Fundamentos Elencados No Artigo 5

presença de Vossa Excelência, por meio de seus procurador judicial constituído, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, fulcro no artigo 5.º caput e inciso LXVI da Constituição Federal e o artigo 310, parágrafo único, do CPP pelos fatos e fundamentos a seguir: I – DOS FATOS O Requerente foi preso em flagrante, no dia 11 de julho de 2014, pela prática do crime previsto no artigo 157, e encontra-se encarcerado desde então na Unidade Prisional desta Comarca. Assim no dia 11 de julho de…

em seu padrão de resposta na fundamentação da tese “Da Dispensa Discriminatória e sua devida Reintegração” trouxe como umas das fundamentações cabíveis a citação da portaria 4677/1998. Nas linhas 40/61 o candidato desenvolveu a tese trazendo como fundamento exatamente o que estava presente no padrão de resposta exigido pela FGV, requerendo ao final a “reintegração do Reclamante na linha 60 e mesmo assim não teve a nota total atribuída pela tese desenvolvida, mesmo após ter entrado com o…

o devido processamento, aguardando-se DEFERIMENTO Salto, 19, Abril, 2013. ADVOGADOS RAMON OLADS ELISABETE LAGUNA BRUNA F PEZZO CARINA HONORATO ROBERTA FABIANO 5 A PROCESSO: 450/2008 JUIZADO ESPECIAL CIVIL PRIMEIRA VARA APELANTE: JOÃO PEDRO MAEHIGA RODRIGUES APELADA : MARCIANO VALERIANO . APELA-SE À SENTENÇA PROFERIDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…

Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o número ..., residente e domiciliado na Rua .........., número ........5, bairro Jardim ............. na cidade .............. no estado de São Paulo, vem por seu advogado, devidamente constituído conforme procuração anexa (Doc. 01), com fulcro nos Artigos 183 da Constituição Federal, Artigo 1240 do Código Civil, Artigos 12 e 14 da Lei 10257/01, Artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL…

bairro centro, CEP 96200-200, com fundamento no art.5º, LXVIII da Constituição Federal, em combinação com o art. 647 e 648, inciso II do Código de Processo Penal apontando como autoridade o Juiz da 1º Vara Criminal do Foro da Comarca de Rio Grande, RS, por razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS 1. O paciente encontra-se preso por força de mandado de prisão preventiva e encontra-se recolhido no presídio local, por crime disposto no artigo 157, §2º do Código…

desenvolver a prática e a técnica de pesquisa. 4. Aplicar a metodologia científica para o planejamento, gerenciamento e execução de trabalhos acadêmicos e desenvolvimento de projetos,pesquisas e trabalhos de conclusão de curso etc. em diferentes contextos; 5. Desenvolver ações estratégicas capazes de ampliar e aperfeiçoar as formas de atuação profissional, preparando-se para a inserção no mercado de trabalho em contínua transformação; 6. Orientar escolhas e decisões em valores e…

tema em tela tem como escopo comentários referentes aos crimes contra a ordem tributária, crimes esses que estão elencados na lei 8.137/90. Destarte, observa-se que tal lei também salienta os crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo, entretanto, o objeto ora em estudo estagnará somente aqueles relevantes ao Direito Tributário. Superada esta fase, os três artigos da lei 8.137/90 serão destrinchados, de tal forma que será possível observar os pontos controvertidos,…

Ação Civil Pública 1. Conceito A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos e coletivos, proposta pelos legitimados descritos no artigo 5º da Lei 7.347/85 para a tutela específica do patrimônio público, meio ambiente, consumidores, pleiteando a fixação da responsabilidade, e, consequentemente, a reparação pelos danos causados. 2. Objeto O objeto da Ação Civil Publica é responsabilizar os responsáveis pelos danos

do direito privado que trata dos direitos de propriedade, dos bens móveis e imóveis, bem como das formas pelas quais esses direitos podem ser transmitidos. Tem previsão legal no art. 1225 do Código Civil, abaixo elencados: 1. a propriedade; 2. a superfície; 3. as servidões; 4. o usufruto; 5. o uso; 6. a habitação; 7. o direito do promitente comprador do imóvel; 8. o penhor; 9. a hipoteca; 10. a anticrese. 11. a concessão de uso especial para fins de moradia; (Acrescentado…

Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor: I – DOS FATOS: 1.- Alega o requerente que trabalhou como auxiliar de escritório na requerida, no período de 02/01/1998 à 28/12/1998. Sob o fundamento de que tem surdez adquirida no trabalho e de que a moléstia profissional se equipara a acidente de trabalho, ajuizou a presente ação ordinária de indenização, visando responsabilizar a requerida, pelos prejuízos daí decorrentes. 2.-…