Fundamentos Elencados No Artigo 5

Auto de Infração nº: , bastante qualificada no auto de Infração em epígrafe, vem, muito respeitosamente, à presença de V.Sa por intermédio de seus advogados legalmente habilitados, conforme procuração anexa (doc. 01 e 02), nos termos do artigo 629, § 3º da CLT, apresentar tempestivamente a sua DEFESA contra o presente auto de infração , pelos motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor: I – DO OBJETO DA INFRAÇÃO Em 30/07/2014, foi a requerente…

Exa. Apresentar: CONTESTAÇÃO à presente ação de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS, e LUCROS CESSANTES, com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, que lhe move LUIZ DA SILVA SOUZA, já devidamente qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: SÍNTESE DA INICIAL O Autor alega em síntese que: No dia 10 de outubro de 2013 o Requerente estava junto da Requerida 1 e outros amigos no Clube Social de Anápolis, quando esta lhe pediu seu carro emprestado. O…

de universidades, postos de gasolina, supermercados, shoppings e se acidentes ocorridos nos referidos locais podem ser titulados como acidentes de trânsito e no caso de vitimas como proceder juridicamente falando. 2. Cita o interessado que leu em artigo publicado em revista, não citando qual publicação, que tais locais não estariam sujeitos as normalizações contidas no CTB. 3. Com fulcro ao art. 14, III do CTB, quanto à competência deste Conselho em responder consultas relativas à…

intervenção no estado rebelde com suspensão temporária de sua autonomia. Bicameralismo A Existência de um órgão representativo dos estados em âmbito federal, no BR, é função do senado federal. Federação no Brasil Arts 1º e 18º da CF/88 O s fundamentos da RPB estão elencados no art 1º da CF e devem servir como base da sua estrutura. Qt aos objetivos, estes estão expressos no art 3º da CF e não podem ser fundamentados ,haja vista, consiste em algo exterior q deve ser perseguido. O…

INTRODUÇÃO 3 VIZINHANÇA - EIV/RIV 4 2.1 Justificativa 4 2.2 Importância do EIV/RIV 5 2.2.1 Empreendimentos aplicáveis ao EIV 7 3 ELABORAÇÃO DO EIV/RIV 8 3.1 Informações gerais 8 3.2 Caracterização do empreendimento 8 3.2.1 Descrição da Edificação ou agrupamento de edificações 8 3.2.2 Descrição do parcelamento 8 3.3 Delimitação da área de vizinhança 9 3.4 Caracterização da área de vizinhança 9 3.5 Matriz de impactos no RIV 10 3.5.1 Critério de classificação dos…

Neste trabalho será traçada uma linha de exposição do instituto da antecipação de tutela partindo do conhecimento processual civilista até os enfoques controvertidos no processo trabalhista, os critérios da aplicação da antecipação da tutela, com fundamento no art. 273 do Código Processo Civil e seu cabimento no processo trabalhista, evidenciando as peculiaridades nas obrigações de dar, fazer e não fazer. Importante para a análise da situação é que a avaliação do instituto da…

o IP não se encontra concluído e nem João foi denunciado pelo MP, porém este continua preso. II – DO DIREITO Nos termos dos fatos acima explicitados, passa-se a discorrer sobre os fundamentos jurídicos que dão suporte aos pedidos postulados no presente Habeas Corpus. Reza a Carta Magna brasileira em seu artigo 5º o seguinte: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a…

designa que determinados assuntos sejam apreciados pelo juiz competente para aquela demanda específica. O juiz possui uma jurisdição dentro de seu território. A comunicação realizada de ofício ou a requerimento, como podemos visualizar no artigo 461, in verbis: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o…

devido respeito e acatamento, atuando em causa própria([1]), impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Com base na Lei nº 1.533/51 e disposições seguintes e ainda, na Constituição Federal legislado pelo artigo 5º, inciso LIV, LV e LXIX tendo como causa de pedir ato ilegal e abusivo praticado pelo mui digno Gen. Div. XXX, Comandante da XX RM - XX DE, autoridade responsável pelo ato impugnado, que pode ser encontrado no Comando Militar do XXX,…

de liberdade convertida em uma sanção restritiva de direito. A análise do habeas começou no dia 18 de março, quando o relator do processo, ministro Carlos Ayres Britto, votou pela inconstitucionalidade da regra, contida no parágrafo 4º do artigo 33 e no artigo 44 da Nova Lei de Tóxicos. O julgamento foi suspenso em seguida, por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Na semana passada, o julgamento foi retomado. Os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e…