Fundamentos Elencados No Artigo 5

direito, que tem fundamento em uma relação jurídica de natureza tributária. E ainda o procedimento tributário é parte da dinâmica do processo administrativo Por outro lado o foco desse estudo não é abordar o processo administrativo tributário. Mas, sim os princípios aplicáveis ao processo administrativo à luz da Lei 9.784/1999. Diante disso, a presente pesquisa em diversas doutrinas as bases e fundamentos que nos propiciassem um embasamento coeso e preciso sobre os princípios…

(OAB/SP – 135º Exame de Ordem) Daniel, conhecido empresário de São Paulo – SP, brasileiro, casado, residente e domiciliado na rua Xangai, n.º 27, bairro Paulista, foi preso em flagrante pela suposta prática do delito tipificado no artigo 3.º da Lei n.º 1.521/1951: “destruir ou inutilizar, intencionalmente e sem autorização legal, com o fim de determinar alta de preços, em proveito próprio ou de terceiro, matérias-primas ou produtos necessários ao consumo do povo”. Diante desse fato,…

sentença transita em julgado, com eventual rejulgamento, a seguir, da matéria nela julgada". Destaca-se que a Ação Rescisória esta elencada no Capítulo IV (arts. 485 a 495) do Código de Processo Civil, no qual estão elencados alguns pressupostos ademais dos já conhecidos. Estes artigos regulamentam que, para que seja apresentada uma ação rescisória, é necessária uma sentença de mérito, transitada em julgado (conforme Súmula 514 do STF), que pode ser rescindida quando se verificar…

JURÍDICO Observando o procedimento ordinário, em face de SAMUEL BATISTA, brasileiro, solteiro, contador, domiciliado à Rua da Paz, Nº 27, Lauro de Freitas, Bahia, também qualificados nos autos do processo em epígrafe, forte no que dispõem os artigos 138 e 139, inciso II, do Código Civil, pelo que passa a expor e requerer: 1. DOS FATOS O requerente celebrou contrato de locação de imóvel em 15 de janeiro de 2010 pelo prazo de 30 meses, com aluguel de r$ 800,00 (oitocentos reais) mensais.

Claro do Estado de São Paulo, Cep..., por intermédio de seu advogado que esta subscreve(mandato incluso doc 1), com endereço profissional na Rua... nº..., Bairro..., da Cidade ...., no Estado ..., CEP... vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 736 e seguintes do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de BANCO MÉVIO S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ/MF sob o nº..., com sede na Rua..., nº..., da cidade de Rio Claro do…

advogado_______, inscrito na OAB/__ nº__, com endereço completo, onde recebe intimações, na presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVI da CF c/c 310, III e 321 do CPP, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e fundamentos jurídicos a seguir expostos: DOS FATOS O acusado foi preso em flagrante delito pela prática de tráfico de entorpecentes, nos termos do artigo 33, § 1.º, I da Lei 11.343/06, em 22 de julho de 2011, pois foi pego vendendo produto químico…

Excelência, mui respeitosamente, requerer a concessão da LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do art. 310, parágrafo único do CPC, c/c Art. 5º, inc. LXVI da Constituição Federal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I- Da Ausência dos fundamentos do Artigo 312 do Código de Processo Penal No dia 5 (cinco) de outubro de 2012, por volta das 00:00, o requerente foi surpreendido e abordado por uma guarnição da Policia Militar na denominada “Praça de alimentação”, Centro,…

pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: DOS FATOS O paciente foi abordado em seu estabelecimento, uma mercearia, por policiais civis lotados no 5° distrito policial desta capital, e eles lhe informaram que estava sendo investigado por ter adquirido 200 caixas de óleo comestível, de origem de furto, portanto a acusação contra sua pessoa era do artigo 180 do Código Penal, receptação. Em seguida os policiais levaram o paciente até o…

inciso LXVII do artigo 5° a disciplina e aplicabilidade da prisão civil em nosso ordenamento jurídico. Vê-se que, em regra, não haverá prisão civil por dívida. Todavia excepcionalmente será permitida a prisão civil, podendo ocorrer em dois casos: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel. Tais hipóteses são taxativas, impossibilitando seu largamento pelo legislador ordinário. Dispositivos semelhantes ao contido no inciso LXVII do artigo 5° da…

CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – PPCJ CURSO DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – CMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: DIGNIDADE HUMANA, IGUALDADE E PROPORCIONALIDADE PAULO RIBAS TAQUES Artigo Científico submetido à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, para o Curso de Mestrado Acadêmico em Ciência Jurídica, como requisito de avaliação da disciplina…