Fundamentos E Objetivos Da Republica Federativa Do Brasil

individuais e coletivos, elencados ao longo dos seus setenta e oito incisos, não excluem outros direitos decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Isto significa dizer que a República Federativa do Brasil, enquanto pessoa jurídica de direito internacional, deve garantir a eficácia e o cumprimento dos direitos decorrentes de convenções ou tratados internacionais dos quais seja…

ou complementares. Flexível: é a que pode ser livremente modificada pelo legislador segundo o mesmo processo de elaboração das leis ordinárias. Semi-rígida: é a que contém uma parte rígida e uma flexível. 1.3.6 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Nossa atual Constituição Federal apresenta a seguinte classificação: rígida, formal, escrita, legal, dogmática, promulgada (democrática, popular), analítica. Objeto: estabelecer a estrutura do Estado, a…

TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República formada pela - Estados constitui-se em Federativa união indissolúvel dos - Municípios Estado Democrático do Brasil - Distrito Federal de Direito e tem como FUNDAMENTOS: DICA: SO / CI / DI / VA / PLU soberania

do seu artigo 18, onde diz que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O efeitos constitucionais tratam da base da organização do Estado brasileiro, expondo a estrutura que os legisladores constituintes elegeram para o nosso Estado: a Federação. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do…

do jeito que ela está estabelecida, não é por acaso. Vocês vão verificar a primeira apresentação do Estado Brasileiro, seus objetivos, depois Direitos Fundamentais. A constituição mesmo já começa de uma forma absolutamente humanística, quando no seu Art. 1o ela fala que “ A República Federativa do Brasil, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos “ daí fala no inciso III, a dignidade da pessoa humana. Então extremamente humanística. Aquela visão de Estado…

internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do…

comportamento do Brasil como pessoa jurídica internacional, como as que integram o art. 4º. 7.1 O que representa a afirmação República Federativa do Brasil, segundo o autor? De acordo com o autor a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, não é uma mera promessa de organizar esse tipo de Estado, mas a proclamação de que a Constituição está fundando um novo tipo de Estado, e, para que não se atenha a isso apenas em sentido formal, indicam-se-lhe…

post mortem serve como efetivação de outro princípio constitucionalmente previsto e fundamento da República Federativa do Brasil: a Dignidade da Pessoa Humana em relação aos casais que desejam procriar e, por motivos alheios a sua vontade, não o fizeram durante a vida conjugal. Entende-se, assim, que o direito à descendência constitui um dos aspectos protegidos pelo Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. O objetivo geral do trabalho é analisar as questões relacionadas à filiação, bem…

DIREITO CONSTITUCIONAL II - Da organização do Estado Profª: Daniela Novacosque Relembrando uma das lições que aprendemos nos tempos do ensino fundamental: Quanto à organização e estrutura do Estado: - Forma de governo: monarquia ou república - Sistema de governo: parlamentarismo presidencialismo - Forma de Estado: unitário, federado confederado (Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, 16ª ed. 2012) ou ou  Meu aluno, agora vc terá que ENTENDER isso, e não…

Código de Hamurabi O principal conjunto de leis, o Código de Hamurabi, foi escrito pelo rei Hamurabi na Mesopotâmia por volta do século XVIII a.C. Nele estavam 281 leis talhadas em uma rocha de diorito com escrita cuneiformes. O principal objetivo era dispor regras e punições para os eventos da vida cotidiana por todo o reino, através de um código de leis comuns. Para isso, Hamurabi mandou espalhar cópias do código em várias regiões do reino. A base do código era a lei do talião, “olho por