Fundamentos Elencados No Artigo 5

1. Fundamentação Legal: 2. Fundamento Doutrinário: 3. Conceito: 4. Histórico: 5. Espécies de Greve: 6. Natureza Jurídica da Greve 7. Requisitos de Validade da Greve: 8. Prazo de Aviso Prévio: 9. Efeitos da Greve no Contrato de Trabalho. 10. Direitos dos Grevistas: 11. Obrigações dos Grevistas: 12. Vedações ao Empregador: 13. Greve no Serviço Público: 14. Locaute 16/03/2014 Página 2 de 14 1. Fundamentação Legal: A Lei de Greve encontra fundamento de existência,…

cláusula ter-se-ia por abusiva, com fulcro no artigo 51, inciso III e IV do CDC. Diante desta realidade, a presente demanda postula pelo reconhecimento da cobrança indevida a título de taxa de corretagem referente ao apartamento, objeto do contrato particular de promessa de compra e venda. Reconhecido o indébito, requer a sua devolução devidamente atualizada da data do desembolso, 01/07/2011, bem como a aplicação da multa civil do parágrafo único do artigo 42 do CDC. . DIREITO …

garantia Constitucional......................................... |09 | |4. Metodologia....................................................................................................... |10 | |5. Cronograma ...................................................................................................... |11 |…

32875366 JEFFERSON REIMBERG DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos supracitados, vem, respeitosamente a Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1- DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante, por volta das 22h00min do dia 07/03/2012, fora…

tem como fundamentos: a soberania, a cidadania, dignidade da pessoa humana, valor social do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. ( ) Constituem um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária. a) V, V, F, V b) V, F, V, V c) V, V, V, V d) V, F, F, F e) F, V, V, F 3 - Relativamente à aplicação das normas constitucionais definidoras de direitos e deveres individuais e coletivos, contidas no art.…

constitucionalmente garantidos; d) De acordo com a Constituição Federal, as normas definidoras de direitos fundamentais, possuem eficácia mediata e limitada; e) Têm aplicação somente após a aprovação de lei específica sobre cada assunto definido na CF. 5 - Quanto aos direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta: a) As ações de habeas corpus, de mandado de segurança e de habeas data, são gratuitas; b) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será sempre…

sujeitando-se, pois, à prescrição ou à decadência. É no intuito de preservar a paz social, a tranqüilidade da ordem jurídica, a estabilidade das relações sociais que devemos buscar o fundamento dos institutos da prescrição e da decadência. Intento, aliás, de solidez constitucional. Entre os direitos fundamentais elencados no art. 5° da CR/88, há o direito à segurança jurídica, colocada em um patamar mais alto do que o princípio da justiça. Logo, tanto a prescrição quanto a…

Crestani1 INTRÓITO A questão da (in)constitucionalidade da união homoafetiva é tema recorrente, atual e de grande repercussão no meio jurídico-social. Isto pois, a despeito de ter sido entabulado no artigo 226, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88) e, também, no artigo 1723 do Código Civil de 2002, a equiparação da união estável (entre pessoas de sexos oposto) à entidade familiar, no Supremo Tribunal Federal (ADPF nº 132 e ADI 4277) e até mesmo no…

doutrinárias, contidas nas decisões judiciais são concebidas como “fontes de direito”? De uma forma que abranja todos os elementos citados no questionamento acima, pode-se dizer que não tratam-se de fontes do direito pelos motivos específicos elencados a seguir. Os costumes nada mais são do que, atos e fatos sociais praticados reiteradamente, tornando-o de certa forma um paradigma a ser seguido dentro de grupos sociais. Não vejo como fonte do direito, a não ser que determinados…

influência do direito constitucional sobre o direito privado. Partindo desta premissa, vemos em nossa Constituição federal, em seu primeiro artigo: Art. 1°. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; (grifo)