Fundamentos Elencados No Artigo 5

Justifique. Resposta: Sim, pois com fundamento no artigo 1857 do Código Civil “ Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens ou de parte deles, para depois de sua morte”. 2- Como o Código Civil disciplina a capacidade de testar? Resposta: Artigo 1860 do Código Civil “Além dos incapazes, não podem testar os que , no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento” Parágrafo Único: Podem testar os maiores de dezesseis anos. Artigo 1861. “A capacidade…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de: LIBERDADE PROVISÓRIA, consubstanciada no artigo 5°, inciso LXVI da Constituição Federal, combinado com o artigo 282 do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos. I – DOS FATOS A requerente foi presa em flagrante em decorrência da prática, em tese, da conduta descrita no artigo 33, caput da Lei n° 11.343/2006. Conforme consta, no dia 28 de abril de 2012, a mesma por volta de 1h10,…

qualificado nos autos, às folhas 02, vem, respeitosamente a presença de vossa Excelência, via de seus advogados ao final assinados, apresentar Alegações Finais, com base no artigo 406 CPP, pelos fatos e fundamentos elencados abaixo: ALEGAÇÕES FINAIS, 1 – O acusado foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado no artigo 121, parágrafo 2, inciso II, do Código Penal. 2 – A causa dos fatos, não foram originadas pelo acusado, que não esperava, nem desejava que dessa forma…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP DIREITO - 7º SEMESTRE ESTUDOS DISCIPLINARES - ED/AD - CÓDIGO 587Q TEMA: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS LUIZ BENICIO DOS SANTOS RA - T306BG4 PROFESSOR: HELDER A. SOLDATTI Limeira - SP Junho/2013 SUMÁRIO Introdução...........................................................................................................................3 1. Conceitos de…

inclusive com citação de documentação; e, a duas, não há qualquer equívoco/omissão no bojo do v. acórdão embargado, como se passa a demonstrar: I – DA PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Em que pesem os argumentos trazidos pelo Procurador da Embargante, não merecem acolhida os declaratórios ora impugnados, pois a jurisprudência desta Egrégia Corte e do Colendo Superior Tribunal de…

que “direitos dos trabalhadores”. O artigo 6º da Constituição estabelece: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.”[1] Esse dispositivo não pode ser tido como mera norma programática, pois tais direitos são absolutamente essenciais à concretização do princípio maior da dignidade da pessoa humana, elencado entre os fundamentos do nosso Estado…

formulados administrativamente, sob o fundamento de que o artigo 181-B, do Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999, prescreve a irreversibilidade e irrenunciabilidade das aposentadorias. O direito ao trabalho está elencado na Constituição Federal como direito social (art. 6º) e, portanto, é um direito fundamental da pessoa humana. A própria ordem social tem como base o primado do trabalho (CF, art. 193) e os valores sociais do trabalho constituem um dos fundamentos da República Federativa…

!supportLists]-->3. <!--[endif]-->Presidente de um dos TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS <!--[if !supportLists]-->4. <!--[endif]-->Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA De um dos Estados da Federação <!--[if !supportLists]-->5. <!--[endif]-->Presidente do TRIBUNAL DO JÚRI <!--[if !supportLists]-->6. <!--[endif]-->JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA <!--[if !supportLists]-->7. <!--[endif]-->Delegado De Polícia DELEGADO Ilustríssimo Senhor…

no Parágrafo Único do art. 81 do CDC: Individuais – os direitos individuais homogêneo são direitos de ordem individual. O único motivo de estarem elencados dentre os direitos supraindividuais, é pelo fato de receberem tratamento processual coletivo. Exemplo: consumidores de um mesmo produto com o mesmo defeito. Art. 6º, VI, CDC – O fundamento dessa proteção é porque o consumidor é a parte mais fraca na relação jurídica. A efetiva reparação – com a possibilidade de…

Professor: ONELIO LUIS SOARES DOS SANTOS Campus: Guaíba Camaquã – RIO GRANDE DO SUL 2013/1 INTRODUÇÃO 2 - OBJETIVOS 2.1 - OBJETIVO GERAL 2.2 - OBJETIVOS ESPECÍFICOS 3 - CONCEITO DE DIREITO INDIVIDUAL 4 - PRINCIPAIS DIREITOS INDIVIDUAIS ELENCADOS 5 - EXEMPLO DE JURISPRUDÊNCIA 5.1 - DIREITO ELEITO A EXEMPLO 5.2 - DADOS DE LOCALIZAÇÃO DA SENTENÇA CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ANEXOS ANEXO I - SENTENÇA ANEXO II - ACORDÃO INTRODUÇÃO O direito…