Fundamentos Elencados No Artigo 5

de São Paulo sob o nº 000000, com escritório profissional à rua 0000000000000000000000000000000000, conforme mandato incluso (doc. 01), onde recebe intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e no artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, Contra ato do Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região – CREF 4 - SP, com sede e foro à Rua Líbero…

de tal, qualificação, portadora da Carteira Nacional de Habilitação tal, e do CPF, residente e domiciliada, vem perante esta Autoridade, interpor RECURSO, contra o Auto de infração nº. XXXX, referente ao veículo de placa XXX-9999, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: PRILIMINARMENTE DA NULIDADE PELO NÃO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO O Código de Trânsito Brasileiro estabelece prazo de 30 (trinta) dias para a notificação da aplicação das penalidades, sob pena de…

A penalidade data de 25/09/09 e os dispositivos legais elencados são os seguintes: artigo 29, § 1°, I, cumulado com artigo 70, § 1° e artigo 72, inciso II da Lei 9.605/98, além dos artigos 2° e 3°, inciso II, cumulados com artigo 24, I, § 3°, I do Decreto n° 6.514/08, além do artigo 1°, § 1°, artigo 2°, § 4°, artigo 4°, inciso II da Instrução Normativa 01/03 e, também, artigo 5°, § 1°, e artigo 17 do mesmo diploma legal, além do artigo 1° da Lei 5.197/67, cumulados, por fim, com o…

falar em negativa de informação, resolver de matérias mas em inviabilidade via sistema e-SIC e LAI. O recurso não merece ser conhecido, respaldada pela LAI, não havendo ainda subsunção de pois a dos fatos aos casos elencados pelo artigo 16 da citada Lei. 1.4. RAZÕES DO(A) RECORRENTE Cidadão relata percalços pelos quais passou a fim de obter benefício previdenciário, julho de 2009, quando ocorre um primeiro indevidamente lhe foi concedido maio de…

disciplina de Sociologia , como quesito para obtenção parcial da média, sob orientação da Professor: Bruno Rodrigues. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 04 2. INADIMPLEMENTO 06 3. DA MORA 10 4. PERDAS E DANOS 18 5. JUROS LEGAIS 24 6. CLÁUSULA PENAL 32 7. ARRAS OU SINAL 35 8. CONSIDERAÇÕES FINAIS 39 9. BIBLIOGRAFIA 40 INTRODUÇÃO O trabalho tem por objetivo explicar…

identidade nº. 3300218-5, expedida pela SSP/AL, CPF/MF nº. 087.797.574-48, residente e domiciliada na Avenida Santa Terezinha, s/nº, Palestina(AL), CEP: 57.410-000, por meio de seu procurador e advogado infrassinado, que tem escritório situado no endereço constante no instrumento de procuração acostado a esta exordial, vem, no mais alto grau de respeito perante vossa excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE, com fundamento no artigo…

originals, in order to expose and prove all the activities necessary for this discipline. 5280908-462473 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 62 DESCRIÇÃO SUCINTA DE PEÇAS 73 DESCRIÇÃO SUCINTA DE AUDIÊNCIAS 4 RELATORIO DE ATIVIDADES NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 5 RELATORIO DE AUTOS FINDOS 911 12 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS 14 ANEXO A – Identificação do Aluno 15 ANEXO B – Plano de Atividade de Estágio 16 ANEXO C – Avaliação e Parecer do Supervisor 17 ANEXO D – Ata de Orientação Final com…

PREVIDENCIARIO A SEGURIDADE SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo apresentar os direitos sociais elencados no artigo 6⁰ da Constituição Federal, bem como apresentar os princípios seguidos através da Seguridade Social. A Constituição Federal em seu artigo 6⁰, enumera os direitos sociais que são: a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à…

HABEAS CORPUS* MARCO TULLIO NETTO RAGAZZI, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MG: 79.325, vem, com todo acatamento e respeito à presença de Vossa Excelência, tendo por fulcro e ancoradouro jurídico, o artigo 5º LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648, do Código de Processo Penal, interpor, a presente ação penal constitucional de HABEAS CORPUS, onde figura como autoridade coatora, o EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL…

operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da práxis". REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003. 2 - Dê o conceito de princípio da legalidade Resposta: Consagra-se no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, que dispõe: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Convalidando os textos normativos, o princípio da legalidade é um dos princípios mais…