Fundamentos Elencados No Artigo 5

Canotilho e Inocêncio Mártires Coelho, são: 1) a Unidade da Constituição; 2) a Concordância prática (ou Harmonização); 3) a Exatidão Funcional (ou Justeza, ou Correção Funcional, ou Conformidade Funcional); 4) o Efeito Integrador (ou Eficácia Integradora); 5) a Força Normativa da Constituição; 6) a Máxima Efetividade e 7) a Interpretação Conforme. 1. O princípio da Unidade da Constituição Este é talvez o mais relevante dos princípios da moderna hermenêutica constitucional. Isso…

QUEIXA-CRIME contra LÚCIO HUCK, nacionalidade, estado civil..., auxiliar de enfermagem, data de nascimento..., filiação..., portador da carteira de identidade..., CPF...,..., residente na Rua ..., nº ..., bairro ..., cidade de ..., estado de ..., com fundamento no art. 30 do Código de Processo Penal – CPP, pelos motivos a seguir expostos: 1) DOS FATOS O Querelante no dia 05 de abril de 2014, por volta das 19 horas estava com seus amigos Beltrano Silva e Ciclano Souza, no bar…

infraconstitucional, cuja previsão se dá no artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional. (ii) Imunidade: Instituto conferido pela Constituição, pelo qual mitiga-se o poder de Tributar dos Entes (União, Estado, Distrito Federal e Municípios), tornando-os imunes aos efeitos das hipóteses de incidência dos tributos nos moldes elencados no rol do artigo 150 e incisos da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Assim, sobre aqueles fatos predispostos no referido artigo, os…

exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? A Constituição Federal traz de forma expressa as matérias que merecem amparo por lei complementar, a qual exige quorum legislativo qualificado. Dentre às quais temos as hipóteses do art. 146 e neste temos elencados como matéria reservada à lei complementar que…

qualificado, nos Autos de Habeas Corpus em referência, que tramitam por esta R. Corte, vem mui respeitosamente à presença do Nobre Relator, por intermédio de seu advogado, in fine, interpor: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS De acordo com o artigo 105,II "a" da Carta Magna, e demais matérias pertinentes a espécie, fazendo parte da petição as razões em anexo, para que seja remetido o Recurso para o Superior Tribunal de Justiça. Nestes Termos, Pede-se Deferimento. Curitiba, 17 de Junho de

subscreve, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente MEDIDA CAUTELAR, COM PEDIDO LIMINAR em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ nº 00.360.305/0001-04, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4 em Brasília - Distrito Federal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Os requerentes…

ação ordinária proposta por R. e outros, vem, com a devida vênia, por seu advogado abaixo firmado, inconformado com o R. Despacho de fls. que negou seguimento ao Agravo de Instrumento opor, com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pelos fatos e fundamentos que passa a expor: Em 14 de outubro de 2002 o Embargante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida pela M.M. Juíza da 32ª Vara Cível do Rio de Janeiro, decisão essa que foi…

Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário nº 4 – Realização da dívida ativa: Execução Fiscal e Medida Cautelar Fiscal Data da Entrega: 16.05.2015 1 – Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). Os dois institutos são um conjunto de meios materiais previstos em lei, a disposição do juízo,…

6º do artigo 226 da Constituição Federal, e pelos fatos e fundamentos a adiante elencados. I – DOS FATOS Os proponentes da presente ação são casados pelo regime de Comunhão Parcial de Bens desde o dia 29 de Dezembro de 1999 (Certidão de Casamento, doc. 3). Ocorre que desde o ano de 2007, o casal não tem convivido sobre o mesmo teto, sendo que o requerente se retirou do domicílio, vindo então a residir com sua mãe. Dessa forma, percebe-se que o casal está separado de fato por volta…

direito já se encontra incorporado ao seu patrimônio jurídico, plano/mundo do dever-ser ou das normas jurídicas ainda que não fora exercitado, gozado, plano/mundo do ser, ontológico. O titular do direito adquirido extrairá os efeitos jurídicos elencados pela norma que lhe conferiu o direito mesmo que surja nova lei contrária à primeira. Continuará a gozar dos efeitos jurídicos da primeira norma mesmo depois da revogação da norma. Eis o singelo entedimento do direito adquirido,…