Fundamentos E Objetivos Da Republica Federativa Do Brasil

Ética e Cidadania: direitos Humanos (II): Direitos assegurados Ética e Cidadania: estudo na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Ética e as relações interpessoais: os vínculos sociais nas Instituições Ética e as relações interpessoais: Laços familiares e a prevenção às drogas Ética e Política: Fundamentos da Política (I) Ética e Política (II): Finalidade e objetivos Ética e Cidadania: Biodiversidade – Documentos e debates – respeito e proteção à vida.…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO Organização e estrutura do Estado = 3 aspectos: 1) forma de governo = República ou Monarquia; 2) sistema de governo = presidencialismo ou parlamentarismo; 3) forma de Estado = Estado unitário ou Federação. Brasil = forma republicana de governo + sistema presidencialista de governo + forma federativa de Estado. - FEDERAÇÃO Histórico Origem da forma federativa de Estado = EUA (1787) 1) 1776 = proclamação da independência das 13 colônias…

Pesquisa apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Católica do Tocantins, como requisito de aprovação no Curso de Direito. Orientador: Wellington Gomes Mira Palmas/TO 2013 RESUMO Este presente trabalho tem por objetivo expor que é juridicamente inadmissível a redução da maioridade penal. Para estruturar o seu desenvolvimento, foram realizadas análises bibliográficas e documentais. Antes de expor o desrespeito aos direitos humanos e às garantias…

e, portanto, formam a base do ordenamento jurídico. O princípio da dignidade da pessoa humana está previsto no art. 1°, inciso III, da CR/88, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Ele possui baixa densidade normativa, comportando diversas interpretações, mas é de comum acordo que possui dois sentidos. Em seu sentido objetivo promove uma visão antropocêntrica de Estado, sendo o ser humano o fim último da atuação estatal, e não mais o meio para se alcançar um fim, como…

Canotilho relata que a valorização do trabalho humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, inc. lV da CF/88, nos fazendo crer que essa valorização é um “princípio político constitucionalmente conformador’’. Já para Manoel Ferreira Filho a valorização do trabalho é o princípio sublinhado pelo constituinte dentro da linha firmada pela doutrina social da igreja, como sendo um valor cristão. O segundo fundamento da ordem e a livre iniciativa que…

Direito para Organizações e Negócios Prof. Welington Castilho Garcia Universidade Cruzeiro do Sul Atenção! Os slides, aqui compilados, fornecem apenas uma visão geral do assunto discutido em sala, não possuem o objetivo de esgotar toda a matéria. Portanto, o aluno deverá acompanhar as aulas e a bibliografia indicada no Plano de Ensino. Origem etimológica – a palavra Direito vem do Latim DIRECTUS, que significa “em linha reta”. Conceito: “Direito é o conjunto de princípios, de…

QUESTÕES DISCURSIVAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL – PROF. ROGÉRIO SILVA 1) No Brasil já foi permitida a liberdade de crença, sem que fosse permitida a liberdade de culto? 2) O que é Constituição pactual? 3) O que são as Constituições legais? 4) O que é Constituição cesarista? 5) Qual a diferença entre Constituição nominalista e Constituição semântica? 6) O que seriam normas constitucionais de princípios institutivos? 7) O que seria Constituição plástica? 8) Que é…

aos direitos humanos foi feita no primeiro parágrafo de seu preâmbulo, como uma forma de demonstrar essa mudança de paradigmas, para a consagração da proteção plena do ser humano2. Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br * Mestre em Direitos Humanos e Democracia pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Professora do Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA). Advogada. 1 A expressão direitos

Constituição Federal 1988 – Titulo I Dos Princípios Fundamentais Artigo: 1 – A Republica Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Obs.: de Direito: Tem por base um ordenamento jurídico. I – A soberania II – A cidadania III – A dignidade da pessoa humana Artigo 4 – A República Federativa do Brasil rege-se nas relações internacionais pelos seguintes…

1- INTRODUÇÃO A repactuação federativa que emana da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reflete a construção de um pacto federativo com maior compartilhamento de responsabilidades públicas. A falta de um quadro legal e institucional apropriado à efetivação da cooperação intergovernamental levou à fragmentação dessas políticas públicas e ao desperdício de recursos públicos. Em 1998, com o advento da Emenda Constitucional nº 19, que alterou a redação do art 241 da…