Fundamentos Elencados No Artigo 5

escritório a ____, CEP___, local onde receberá intimações na forma do artigo 39, I do Código de processo civil propor a presente AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE SEQUESTRO Nos termos do inciso III do artigo 822 do Código de processo civil em face de JOÃO, nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade número__, CPF número ___, residente a ___, CEP__, pelos fatos e direitos a seguir elencados: I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO A REQUERENTE casou-se…

as organizações internacionais, principalmente a OIT (Organização Internacional do Trabalho), que foi a pioneira em relação a criação da SA 8000, estão empenhadas na tentativa de assegurar os direitos dos trabalhadores existentes que estão também elencados tanto na CLT como na Constituição Federal de 1988. O que se busca na certificação social é assegura os direitos dos trabalhadores dentro da empresa que os mesmo exercem suas funções, sendo certo que esta certificação não só traz…

Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante as 22 horas e 40 minutos do dia 26 de maio de 2014, pela suposta prática, da conduta descrita na norma penal prevista no artigo 33 da Lei 11.343 de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Drogas). O…

expressamente previsto no art. 111, como redação dada pela EC n° 7/77 e nos arts. 203 e 204. A atual Constituição Republicana de 1988, também reconhece o instituto do Processo Administrativo Fiscal, elencando a este, axiomas descritos em seu artigo 5°, LIV, LV e LVI, respectivamente. Quanto a este instituto, inobstante observar que o Contencioso Administrativo Fiscal, têm um contexto de ser um instrumento a ser utilizado toda vez que o contribuinte ou a própria administração julgar…

contratual, alienação do imóvel, infração da lei ou do contrato; qualquer motivo, enfim. Em todos os casos, seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para recuperar o prédio locado é sempre a de despejo(1). O legislador, no art. 3º, III, da Lei 9.099/95, só considerou como “causa cível de menor complexidade”, no entanto, a ação de despejo que tem um fundamento específico – a retomada para uso próprio(2). Poderia ter estendido o procedimento sumaríssimo, assim…

administrativos praticados pelos órgãos da execução fiscal, n.º 1 do artigo 151.º do CPPT, alterado pela LOE de 2011, Lei n.º 55-A/2010 de 31-12. Não é suficiente para a promoção da execução fiscal que as dívidas digam respeito às elencadas no artigo 148.º do CPPT. Para a instauração de um processo executivo é necessária a existência de um título executivo A execução fiscal encontra-se consignada no art.º 148.º do CPPT. Com este artigo, inicia-se a forma processual cujo objetivo é a…

III, CPC). 3. Pela leitura do acórdão é possível precisar se o juiz de primeiro grau e o Desembargador Relator se ativeram às premissas do artigo 302 do CPC? O art. 302 do CPC diz que “cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial”.Quer dizer, se cabe “também” ao réu manifestar-se conforme diz o aludido artigo, significa que o autor também deve fazê-lo. Ou seja, o juiz de primeiro grau não atentou para o fato de o autor ter juntado um…

na reclamação trabalhista relativa ao processo em epígrafe, proposta contra POSTO WWW Ltda., também nos autos qualificado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o cabível RECURSO ORDINÁRIO, com fundamento no art. 895, I, da CLT, face à decisão proferida na mencionada reclamatória, o que faz pelos motivos expostos no anexo memorial, em demonstrando, desde logo, o atendimento aos necessários pressupostos de admissibilidade. DOS…

Municipal, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos Artigos 183 da Constituição Federal, Artigo 1240, caput, do Código Civil, Artigos 12 e 14 da Lei 10257/01, Artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO PELO RITO SUMÁRIO em face de(REQUERIDO NÃO MENCIONADO E DADOS DESCONHECIDO), residente e domiciliado em local desconhecido, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS A Requerente, atualmente com

sede à xxxxxxxxxxxxx – Centro – Rio de Janeiro, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1- Consoante documentação anexa, a Reclamante é asssinante da linha telefônica residencial de número xxxxxxx, instalada em 30/03/99. 2- Em ____________, a linha telefônica começou a apresentar o seguinte defeito: _____________________. 3- A Autora solicitou o reparo da linha por diversas vezes, conforme os números de protocolo abaixo elencados, no entanto, a parte Ré permaneceu inerte por mais…