Fundamentos Elencados No Artigo 5

entende-se que seja aquele a quem vai recair a ação, aqueles que sofrerá os efeitos do processo. De acordo com o artigo 1º da Lei 11101/2005, a Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Assim, temos os seguintes legitimados passivos: · Empresários: nos termos do artigo 966 do Código Civil, empresário é quem exerce profissionalmente atividade econômica…

PERÍCIA CONTÁBIL: FUNDAMENTOS E MODELOS ANUÁRIO DA PRODUÇÃO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DISCENTE Vol. XII, Nº. 13, Ano 2009 Janaína Faverzani da Luz RESUMO Professor Orientador: Ms. Juliano André Pavan Curso: Ciências Contábeis FACULDADE ANHANGEURA DE PASSO FUNDO Participou do Encontro Interno de Iniciação Científica - 2009. A perícia contábil tem se destacado como elemento de prova judicial para auxiliar a justa solução dos litígios em processos judiciais. A…

3 Pág. 3 de 7 Livro Texto da disciplina A produção desta ATPS é fundamentada no livro-texto da disciplina, que deverá ser utilizado para solução do desafio: ZIMERMAN, David E. Fundamentos psicanalíticos: teoria, técnica e clínica - uma abordagem didática. 1ª ed. Porto Alegre: Artmed, 1999. ETAPA 1 (tempo para realização: 5 horas) Aula-tema: Conceito de POSIÇÃO e mecanismos de defesa. Melanie Klein e a ideia de relação objetal Esta atividade é importante para que você identificar os…

Processo nº.: 2009.34.00.015964-1 L. A, já qualificada, nos autos do processo em epígrafe, por suas advogadas no final assinado, em atenção ao r. despacho de fls. 240, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 326 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar RÉPLICA À contestação apresentada por S. F. SILVA, o que faz nos seguintes termos: Em apertada síntese invoca a Contestante o instituto da decadência, sob o…

Navarro, já qualificada nos autos da Ação Ordinária, vem, com o devido acatamento e respeito ante a Ilustre presença de Vossa Excelência por intermédio de seu advogado, bastante procurador, com relação à r. sentença de fls. 147/148, com fulcro no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO consubstanciados nas razões de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor: DAS RAZÕES DOS PRESENTES EMBARGOS CONTRADIÇÃO 1. Após a…

propor AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em desfavor de NOME , brasileira, casada, Residente e domiciliada na, Rua escriva Pinheiro, 4493, ap 02, Bairro são João tauape, prevista nos artigos 24 e seguintes, da Lei nº 6.515/77, e nos artigos 1.571 e seguintes, do Diploma Civil, com base nos fatos e fundamentos a seguir elencados: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer a parte Autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, AFIRMANDO que não dispõe de recursos para custear as despesas processuais sem…

a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso: Infração- média; Penalidade- multa.” Outrossim, em decorrência da infração acima imputada à Requerente, além da multa, pretende o órgão de trânsito lhe aplicar as disposições insertas no artigo 259 do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de ponto: III – média – quatro pontos;” DO DIREITO A requerente, conforme se infere da cópia da NOTIFICAÇÃO de…

empregatício; falta de anotação na CTPS, recolhimentos do INSS; salários atrasados, diferenças e 13º salário; adicional noturno; horas extras; verbas rescisórias (aviso prévio, férias e 13º proporcionais) ante a falta de pagamento; FGTS; multa do artigo 467 e 477 da CLT; multa por atraso no pagamento dos salários; indenização substitutiva do seguro-desemprego; multas convencionais; salário família; honorários assistenciais, justiça gratuita. Registro, baixa e atualização na C.T.P.S.; Deu à causa

por um particular; - Público: é um título executivo oriundo de um documento oficial, que, por consequência, advém de órgãos da administração pública. O Código de Processo Civil elenca os títulos executivos extrajudiciais de forma categórica em seu artigo 585 e incisos, dentre eles, se encontra a certidão de dívida ativa com a Fazenda Pública, objeto do presente trabalho. 1.2. DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA (inciso VII) A certidão de dívida ativa com a Fazenda Pública constitui um…

rua..., nº..., bairro..., cidade... – UF, endereço este que indica para fins do artigo 39, I do CPC, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com arrimo no artigo 38 da Lei n.º 6.830/80, propor AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público, que deve ser citado na pessoa do Procurador Geral do Município, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1- DOS FATOS A empresa autora, localizada no…