Fundamentos Elencados No Artigo 5

decorrente de compra e venda ou prestação de serviços, conformada como título cambiário por lei e que tem como pressuposto a extração de uma fatura. 2- Regime Jurídico: *Lei 5.474/68 (regulamento principal) *LUG *Dec 2044/1908 ---> LUG: art. 2, “2”/ 5°, 7° e 8°/11 “3”/ 12 , 13 “1”/14 ao 19/ 30 a 34// 39 a 40/ 42, 43,46 a 50/ 54,71 a 74 -----> Decreto: art. 14,19 II, 28 in fine, 36 e 48 3- Natureza Jurídica: Títulos de crédito impróprio ou contrarreforma. Porque não…

procurador e bastante constituído (conforme procuração em anexo - doc), com endereço profissonal sito na Rua..., nº..., bairro..., CEP..., cidade..., Estado..., onde recebe notificações e untimações, vem à presença de Vossa. Excelência., nos termos dos artigos ... todos do código de processo civil, propor a seguinte AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR

com os conhecimentos adquiridos nas disciplinas cursadas do 1º ao 4º período. O Art. 2º do Código Civil resguarda os direitos do nascituro, aquele que foi concebido, que tem vida intrauterina, mas ainda não veio à luz. Estes direitos são elencados em diversos artigos do Código Civil. O nascituro é considerado pelo direito com o início da vida humana: “Art. 2º - A personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do…

brasileiro, solteiro, CPF nº XXXXXX, residente e domiciliado nesta cidade e Comarca de Sombrio, vem mui respeitosamente, no prazo legal, apresentar DEFESA ao PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº XXXXX, referente ao AUTO DE INFRAÇÃO Nº XXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir perfilhados: O Recorrente trafegava com seu veículo Fiat uno, placas XXXXX, na cidade de XXXXXX, conduzindo o carro em baixa velocidade, sem nenhuma atitude que configurasse qualquer conduta delitiva. A certa…

procuradora e advogada no final assinado, qualificada pela inclusa cópia da procuração (doc. nº.: 01), vem mui respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, promover, como fundamento nos artigos 801, 804, 839 e 840 do Código de Processo Civil, a presente MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO, com pedido de liminar, nos termos dos artigos 801, 839 e 840 do Código de Processo Civil, em face de FLÁVIO, brasileiro, divorciado, motorista, portador da Cédula de Identidade RG nº.:…

Para falar um pouco mais a respeito da responsabilidade administrativo por danos ambientais é necessário, primeiramente, que seja posto o seu fundamento legal, o qual se encontra no art. 225, §3° da Constituição Federal de 1998 que diz: Art. 225 Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. §3° "As

manejados dentro de 5 dias, a contar da ciência da decisão embargada. São dirigidos ao próprio prolator da decisão, independendo de preparo, consoante a norma prevista no art. 536, in fine, C.P.C. A petição deve indicar com precisão o fundamento do recurso, se omissão, contrariedade ou obscuridade, sob pena de inépcia. 5. DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO: O artigo 536 do CPC traz o prazo para a interposição do embargo de declaração: Art. 536 - Os embargos serão opostos, no prazo de 5…

o seu indeferimento liminar. Através da explicitação dos pressupostos para o seu processamento – tempestividade, pertinência da matéria e obediência às condições de forma – que nos levam às hipóteses de rejeição liminar dos embargos previstos nos artigos 739 e 739-A, §5º do CPC, cria-se uma teia entre as regras processuais tornando acessível o entendimento do atual regramento da oposição à execução forçada. Como forma de complementar o estudo, fez-se uma breve análise sobre a multa…

mestre de nossa nação, que é o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. , A lei suprema brasileira, em seu artigo 1° inciso III, destaca esse último, como fundamento de nosso Estado Democrático de Direito: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana; Nesse contexto, todos os ramos do direito,…

1.1 - O direito de propriedade é um dos princípios fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988, a propriedade é um direito constitucional que não está acima nem abaixo dos outros, está aberto à adaptações em prol do interesse público, sendo caracterizado como bem, positivo. A propriedade é o poder que exerce sobre as coisas que lhe estiverem sujeitas. Como está proposto no art. 5° inciso XXII da CF “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos