Fundamentos Elencados No Artigo 5

direito estiver no exercício da função legalmente investido, encontradiço na Rua XXXXXXXX, n.º 0, 0, Centro, XXXXX, CEP00000000, onde se encontra o órgão que representa, por lesão a DIREITO LÍQUIDO E CERTO dos impetrantes, o que faz pelos seguintes fundamentos de fato e de direito a seguir delineados. I - DO CABIMENTO Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos; portanto estão sujeitos a impetração de Mandado de Segurança. O…

Paulo: Saraiva, 2006, vol. 5. Pág. 93) Diante do exposto , com fundamento nos dispositivos legais preambularmente invocados estando a inicial devidamente instruída, a Autora solicita que Vossa Excelência som fundamento no artigo 499 do Código Civil Brasileiro que se tomem as devidas providências .: 1. Desta forma, tendo sido a actio originária proposta em Maio de 2010, menos de um ano e um dia da data do esbulho, resta preenchido o requisito elencado no inciso III, do art. 9271

2.1 Fundamentos de Perícia Contábil --------------------------------------------------------------4 2.1.1 Explicar e conceituar o que é perícia contábil----------------------------------------------4 2.1.2 Qual é a metodologia usada em perícia contábil?------------------------------------------4 2.1.3 Quais são as qualidades de um perito?-------------------------------------------------------4 2.1.4 Quais são os riscos encontrados na perícia…

RG nº..., inscrito no CPF nº..., residente e domiciliado, vêm, por meio de seu (sua) advogado (a) infrassubscrita, com instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Rua..., nº..., bairro..., CEP..., cidade Rio de Janeiro/RJ, com fundamento nos arts. 839 e seguintes do CPC , vem perante Vossa Excelência, propor a presente, AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR COM PEDIDO LIMINAR Em face da FLÁVIO, inscrita no CPF nº...., com endereço...Para citações e…

respeitosamente, perante a nobre autoridade de V. Exa., com fundamento legal na Constituição Federal e demais legislação atinente à matéria, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR contra o ESTADO DE xxxxxx, pessoa jurídica de direito público, na pessoa de seu procurador, com sede xxxxxxx, e MUNICÍPIO DE xxxxxx, pessoa jurídica de direito público, na pessoa de seu procurador, com endereço xxxxx, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: I - DOS FATOS O Autor…

Crédito Tributário, Mandado de Segurança e Liminares Aluna: Yanara Japiassu Pereira Veras RECIFE – PE Questões 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Resposta: Sim, as normas que regulam a “suspensão de exigibilidade do crédito…

seus instrumentos jurídicos, devemos fazer menção a Carta da Organização dos Estados Americanos e à própria instituição, que atualmente conta com 35 Estados membros. A Carta foi assinada em 1948 em Bogotá, entrando em vigência em 1951. Nela estão elencados os propósitos da Organização, seus órgãos, sua administração e sua relação com a Organização das Nações Unidas, no que tange um eventual prejuízo das normas da Carta da OEA em relação às normas da Carta da ONU.[1] Em 1969 foi…

S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.449.992/0155-10, estabelecida no Setor Comercial Sul Quadra 2, Bl. C, nº 206 e 226, 1º ao 7º Andar, Asa Sul, Brasília - DF, CEP 70319-901, pelos fatos e fundamentos expostos: I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO 1. A Requerente possui vinculo com o Requerido, no qual possui a conta corrente 01104-7, da agência 7957 há alguns anos. 2. A autora verificou que em meados de fevereiro de 2013, começou a…

civil, advogado inscrito na OAB.SP. sob o nº _______, com escritório na cidade de ___________.SP, na rua ___________________, n.___, ________________, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos LXIII e LXVIII da Constituição Federal, artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal e Súmula Vinculante n. 14 do C. Supremo Tribunal Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS com PEDIDO DE LIMINAR, em favor de _________________,…

Pode-se afirmar que o CDC “estabelece, assim, regras gerais que estruturam um corpo de princípios específicos à disciplina do Direito do Consumidor e que se sobrepõem às normas de direito geral nos casos que envolvam uma relação de consumo” [2]. No artigo 4º, incisos I e II, da referida lei vislumbra-se o que a doutrina chama de princípio protecionista ou da vulnerabilidade e o princípio da intervenção estatal. Ali está expresso que o consumidor é reconhecidamente a parte mais frágil da…