Fundamentos Elencados No Artigo 5

prejudicada. Apelação é cabível tanto contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais – artigo 267 do Código de Processo Civil), como contra sentença de mérito (artigo 269 do Código de Processo Civil). Exceção à regra esta disposta no artigo 513 que se trata do recurso inominado previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Digno mencionar que de acordo com a Lei 9.99/95 (Lei dos Juizados – artigo 41) o recurso interposto se trata de recurso inominado, mas, é usual…

cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita. Art. 2o (VETADO). Art. 3o Em cada instituição federal de…

Tribunal do Júri: Breve conceito e fundamentos de sua composição. Max Inri Freire Souza Fernandes1 CENTRO UNIVERSITÁRIO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO FACULDADE DE DIREITO Resumo: Demonstrando um pouco sobre o conceito aplicável ao entendimento do tribunal do júri, bem como a reflexão sobre como proceder em um plenário e a função dos julgadores que formam o conselho de sentença, para analises críticas sobre o assunto, assim também se destaca por uma breve noção sobre…

praticado pelo gestor público, como consequência de negligência, imprudência ou imperícia. Além disso, examina-se a conformidade da Improbidade Administrativa culposa com os princípios constitucionais implícitos da Dignidade da Pessoa Humana, elencado entre os fundamentos da república, na Constituição Federal de 1988. Palavras-chave: Gestão Pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. . INTRODUÇÃO As discussões em torno da administração pública, suas condicionantes e…

II-Ciências Biológicas Palavras-chave: Conflitos socioambientais. Educação ambiental. Introdução Com que recursos, mediante a educação ambiental, podemos minimizar conflitos socioambientais? Este questionamento levou o autor a analisar artigos datados nos anos de 2006, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, investigando o teor no que se refere ao tema. Embora o tema conflitos sociais possua uma riqueza de contribuições, este texto procurou identificar os elementos principais de um…

tributados pois possuem imunidade, os serviços que envolvem mercadoria são de competência estadual e são tributados por meio de ICMS. Ainda podemos verificar que o ISS não incide sobre atividade meio nem sobre atividades precedentes à prestação. O artigo 2o elenca os serviços nos quais ISS não incide, sendo estes, as exportações de serviços para o exterior do País; a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE OS CRIMES ELENCADOS NA LEI DE LICITAÇÃO PÚBLICA Por: Alcione Silva Quintas Orientadora Profª. Ana Paula Ribeiro Rio de Janeiro 2010 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE OS CRIMES ELENCADOS NA LEI DE LICITAÇÃO PÚBLICA Apresentação Cândido de Mendes monografia como à requisito Universidade parcial para obtenção do grau de especialista em Gestão Pública…

preparatório a uma análise mais apurada do “Direito dos Tratados”, permite compreender não só os fundamentos políticos, jurídicos, sociais e econômicos que envolvem todo o processo de conclusão dos tratados internacionais, mas também a estreita correlação dos tratados com outras fontes de direito internacional, as quais, apesar do tratamento diferenciado quanto às suas características e fundamentos, são parte de um conjunto de elementos - formais e materiais - formadores de um complexo…

01), com fulcro nos Artigos 183 da Constituição Federal, Artigo 1240 do Código Civil, Artigos 12 e 14 da Lei 10257/01, Artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO PELO RITO SUMÁRIO Em face de Cândido Gonçalves, nacionalidade (…), estado civil (…), profissão (…), portador da Cédula de Identidade nº (…), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº (…), residente e domiciliado em (…), pelos fatos e fundamentos a seguir…

insalubridade e horas extras; c) Verbas rescisórias consistente em: Aviso prévio indenizado, com projeção no contrato de trabalho; 2/12 + 1/3 de férias; 2/12 de 13º salário; FGTS do período + multa de 40%, e Multa do Art.477 da CLT. d) Multa do artigo 477 e 467 da CLT; e) Pagamento de 02 horas extras in itinere por dia com base no valor salarial postulado e reflexos; f) Horas extras e reflexos com base no valor salarial postulado; g) Intervalo Intra-jornada (alimentação/descanso) e…