Fundamentos Elencados No Artigo 5

assim como às exigências dos usuários, cada vez mais conscientes e exigentes de seus direitos. EDUCAÇÃO O direito à educação está tratado nos artigos 6º e 205 da Constituição Federal. Esse direito tem por sujeito passivo o Estado e a família. O Estado tem o dever de promover políticas públicas de acesso à educação de acordo com os princípios elencados na própria CF (art. 206), e, por expressa disposição, obriga-se a fornecer o ensino fundamental gratuito (art. 208, § 1º). Além do…

MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ALFA/AS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 123456789/000 –01 com sede à Rua beta, nº 1234, Bairro Gama CEP 56.236-000, na cidade de São Paulo – SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS O autor acima qualificado recebeu comunicado expedido pela Empresa ALFA/AS de telefonia, que existia em aberto uma fatura vencida no mês de julho no valor de R$ 749,00 (setecentos e…

na Constituição Federal de 1988 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6.º, ao cuidar dos direitos sociais, faz referência à maternidade e à infância como direitos fundamentais de uma pessoa em desenvolvimento. Porém, é no art. 227, parágrafos 5.º e 6.º, que os princípios basilares assecuratórios à criança e ao adolescente no que tange a adoção são especificados. Tais princípios referem-se, entre outros, a fiscalização pelo Poder Público das condições para a efetivação da colocação…

subsidiariamente, para que fosse reconhecido o direito ao sursis, tendo em vista a quantidade de pena aplicada por infração ao art. 12 da Lei nº 6.368/76, a 1ª Turma do STF indeferiu o writ em relação ao primeiro fundamento, vencido o Min. Marco Aurélio, e deferiu-o no que diz respeito ao segundo fundamento (cabimento do sursis). O voto condutor do relator, Ministro Marco Aurélio, consagrou a distinção entre regime prisional e sursis. Uma coisa é o regime de cumprimento da pena…

Lastreada, nos argumentos factuais e jurídicos adiante elencados; PRELIRMINARMENTE: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Requer o autor, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição…

trabalhista no Artigo 840, da CLT, abaixo transcrito, que nos traz, no caput, a estipulação de duas formas possíveis, a escrita e a verbal, sobre as quais teceremos comentários nos próximos parágrafos. “Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.” Antes de mais nada, convém lembrar que na Justiça do Trabalho está presente o instituto do “Jus Postulandi”, que permite às partes postularem perante essa justiça especializada sem a assistência de um advogado, e que está…

preceito elencado na nossa Constituição Federal no inciso III, no artigo 1º, e esse Direito Fundamental, existe basicamente para que o individuo, possa realizar total ou parcialmente as suas necessidades básicas que tanto precisa, agregado ao seu elemento mutável (comunidade e Estado). 3- O Sr. Antônio, em razão de grande tristeza, devido à morte da esposa, não se encontra em condições físicas e emocionais para trabalhar. 4- Não podendo ser o responsável por sua mantença. DOS FUNDAMENTOS:

cancerígeno e que seriam mínimas as chances de gestação saudável, ainda informando que a terapia necessária à gestante, além de possuir efeitos teratogênicos, poderia causar óbito do feto. O artigo 2° do Código Civil faz menção aos artigos 124 a 128 do Código Penal, que dispõem sobre o crime de aborto. O artigo 128 do CP menciona o caso de excludente de culpabilidade do aborto, quando realizado por médico, o chamado aborto necessário, ou terapêutico, correspondente ao único meio…

a Escola, 1ª rua a direita depois de descer o escadão, 2ª casa as esquerda) tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos que a seguir passam a expor: I - DOS FATOS A mãe dos requerentes conviveu com o requerido durante aproximadamente 10 (dez) anos. Desta união resultou o nascimento dos menores, Danielly dos Santos Fernandes, com 10 (dez) anos e Bruno dos Santos Fernandes, com 5 (cinco) anos, conforme comprovam as certidões de nascimento em anexo aos autos. Ocorre que o…

receberá intimação no endereço da Rua __________ com fundamento no inciso LXIX do art. 5.º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do art. 114, IV, também da Carta Maior, combinado com as disposições da Lei 12.016/09, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, em face de ato de lavratura do Juiz do Trabalho em exercício na Vara do Trabalho de LEME/SP, pelos seguintes motivos de fato e de direito abaixo elencados: I - DOS FATOS O impetrante…