Fundamentos Elencados No Artigo 5

judicial, dentre aqueles elencados no preceito legal que trata da ordem de preferência da penhora - Teria cabimento o arresto, que é outra medida, mas não foi requerida pelo exeqüente, que não pretende isso, tanto que pediu em primeiro grau a penhora antes da citação e, ao ter sua pretensão corretamente rechaçada, interpôs agravo de instrumento para alcançar o mesmo intento, a penhora, não o arresto - Petição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo conter os fundamentos de…

judicial, dentre aqueles elencados no preceito legal que trata da ordem de preferência da penhora - Teria cabimento o arresto, que é outra medida, mas não foi requerida pelo exeqüente, que não pretende isso, tanto que pediu em primeiro grau a penhora antes da citação e, ao ter sua pretensão corretamente rechaçada, interpôs agravo de instrumento para alcançar o mesmo intento, a penhora, não o arresto - Petição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo conter os fundamentos de…

judicial, dentre aqueles elencados no preceito legal que trata da ordem de preferência da penhora - Teria cabimento o arresto, que é outra medida, mas não foi requerida pelo exeqüente, que não pretende isso, tanto que pediu em primeiro grau a penhora antes da citação e, ao ter sua pretensão corretamente rechaçada, interpôs agravo de instrumento para alcançar o mesmo intento, a penhora, não o arresto - Petição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo conter os fundamentos de…

prescrição para a ação de usucapião é para aquisição de um direito, razão pela qual se chama prescrição aquisitiva. Nesse contexto, quando houver o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre um bem imóvel, pelo lapso temporal exigido por lei (2, 5, 10 ou 15 anos), bem como posse qualificada, o direito de usucapir o bem imóvel nasce para o indivíduo, podendo o mesmo pleitear a propriedade deste bem. As causas obstativas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional…

LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. O Estado-membro não tem competência para estabelecer regras de imunidade formal e material aplicáveis a Vereadores. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, ARTIGO 13, INCISO XVII, QUE ASSEGURA AOS VEREADORES A PRERROGATIVA DE NÃO SEREM PRESOS, SALVO EM FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL, NEM PROCESSADOS CRIMINALMENTE SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA RESPECTIVA CÂMARA LEGISLATIVA, COM SUSPENSÃO DA…

Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no art. 541 do Código de Processo Civil e no art. 105, III, a, da Constituição Federal, interpor o presente RECURSO ESPECIAL em face de acórdão de fls. ..., proferido no recurso de apelação nº ... com fundamento nas razões anexas. Requer a intimação dos recorridos e, posteriormente à análise dos requisitos de admissibilidade, a admissão do presente recurso, com o consequente encaminhamento dos autos ao Colendo Superior Tribunal de…

propriedade. Estão previstos no artigo 5º e seus incisos. Direitos sociais: o Estado Social de Direito deve garantir as liberdades positivas aos indivíduos. Esses direitos são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Sua finalidade é a melhoria das condições de vida dos menos favorecidos, concretizando assim, a igualdade social. Estão elencados a partir do artigo 6º.…

DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DO ESTADO DE. Astronildo Pintassilgo das Dores, já qualificado nos autos do processo criminal número, por seu advogado que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com fundamento no artigo 581, V, do Código de Processo Penal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Requer seja recebido, processado o recurso e, caso Vossa Excelência mantenha a sua decisão, encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça. …

profissional localizado no endereço ..., vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 do Código de Processo Civil (CPC) e artigo 38 da lei 6830/80, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO – TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNÍCIPIO DE LUZIÂNIA – GO, representada por seu procurador, com sede no endereço..., pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados. I – DOS FATOS Em 31/11/2013, o prefeito de…

Identidade RG nº e CPF nº 072.660.419-45, residente e domiciliado na Rua..., Londrina, Paraná, por meio de sua advogada, com endereço profissional abaixo grafado, onde recebe avisos e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos Artigos 186, 290 e 927 do Código Civil, bem como o Código do Consumidor, propor a presente: Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face de: MRV ENGENHARIA, pessoa jurídica de direito…