Fundamentos Elencados No Artigo 5

pode ser do interesse da Administração Pública a obtenção de certo serviço durante determinado prazo. Cumprido este, extingue-se o contrato independentemente de qualquer formalidade individual ou conjunta das partes, ainda que este fato não esteja elencado entre as ocorrências que podem servir de motivos para a extinção. - o desaparecimento do contratante particular: Nos contratos administrativos rege o princípio que impõe ao contratante particular a obrigação de responder pessoalmente…

MORAIS em face de NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO S.A. inscrita no CNPJ sob o nº 09.358.108/0010-16, nome fantasia EXTRA situada à AV. TENENTE REBELO, Nº 675 - PARTE B, IRAJA, RIO DE JANEIRO – RJ, CEP.: 21.230-075, pelos fatos, motivos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE, cumpre salientar que a AUTORA não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo desde…

política (o bem dos indivíduos e da comunidade como um todo); emanada de uma autoridade competente e adaptada às circunstâncias e necessidades da sociedade em que será aplicada Conclui-se, portanto, que o direito positivo depende e tem como fundamento o direito natural, não havendo contraposição entre eles. Aquele (o positivo) especifica e determina o natural e este fundamenta o positivo e necessita dele para se manifestar na vida social. Positivismo Jurídico => só é lei…

31): Demais, se às vezes à primeira vista se acha translúcido um dispositivo, é pura impressão contingente, sem base sólida. Basta recordar que o texto da regra geral quase nunca deixa de pressentir a existência de exceções; logo, o alcance de um artigo de lei se avalia confrontando-o com outros, isto é, com aplicar o processo sistemático de interpretação. (grifos no original) Essa lição, ainda lastreada no método jurídico ou hermenêutico-clássico, já demonstra a importância de se…

números (ADIs 2139 e 2160-5). Portanto, prevalece o artigo 5º, inciso XXXV, da Carta da República que dispõe ser livre o acesso a Justiça. DOS FATOS DO CONTRATO DE TRABALHO O RECLAMANTE foi admitido para prestar serviços para o reclamado em 01/10/1999, na função de agente de segurança, sendo imotivadamente dispensado em 01/10/2011, sem ter a assinatura da sua CTPS pela RECLAMADO. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS O Reclamado preenche os requisitos elencados a seguir: …

respeitosamente à presença de V. Exa. pedir o RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO, em conformidade com o artigo 5º, LXV, da Constituição Federal, diante dos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: DOS FATOS 1 – No dia 21 de fevereiro de 2013, por volta das 22:00 horas o requerente, Antônio Vangilson Sousa, acima qualificado, foi preso em flagrante delito sob a alegação de ter praticado o crime de roubo, elencado no artigo 157, caput, do Código Penal Pátrio. 2 – Na data acima…

º , residente e domiciliado na Rua Prof. , 38 – Nesta Cidade - Rio de Janeiro, CEP , vem, mui respeitosamente, propor RECURSO contra o Auto de Infração acima transcrito, com fulcro nos art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O Recorrente foi supostamente autuado por infringência ao Art. 162 Inc.V do CTB, o que se refere “Dirigir veículo com validade da CNH vencida há mais de 30 dias”, com o seu veículo documento em anexo…

população na resolução de pequenas demandas de forma mas rápida e de menor custo. Garantia maior da cidadania, um dos fundamentos do Estado democrático (artigo 1o, inciso II, da Constituição Federal), é o acesso ao Judiciário - por sua vez um dos mais importantes direitos fundamentais elencados na Constituição (art. 5o, incisos XXXV e LXXIV). Verifica-se que a Constituição Federal, no artigo 5o, inciso XXXV, ao dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou…

Luis/MA, CEP. 65.000.000, por seu bastante procurador infra-assinado, instrumento de mandato incluso (doc. 01) com escritório para recebimento de intimações na Rua 25, quadra 12, Bairro da Felicidade, nº. xxx, São Luís/MA (CPC, art. 39, I), com fundamento no artigo 5°, LXXII da Constituição Federal e na Lei 9.507/97, propor o presente HABEAS DATA Em face do Diretor do Departamento de Matemática da Universidade Federal do Maranhão, que poderá ser citado…

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, autarquia federal, situada á ...................... , nos seguintes termos de fato e de direito a seguir elencados: PRELIMINARMENTE DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Antes de adentrar ao mérito da presente lide, o requerente requer a concessão dos benefícios da Justiça…