Fundamentos Elencados No Artigo 5

5 INDENIZAÇÃO DO ERRO JUDICIÁRIO 5.1 Considerações gerais A reparação dos danos decorrentes de erro judiciário constitui um verdadeiro direito da vítima contra o Estado. Sendo que hoje é elencado como uma garantia constitucionalmente assegurada pelo artigo 5º, inciso LXXV. Relativamente à responsabilidade do Estado por fato da função jurisdicional, Canotilho salienta que: […] a Constituição consagra expressamente o dever de indenização nos casos de privação inconstitucional ou ilegal da

realizá-la, é importante seguir os passos descritos. Passo II Elaborar uma análise crítica dos julgados contendo: 1) a descrição do caso; 2) a decisão de 1º grau; 3) o órgão julgador; 4) as razões de reforma ou manutenção da decisão; 5) a opinião do grupo sobre o caso com fundamentos doutrinários. Entregar ao professor. Recurso Especial nº 849.632 - SP (2006/0101955-4) Trata de ilegitimidade de parte no processo de execução. Agravo de Instrumento n° 990.10.086970-1 – TJSP Trata do…

Kernkamp, Maria Lucimar Pereira, Maria Angela Santini. Lagoa Vermelha 2014 INTRODUO O direito fundamental sade , atualmente, um dos marcos norteadores do Estado brasileiro. A Constituio Federal de 1988 assim o determina em seu artigo 6, tratando do tema mais especificamente nos artigos 196 a 200. Como direito fundamental, dispensa regulamentao e tem fora constitucional, caracterizando-se como norma a direcionar todo o restante do ementrio jurdico nacional. A sade no Brasil organizada…

de sua procuradora, instrumento procuratório em anexo (doc. 01), com escritório situado no endereço descrito no rodapé desta, onde recebe as intimações e avisos, vêm à presença de V. Excelência, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, pelo rito do Artigo 733, contra (NOME DO EXECUTADO), naturalidade, estado civil desconhecido, profissão, portador do documento de identificação sob o registro geral de nº XXXXXXXX 2ª via, inscrito no CPF/MF sob o nº desconhecido, residente e domiciliado na (ENDEREÇO

fatos adiante aduzidos. I. DOS FATOS e DO DIREITO: 1. O requerente foi preso em flagrante em data de 13 de junho de 2008, por Policiais Federais, desta cidade de Cascavel, após suspeita da prática de Contrabando, previsto no artigo 334, parágrafo 1º e artigo 288 todos do Código Penal Brasileiro. Autuado e pregressado pela Polícia Federal, ficou recolhido às dependências daquele órgão. 2.Em 26 de junho de 2008, foi o Réu posto em liberdade, mediante pedido de liberdade…

serviço, não havendo em se falar em decadência prevista no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de pretensão condenatória, relacionada a cobrança indevidas efetuadas pela ré, deve incidir o instituto da prescrição. Este é também a posição jurisprudencialmente aceita: “Tratando-se de pretensão condenatória, incide o instituto da prescrição (art. 27, CDC) e não o que disciplina a decadência.” (17865-9/2006-1 CV(6-0-5), Juiz(a) Relator(a): Jatahy Fonseca…

é que existe uma associação entre a liberdade religiosa e a dignidade da pessoa humana, cuja opção religiosa de cada indivíduo esta relacionada à sua consciência e vontade. Segundo menciona Manoel Jorge e Silva Neto: ”outrossim, percebe-se que o fundamento do Estado brasileiro atinente ao pluralismo político, também conduz à concretização da liberdade religiosa”. 40 Hoje a liberdade religiosa é um direito fundamental, assegurado pelas Constituições dos diversos Estados democráticos, e…

3.1.1.1- Causas impeditivas e suspensivas da prescrição. 3.1.1.2- Causas interruptivas da prescrição. 3.2- Prazos decadenciais. 4-Imprescritibilidade. 4.1- Definição. 4.2- Artigos 177 e 179 do Código Civil de 2002. 4.3- As ações perpetuas segundo Agnelo Amorim Filho. 4.4- A imprescritibilidade dos direitos de personalidade. 5- Diferenciação principiológica entre prescrição e decadência. 6- Referências. 1. Introdução O tempo é fator indissociável dos fatos considerados jurídicos. É a…

pleiteando, assim, as verbas rescisórias que lhe são de direito devidas e que não foram adimplidas pela reclamada. II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.I. DA DISPENSA ARBITRÁRIA – NÃO OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA O reclamante foi demitido, de acordo com a reclamada, por justa causa, o que, de fato, não existiu. Isso por não estarem presentes no caso quaisquer dos atos faltosos elencados no art. 482 da CLT, os quais possibilitam a despedida motivada. Em total desrespeito aos mais…

casados, advogados, inscritos na OAB/PB sob nºs. 0000 e 0000, com escritório sito na rua ________, 00, ______, ____, município de ______, Estado da ______, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal, c/c os artigos 647 e 648, I, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO LIMINAR em favor de: FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, entregador, com 20 anos de idade, filho de João Tal e…