Fundamentos Elencados No Artigo 5

anexa, com fulcro nos Artigos 183 da Constituição Federal, Artigo 1240 do Código Civil, Artigos 12 e 14 da Lei 10257/01, Artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO Em face de: RÉU, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade nº , inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o número , residente e domiciliado em local desconhecido, pelos fatos e fundamentos a…

advogado, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de: ESCOLA DE SUPER HEROIS, CNPJ 0000000, situada na Avenida XXXX CEPXXXX, que faz pelos seguintes motivos de fato e fundamentos de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS Em novembro de 2011, a autora concluiu o Ensino Médio, na unidade de ensino de propriedade da ré, conforme faz prova cópia da o histórico escolar e Atestado de conclusão, todos…

localizado no SOF, Sul, Q. 2.562, bloco “N”, sala 4, Ed. Via dos Bosque, Brasília – DF, onde recebe avisos e intimações, com o devido respeito e acatamento à digna presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 485 a 495 do C.P.C., pelos fatos e fundamentos a seguir exposto vem propor a presente: AÇÃO DE RESCISORIA em desfavor do CLEBER CHARLATÃO, portador da RG 0.000.000 SSP/DF e do CPF nº xxx.yyy.www-kk, filho de CLEBER CHARLATÃO PAI e SIMONE DA PENHA MÃE, residente e…

uma determinada medida, este estará impedido em nome de uma série de outros princípios que diferenciam a má da boa administração. Fato é que em geral, salvo exceções, a lei atenderá também objetivamente ou subjetivamente o princípio da moralidade. 5. Qual é a relação da probidade com a moralidade? A relação é a de almejarem a boa administração, agir com honestidade. 6. Apresente uma jurisprudência do STF tendo como objeto ato de imoralidade pública. Sobre os princípios da…

Gama (2006, pág. 268) apresenta a definição de Obrigação como "Vinculo jurídico que permite a uma pessoa exigir de outra determinada prestação para satisfazer seu próprio interesse juridicamente protegido". De igual modo, vale utilizar também como fundamento sólido a visão desenvolvida por Maria Helena Diniz (2004, pág. 03) no que tange tal assunto. Segundo a doutrinadora, o direito das obrigações abaliza-se num complexo de normas que disciplinam e regem as relações de cunho jurídico de…

bem que então possuía: um terreno urbano avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). O bem encontra-se registrado em nome deste (2° Réu), conforme consta na matrícula 6.015 R.5, do Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP. - DOS FUNDAMENTOS Conforme preceito Constitucional elencado no Art. 5, XXXV da nossa Carta Maior, a lei não pode excluir da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito, ainda que o fato jurídico tenha-se dado em outros ditames…

nos termos do art. 839 e 840, do Código de Processo Civil, em face de Jussemara Cardoso, brasileira, casada, residente na Rua Santo Antônio, próximo à Igreja Católica, São Cristóvão, Três Barras, SC, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. O Requerente teve um breve relacionamento amoroso com a Sra. Ana Paula de Souza, desta relação tiveram um filho Henrique Kainã Cardoso, conforme

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE - Ação Penal nº sssssssssssssssssss, onde figura como acusado, vem respeitosamente, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, com fundamento no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - Dos Fatos Narra a denúncia que o réu, , às 7h30min do dia 18 de junho de 2012, visando atingir , desferiu um golpe com um pedaço de madeira, e

todos os descontos, até a presente data, das contribuições, quer seja assistencial, quer seja federativa, pelos motivos abaixo elencados. 1) É inequívoca a obrigatoriedade de prévio assentimento pessoal para o desconto ou recolhimento da contribuição assistencial e/ou federativa, em respeito ao direito constitucional de livre associação. 2) Deste modo, como não há fundamento legal expresso para este pagamento, a contribuição assistencial e/ou federativa é obrigatória apenas para os…

da reclamação trabalhista nº..., pelos fundamentos que passa a expor 1. DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamada é pessoa pobre na forma da Lei – declaração de hipossuficiência em anexo - não tendo condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual se requer os benefícios da Justiça Gratuita, em conformidade com a OJ n° 304 da SBDI-I do TST, bem como do artigo 790, §3º da CLT e o artigo 4º da Lei 1060/50. Neste…