Fundamentos Elencados No Artigo 5

jurídica do comércio imobiliário. Tal propósito, constitui a vertente material do primeiro princípio informador versado no Código do Registo Predial, a cujos artigos, adiante referidos sem indicação de outro Diploma dirão respeito falamos, pois, do PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, cuja vertente formal se atinge pela forma de CERTIDÃO, regulada nos artigos 110 e seguintes. Essa segurança jurídica consegue-se estabelecendo determinada protecção jurídica ao detentor do registo, desde logo…

DESAPROPRIAÇÃO: UM ESTUDO GENERALIZADO Sumário: Introdução; 1 Conceito; 2 Fundamentos; 3 Requisitos; 4 Competência; 5 Fases; 6 Desapropriação por zona; 7 Desapropriação indireta; 8 Controle judicial na ação de desapropriação; 9 Retrocessão; 10 Direito de preferência; 11 Análise jurisprudencial; Conclusão. Resumo O presente trabalho se propõe a realizar um estudo teórico da desapropriação. Traz, previamente, os aspectos conceituais fundamentais para o entendimento do instituto.…

residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, estado, vem por seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo), com escritório profissional na Rua,n, Bairro, Cidade, Estado, perante Vossa Excelência requeres RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no Art 5º da Constituição Federal e do Art 302 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito que passo a expor: I- Dos Fatos: No dia 04 de Abril de 2013 o requerente que é engenheiro da Prefeitura…

situações extraordinárias) que suprime temporariamente a autonomia assegurada aos Estados, Distrito Federal e Municípios pela Constituição Federal , em consequência de situação de anormalidade previamente definida na Carta Maior. Os quatro incisos do artigo 36 da Constituição Federal relacionam os fatos que ensejam a intervenção (pressupostos materiais) a certos requisitos formais que serão analisados e explicados a seguir, bem como os requisitos, as partes, a tramitação e consequências…

xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxx, filho de xxxxxxxxxxx, através de seus bastantes procuradores que ao final assinam, conforme incluso instrumento particular de mandato, vem, respeitosamente, à Ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento na Constituição Federal de 1.988, na Lei 8.080/90, no Código de Processo Civil, e demais normas aplicáveis à espécie, propor o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra o MUNICÍPIO DE xxxxxxxx, pessoa…

lei, vem respeitosamente à presença desta Egrégia Corte, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS Em favor de FRANCISCO CHAGAS MOREIRA, (qualificação) residente e domiciliado na (endereço), contra o ato do MM. Juiz de Direito da __ª Vara Criminal da Comarca de Bonfinópolis, ora apontado como Autoridade Coatora, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos: DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS O paciente encontra-se preso desde 12/11/2012,…

AÇÃO INDENIZATÓRIA Pelo rito ORDINNÁRIO, em face de XIMENES, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS 1_ A autora foi constituída com participação societária igualitária entre os sócios, ou seja, todos têm participação idêntica na formação do Capital social e com poderes de Administração Isolada; 2 – Seu quadro societário é composto por todos os acima elencados e qualificados; 3 – Sua atividade principal é a comercialização de aparelhos de som

no inciso LXVII do artigo 5° a disciplina e aplicabilidade da prisão civil em nosso ordenamento jurídico. Vê-se que, em regra, não haverá prisão civil por dívida. Todavia excepcionalmente será permitida a prisão civil, podendo ocorrer em dois casos: inadimplemento voluntário e indispensável de obrigação alimentícia e depositário infiel. Tais hipóteses são taxativas, impossibilitando seu largamento pelo legislador. Dispositivos semelhantes ao contido no inciso LXVII do artigo 5° da…

Litigioso ajuizada em face de ---------. O recurso é interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição da República, ao argumento de que o acórdão proferido em segunda instância, ao manter a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos da ação de divórcio litigioso que condenou o recorrente a pagar à recorrida, a título de alimentos, 5,6 salários mínimos por mês, teria violado o artigo 333, I e II, do Código de Processo Civil. O…

costumes, princípios gerais de direito d) O direito administrativo usa as mesmas fontes utilizadas nos demais ramos do direito. e) Nenhuma das alternativas acima está correta 2 Considerando que fonte do direito compreende-se o fundamento de validade da ordem jurídica, analise as fontes do direito administrativo nas afirmativas abaixo, e marque a alternativa correta? Peso: 0.2 a) A lei em acepção ampla é a fonte do direito administrativo, abrangendo apenas alguns…