Fundamentos Elencados No Artigo 5

inscrita sob o RG n° (...) e CPF n° (...) residente e domiciliado no mesmo endereço, por meio de sua advogada infrassignatária (procuração em anexo) vêm, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, proporem AÇÃO DE USUCAPIÃO, com fundamento no artigo 1.242 do Código Civil e art. 941 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos razões fáticas e de direito que a seguir demonstra: I – PRELIMINARMENTE Requerem os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por serem pobres na forma da lei, conforme

autores Luís Roberto BARROSO: “os princípios constitucionais são o conjunto de normas da ideologia da Constituição, seus postulados básicos e seus afins. Dito de forma sumária, os princípios constitucionais são as normas eleitas pelo constituinte como fundamento ou qualificações essenciais da ordem jurídica que institui.” E discorre sobre os princípios dizendo: Os princípios constitucionais são, precisamente, a síntese dos valores principais da ordem jurídica. A Constituição (...) é um…

e econômica do trabalho com o objetivo de assegurar uma existência digna. E a existência digna do ser humano restará garantida com a observância e respeito aos direitos fundamentais, aqui inseridos os direitos sociais. Entre os direitos sociais elencados no art.6º de nossa carta magna está o direito ao lazer, abrangendo indistintamente todo cidadão brasileiro, esteja ele desenvolvendo alguma atividade profissional ou não. O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a importância do…

estruturais nesta matéria, pois ao longo dos tempos a importância das relações de afeto e solidariedade entre seus membros, bem como as implicações que geram seu descumprimento, podem variar da suspensão até a extinção do poder familiar. 1 FUNDAMENTOS DA FAMILIA SOB A ÉGIDE CONSTITUCIONAL Com o passar dos tempos a organização familiar passou por diversas modificações, passando de um status completamente patrimonialista até o status atual, que concentra-se sobretudo na…

DO, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 39 a 52 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8069/91, propor a presente AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO UNILATERAL em face de NOME E QUALIFICAÇÃO DO RÉU, genitor(A) da adotanda QUALIFICAÇÃO DA ADOTANDA, pelos fatos e fundamentos a seguir elencados. DOS FATOS O requerente vive em união estável com a genitora da adotanda,…

Segundo o requerente, juntamente com sua atual esposa, possuem condições de suprir todas as necessidades da infante. Afirma que, Ipsis litteris, “a requerida é uma mãe relapsa, não dando a criança a atenção necessária que requer um infante com apenas 5 anos a deixou com a avó e foi morar em outro país”. Não satisfeito, imputa à avó da infante, pessoa de coração puro e alma serena, a oposição de obstáculos nas tentativas de contato que o mesmo “tentou” estabelecer com a menor. Arrazoa…

2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO………………………………………………………….......…..….. 4 2 O TRIBUNAL DO JÚRI............................................................................................. 5 2.1 A História................................................................................................................... 5 2.2 A Vida......................................................................................................................... 6 2.3…

princípio da supremacia constitucional. Analisa os mecanismos aptos ao desfazimento da coisa julgada inconstitucional, com base nos vícios processuais consoante os ensinamentos de diversos doutrinadores. Verifica que dentre os meios processuais elencados estão a ação rescisória, a querela nullitatisinsanabillis, o mandado de segurança e a possibilidade de se tornar inexigível uma sentença inconstitucional através dos embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença. Pretende…

apresentar: DEFESA PRÉVIA E APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS Expondo suas razões de fato e fundamentos de direito. 1. SÍNTESE FÁTICA O Acusado foi preso em flagrante delito na data de 12 de abril de 2014, por supostamente estar praticando tráfico de entorpecentes (Art. 33 da Lei 11.343/2006). No dia dos fatos, o Acusado estava acompanhado de aproximadamente 5 pessoas. Ao encontrarem as substâncias ilícitas (0,013 kilogramas de cocaína), os…

representado legitimamente pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Localizada na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Edson Queiroz CEP: 60.811-520 Fortaleza-CE através de seu Procurador Geral, que deverá ser citado para que venha compor a lide pelos fatos e fundamentos que passa a expender. DOS FATOS A requerente conviveu maritalmente com o Sr. VICENTE DE PAULO MATOS PEREIRA, servidor público estadual junto ao DETRAN, ocupando o cargo de motorista, Matrícula 000232-1-3, tendo mantido…