Fundamentos Elencados No Artigo 5

expressão Crédito Tributário porque enfoca a relação jurídica tributária, da qual decorre, sob o ponto de vista do sujeito ativo da obrigação tributária. Não existe crédito tributário sem que haja obrigação tributária anterior, e é por isso que o artigo 139 reza que o crédito tributário decorre da obrigação principal. Todavia, pode existir obrigação tributária sem que surja o crédito tributário, como nos casos em que a lei impede a sua constituição (CTN, Art. 175) ou quando o fisco…

insalubridade e horas extras; c) Verbas rescisórias consistente em: Aviso prévio indenizado, com projeção no contrato de trabalho; 2/12 + 1/3 de férias; 2/12 de 13º salário; FGTS do período + multa de 40%, e Multa do Art.477 da CLT. d) Multa do artigo 477 e 467 da CLT; e) Pagamento de 02 horas extras in itinere por dia com base no valor salarial postulado e reflexos; f) Horas extras e reflexos com base no valor salarial postulado; g) Intervalo Intra-jornada (alimentação/descanso) e…

brasileiro, o referido tema não é mais novidade, por se tratar de quem sabe uma nova mudança nos conceitos de família na sociedade brasileira. Socialmente é um tema que vem crescendo consideravelmente, pois todos aqueles assuntos que saem do elencado “padrão da sociedade”, titulados como “imoral,” por serem considerados casos fora dos padrões da sociedade tidos como normais, tornasse um tema conhecido perante a sociedade. O art. 5º da Constituição Federal, caput, determina que…

JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DA COMARCA DE ITAJAÍ/SC. FRANCISCO DE ASSIS, (qualificação completa), vem através de sua advogada legalmente constituída (procuração anexa), ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA com fundamento nos artigos 840, CLT c/c 282, CPC, em face de EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO BOM JESUS LTDA., (qualificação completa), nos seguintes termos: 1. Do Contrato de Trabalho O Reclamante foi admitido na data de 01 de março de…

aos artigos 1784 ao 1797 do Código Civil brasileiro. Passo 2 (Equipe) Responder, com base nos estudos elaborados no passo anterior, às questões abaixo apresentadas, e considerar que foram solicitadas pelo advogado do escritório que coordena seu estágio, que pretende criar uma espécie de manual prévio de respostas às consultas dos clientes do escritório. Para todas as questões, além da resposta devidamente fundamentada e apoiada na doutrina, faz-se necessária a indicação do…

724.367/53, residente à Rua Leopoldina Maria n.º 256, Nova Goytacazes-RJ, telefone: (22) 98802893, com fundamento no art. 1584 e ss do CC, vem, pela Defensora Pública que esta subscreve, propor a presente ação de GUARDA c/c pedido de GUARDA PROVISÓRIA do menor GABRIEL DE SOUZA, em face de MONALIGIA DE SOUZA, brasileira, solteira, do lar, portadora da carteira de identidade n 12.262.577-5, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº 053.746.557-01, residente à Visconde de…

residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n° xxx, no bairro da Freguesia do Ó, na Cidade de São Paulo, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, pelo rito sumário, com fulcro nos artigos 275 e seguintes do Código de Processo Cívil, propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS Em face de GILBERTO DE SOUZA, brasileiro, casado, enfermeiro, portador da Cédula de Identidade RG n° xx.xxx.xxx-xx, inscrito no…

cidade xxx, bem como na época do requerimento estava prestes a dar a luz, assim totalmente impossível aceitar tal vaga. Protocolizou recurso junta a DRT, entretanto até o presente momento o recurso ainda não foi julgado. Ocorre que não há fundamento legal para o indeferimento do pedido de pagamento do seguro desemprego haja vista que, apresentou justificativa para a recusa da vaga, nada há de irregular em seu pedido, ficando mais que demonstrado através da CTPS que houve a…

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, fulcro no art. 733 do Código de Processo Civil, em face de FABRÍCIO SOUZA, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº, portador do R.G nº, residente na Rua, nº, na cidade de Porto Alegre/RS, consoante fatos e fundamentos jurídicos que seguem. I – DOS FATOS O Executado e a genitora do Exequente separaram-se judicialmente, mediante ação que tramitou junto à 2ª Vara de Família da Comarca de Porto Alegre/RS (Processo nº), momento em que, mediante…

o que faz com que elas – ao atuar desta forma – promovam o desenvolvimento da comunidade em que está inserida, proporcionando melhores condições de vida àqueles que a cercam e de certa forma, cumprindo – efetivamente – o disposto no inciso VII do artigo 170 da Constituição Federal. 1. EMPRESA E SOCIEDADE Na estrutura das sociedades contemporâneas é inegável a fundamentalidade das empresas, tendo estas um forte impacto na organização social. As organizações empresariais possuem grande potencial