Fundamentos Elencados No Artigo 5

decisão de mérito que contém vício ser rescindida. Entretanto, para não comprometer a estabilidade das relações jurídicas, não é qualquer vício que pode conduzir na recisão do julgado. Os vícios e defeitos que tornam uma decisão rescindível são os elencados exaustivamente no art.485. Além disso, o prazo para pleitear a recisão é dentro de dois anos após o trânsito em julgado da decisão rescindenda (art.495). Assim BARBOSA MOREIRA define ação rescisória da seguinte forma: "chama-se…

assistidos ao reclamante, por conta desta hipótese, deverão ocorrer até os limites por este pleiteado em seu vestibular bem como aos contestados pela empresa junto a presente peça ora apresentada. DA JORNADA DE TRABALHO E DAS HORAS EXTRAS 5. O reclamante alega ter laborado em jornadas diárias de 10 horas de segunda à sexta feira, com 1 hora de intervalo, bem como supostamente laborava de 2 a 3 sábados por mês. Alega ainda que de 2 a 3 vezes por semana tinha sua jornada comum…

indispensáveis à sua subsistência, à realização pessoal, à valorização e respeitabilidade no âmbito social e familiar 1. É, sem dúvida, um importante instrumento para se implementar e assegurar a todos uma existência digna, conforme estabelece o caput do artigo 170 da Constituição da República Federativa do Brasil, norma fundamental e superior do ordenamento jurídico brasileiro.2 Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim…

positivo depende e tem como fundamento o direito natural, não havendo contraposição entre eles. Aquele (o positivo) especifica e determina o natural e este fundamenta o positivo e necessita dele para se manifestar na vida social. 1 Para o filósofo grego Aristóteles, as ciências (entendidas aqui como conhecimento) podiam ser divididas em três gêneros. Poderiam ser teoréticas, práticas e poéticas (artísticas). As primeiras seriam um saber pelo saber, a busca pelo fundamento das coisas,…

da Advogada Dativa que esta subscreve, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 55 da Lei n.º 11.343/2006 e, art. 396 e 396-A, do CPP, apresentar a devida RESPOSTA À ACUSAÇÃO aduzindo, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir elencados. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face da acusada, imputando-lhe a prática da infração penal tipificada no artigo 33 e 35 ambos da Lei n.º 11.343/2006. Todavia, referida acusação não pode e deve…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. FULANO DE TAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° XXX, estabelecido no XXX, com fulcro no artigo 1.102.a e seguintes do Código de Processo Civil, bem como demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora que a esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

move PEDRO (nome completo), não se conformando com os termos da r. sentença que lhe foi parcialmente favorável, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO NA FORMA ADESIVA, o que faz com fundamento nos artigos 500 e 513 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como pelas razões anexas Requer seja recebido o presente recurso nos regulares efeitos devolutivo e suspensivo com posterior remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do…

227, parágrafos 5.º e 6.º, que os princípios basilares assecuratórios à criança e ao adolescente no que tange a adoção são especificados. Tais princípios referem-se, entre outros, a fiscalização pelo Poder Público das condições para a efetivação da colocação da criança ou adolescente em família substituta na modalidade da adoção, objetivando, por conseguinte, entre outros, evitar o tráfico de infanto-juvenis. No Brasil, a Constituição Federal de 1988, trata da família em seus artigos 226…

PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, XXXX com esteio nos fundamentos que seguem: I - DOS FATOS 1. A Autora requereu em 31.07.2009, através da via administrativa, a concessão da aposentadoria por idade, já que completou 60 anos de idade. O pedido foi indeferido pela Autarquia em 15.09.2009, sob a alegação do artigo 27 da Lei 8.213/91, na qual considera para cômputo do período de carência a data do efetivo pagamento da…

comprovação de que possui renda compatível com o patrimônio que irá administrar. O tutor tem o dever de proteger, defender, administrar os bens da criança garantindo-lhe uma educação, saúde e alimentação de qualidade. O Código Civil Brasileiro traz elencado no artigo 1.736 às pessoas que são escusas de exercer o papel de tutor, desde que por motivo justo. Observando ainda que a escusa deverá ser representada 10 dias subsequentes a designação. Art. 1736: Podem escusar-se da tutela: I –…