Modelo de pe a pr tica Primeira RT do curso
2ª FASE DIREITO TRABALHO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ... VARA DO TRABALHO DE
SÃO PAULO/SP
(espaço de 5 linhas)
HÉLIO RICA, nacionalidade, estado civil, recepcionista, data de nascimento, nome da mãe, portador do documento de identidade RG sob o nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., CTPS,
PIS/PASEP ou NIT, endereço completo e CEP, por seu advogado que esta subscreve
(procuração anexa), endereço completo e CEP, onde receberá as devidas notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
PELO RITO ORDINÁRIO, com fundamento no artigo 840, parágrafo 1º, da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT) combinado com o artigo 282 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente às Leis do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, em face de CONTA CERTA
LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., endereço completo e
CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS
O Reclamante foi contratado pelo Reclamado, em 23/09/2009, para exercer a função de recepcionista e laborar de segunda a sexta-feira, sempre das 9h às 20h, com uma hora de intervalo para repouso e alimentação, percebendo como último salário a importância de R$
1.500,00 (mil e quinhentos reais). No mês de junho de 2012, foi descontada de seu salário a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), referente ao dano causado no computador da sala de reunião, mesmo sem qualquer previsão contratual a este respeito. Ainda, além de exercer a função de recepcionista, também realizada tarefas de assistente contábil. Entretanto, apesar de todos os esforços de Hélio em suas atividades, em 22/01/2014, foi dispensado sem justa causa e sem o pagamento das verbas rescisórias devidas.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A) DAS HORAS EXTRAS
O Reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, das 9h às 20h, com uma hora de intervalo para repouso e alimentação.
Ocorre que, nos termos do artigo