) requereu, e teve deferida junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, cuja as característica abaixo demonstra:…

qualidade e produtividade industrial. Produção Acadêmica • • Trabalho escrito como forma de pré-elaboração do artigo final nas Etapas 1, 2 e 3. Elaboração de artigo considerando o modelo de artigo científico proposto pela Anhanguera Educacional na Etapa 4. Participação Para a elaboração desta atividade, os alunos deverão previamente organizar-se em equipes de 4 a 5 participantes e entregar seus nomes, RAs e e-mails ao professor da disciplina. Essas equipes serão mantidas…

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: USO DE ALGEMAS MARTINS, Robson rjomartins@hotmail.com Introdução: Princípio da presunção de inocência Princípio fundamental no tratamento ao acusado, sobretudo em sua presunção de inocência, sendo elencado em nossa Constituição no artigo 5º, LVII. “ ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Tendo a garantia constitucional do ônus da prova cabe à acusação e não ao acusado. Também se enquadra, a questão da…

e domiciliada na ..., por intermédio de sua advogada, ..., com escritório profissional na rua ..., conforme mandato incluso (doc.1), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 24 e 40 da Lei Federal nº 6.515/77 e artigo 226, parágrafo 6º da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, e, demais dispositivos legais pertinentes, propor a presente A Ç Ã O D E D I V Ó R C I O L I T

sua pretensão indeferida sob o fundamento “...................................................”. Do Grupo Familiar 5 O(a) promovente está inserido(a) no seguinte grupo familiar: Nome Parentesco DN 6 Inconformado(a) com a decisão negatória, o(a) requerente vem bater às portas do Judiciário e pedir pela prestação jurisdicional, objetivando a concessão do benefício previdenciário requerido, pelos fundamentos jurídicos a seguir elencados. II – Do Direito 7…

ARRESTO Mayra Rodrigues S. da COSTA* RESUMO Em suma, o presente artigo conceitua a medida cautelar, a medida cautelar específica de arresto, seus requisitos, bens que podem ser arrestados, procedimento do arresto, destino dos bens arrestados, sua extinção, fazendo também algumas referências e críticas. Ressaltando seus artigos 813 a 821 que estão elencados no Código de Processo Civil de 1973. Palavras-chaves: Medida cautelar. Arresto. Processo Civil Sumário: 1 Noções Introdutórias. 2 Requisitos

subscreve com endereço profissional, para fins do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem perante vosso juízo propor AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR pelo rito ordinário, com fulcro no artigo 839 e seguintes do Código de Processo Civil em face de FLÁVIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado sito, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS A…

advogada, que esta subscreve, com fundamento na Lei 8.078/90, vem respeitosamente perante V. Exa, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA COISA CERTA CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXX COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0001-00, com endereço à Avenida XXXXXXXXXXXXX, 587 – Bairro – São Paulo/SP – Cep. 000000-001, pelos motivos de fato e de direito adiante elencados: DOS FATOS…