Fundamentos Elencados No Artigo 5

Dirigido: 8 Competências: Comunicação ( x ) Liderança ( x ) Aceitação de desafios ( x ) Trabalho sob pressão ( x ) Trabalho em equipe ( x ) Relações Interpessoais ( x ) Criatividade ( x ) Flexibilidade ( x ) Objetivo(s): Analisar os principais fundamentos do ordenamento civil brasileiro. Refletir sobre os direitos atinentes ao futuro profissional da engenharia em termos éticos, pragmáticos e legais. Instruções para realização do Seminário ED A pesquisa jurídica deverá ser…

Público do estado de São Paulo interpõe recurso especial, com fundamento nas alíneas a) e c) do permissivo constitucional, contra Acórdão da 9ª Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, assim ementado: “Sucumbência – Ação Civil Pública – condenação não do Ministério Público, mas do Estado – análise do art. 18 da Lei 7347/85 Vigência da regra do art. 20 do CPC – Recurso improvido.” (fls. 165). Sustenta o recorrente violação ao artigo 18 da Lei n° 7.347/85, pois a condenação ao…

pessoas destinadas cumprir a função executiva do Estado de forma eficaz. Dispõe em seu caput o Artigo 37 da Constituição da República: “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte (...)”. Este artigo ao fazer referência a três espécies de Administração Pública – direta e indireta ou fundacional –

valor de R$170,00”. Porém, data vênia, o pedido é inepto, tendo em vista que a Reclamante NÃO aponta o fundamento jurídico de seu pedido, deixando inclusive de proporcionar causa de pedir específica e com a finalidade de respaldo próprio para tanto. Ora, o pedido não atende aos requisitos, elencados no art. 282, III, do CPC: “Art. 282. A petição inicial indicará: ... III - o fato e o fundamento jurídico do pedido; 1 IV - o pedido, com as suas especificações;” Também não respeita o…

uma mesma organização política”. [16] CLASSIFICAÇÃO A amplitude dos temas inscritos no art. 6º da Constituição deixa claro que os direitos sociais não são somente os que estão enunciados nos artigos 7º, 8º, 9º, 10 e 11. Eles podem ser localizados, principalmente, no Título VIII – Da Ordem Social, artigos 193 e seguintes. Os direitos sociais podem ser agrupados em grandes categoriais: a) os direitos sociais dos trabalhadores, por sua vez subdivididos em individuais e coletivos; b) os…

direitos que se ligam ao direito de igualdade” Os direitos sociais estão relacionados em três grupos na Constituição Federal: * Artigo 6º – direitos sociais fundamentais; * Artigo 7º – direitos dos trabalhadores em suas relações individuais; * Artigo 9º a 11 – direitos coletivos dos trabalhadores. Direitos Sociais Fundamentais Os direitos elencados no artigo 6º estão voltados à garantia de melhores condições de vida aos mais fracos, intencionando diminuir as desigualdades…

Vossa Excelência ajuizar AÇÃO MONITÓRIA, com base legal nos artigos 920 e seguintes do Código de Processo Civil, a qual corre por rito especial, em face de CARLOS (SOBRENOME), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade sob o RG nº ____________, inscrito no CPF sob o nº _________, residente e domiciliado na rua __________, nº, bairro, CEP, São Vicente/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo elencados. I - DOS FATOS

DE DIREITOS SOCIAIS 5 3 PREVISÃO CONSTITUCIONAL E DIREITOS SOCIAIS EM ESPÉCIE 6 3.1 Direito a educação 6 3.2 Direito à saúde 6 3.3 Direito ao trabalho 6 3.4 Direito a moradia 7 3.5 Direito ao lazer 7 3.6 Direito à segurança 7 3.7 Direito a previdência social 8 3.8 Proteção a maternidade e à infância 8 3.9 Assistência aos desamparados 8 3.10 Direitos sociais individuais dos trabalhadores 8 3.11 Direitos sociais coletivos dos trabalhadores 9 4 PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO SOCIAL 9 5…

Excelência, nos termos do art.813 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO PELO RITO ESPECIAL Em face de SPECTRUS LTDA, com sede na Rua xxx, nº xxx, Cep xxx, Centro RJ, pelos fatos e fundamentos que passa expor: DA LIDE 1. Faça-se constar, que o REQUERENTE efetuou um empréstimo com a empresa Spectrus ltda, no valor de R$ 100.000,00 para pagamento em 180 dias com juros de 40% ao ano. 2. Cumpre destacar, que o…

REFERÊNCIAS ................................................................................................. 27 ANEXO A – JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO ARTIGO 170 DA CF .................... 29 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo primordial se debruçar na seara dos princípios gerais da atividade econômica, mais especificamente no artigo 170 da Lex Fundamentalis. Como é cediço, no momento histórico da promulgação da Carta Maior de 1988, revestido da mobilização nacional em…