Habeas data

Excelentíssimo Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da ____Vara da Comarca de XXXXX

JOSÉ GARCIA PORCA, brasileiro, solteiro, professor, portador do RG de nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx) (doc. 02), residente e domiciliado na Rua da Paz, nº 350, Bairro Centro, São Luis/MA, CEP. 65.000.000, por seu bastante procurador infra-assinado, instrumento de mandato incluso (doc. 01) com escritório para recebimento de intimações na Rua 25, quadra 12, Bairro da Felicidade, nº. xxx, São Luís/MA (CPC, art. 39, I), com fundamento no artigo 5°, LXXII da Constituição Federal e na Lei 9.507/97, propor o presente

HABEAS DATA

Em face do Diretor do Departamento de Matemática da Universidade Federal do Maranhão, que poderá ser citado na Cidade Universitária, Avenida dos Portugueses, nº. 1966, Bacanga, Cep- xxx, São Luis/Maranhão, nos termos do art. 1° da Lei de Habeas Data nº. 9.507/97, mediante as razões de fato e de direito que passa a expor. I- DOS FATOS O impetrante é professor da rede publica de ensino, formado em matemática pela Universidade Federal do Maranhão, na qual lecionou como professor substituto por dois anos, nos períodos correspondentes a 1999/2000. Pretendendo assegurar sua futura aposentadoria, o Sr. Garcia inscreveu-se em concurso público pleiteando vaga na Universidade Estadual do Maranhão. Ocorre que, quando da inscrição no concurso, o impetrante apresentou um curriculum vitae, demonstrando suas qualificações como professor na área por ele pretendida. É sabido por todos que os títulos são umas das provas decisivas no critério desempate, e preocupado com isso, Garcia lembrou-se de mais dados que poderiam ser acrescidos no curriculum e resolveu suprir a omissão e complementar informando acerca de sua participação como professor e membro da banca de monografia na Universidade Federal do Maranhão.