Fundamentos E Objetivos Da Republica Federativa Do Brasil

1. TEMA A necessidade de efetivação dos direitos fundamentais e a humanização das penas sob a ótica da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Constituição da República Federativa do Brasil. A nova perspectiva de humanização das penas tutelada pelos direitos fundamentais: o modelo APAC 2. PROBLEMATIZAÇÃO O grande problema atual dos direitos fundamentais, no entendimento de Norberto Bobbio, em seu livro a Era dos Direitos, não é mais o de fundamentá-los, mas, sim,

a democracia passou a ter uma forte aliada, por isso a Carta Magna recebeu a alcunha de Constituição Cidadã, assim denominada por Ulysses Guimarães. Como exemplo de alguns direitos conquistados, podese citar a eleição direta para Presidente da República, Governador do Estado e do Distrito Federal, Prefeito, Deputado Federal, Estadual e Distrital, Senador e Vereador; maior responsabilidade fiscal; direitos da propriedade privada urbana, dentre outros. 3. O que é Constituição.…

FUNDAMENTAIS São os fundamentos da organização do Estado. Ex.: Se é república, se aceita racismo, trabalho escravo e outros Art. 1º, ao 4º, CF A constituição se orienta por: democracia, federalismo, estado de direito, república. Princípios → são a base. Possui conteúdo fechado, amplo e aberto à discussões. Estado de Direito → supremacia da lei. Rege-se a Constituição. Respeito de hierarquia e das normas Título I - Dos Princípios Fundamentais Art. 1º – A República Federativa do…

Fundamentos da República Federativa do Brasil Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de…

proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”. *Evocação à divindade: Apenas as Constituições brasileiras de 1891 e de 1937 deixaram de rogar a Deus, em razão da influência do pensamento positivista; as demais se referiram ao Ser Supremo. A presença de Deus nos preâmbulos de nossos textos constitucionais é uma forma de reverencia ao Senhor, sem que isso signifique adesão a este ou àquele movimento religioso. O Brasil não é um país ateu ou agnóstico.…

TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observador dos princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica. Fundamentos ou princípios fundamentais são as bases, os pilares que dão origem a um sistema organizacional, no caso o Distrito Federal. Assim como a Constituição Federal dá origem ao estado, República Federativa do Brasil, a lei Orgânica dá

Constitucional II Art. 1 ao 4 da CF Aluno: Augusto Gil Campos RGM: 11131103696 Período: Noturno Série: 3º C Prof. Edson Yague Salgado Fevereiro 2014 Art. 1º Republica federativa do Brasil formada pela união indissolúvel pelos estados e municípios e do DF constitui-se em estado democrático de Direito e tem como fundamentos: A nossa soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo politico. Todo…

somente estados, como rio de janeiro, São Paulo, Espírito santo, Amazonas. Recebem esse nome porque o Brasil é uma federação,ou seja,seus estados e municípios são autônomos e independentes,tendo somente que respeitar a constituição federal(do país inteiro),sendo que cada estado tem sua constituição e cada município tem sua lei orgânica(constituição só que o nome é diferente). Os poderes da Republica Os poderes são três: Legislativo, Judiciário e Executivo. As funções de cada:…

somente estados, como rio de janeiro, São Paulo, Espírito santo, Amazonas. Recebem esse nome porque o Brasil é uma federação,ou seja,seus estados e municípios são autônomos e independentes,tendo somente que respeitar a constituição federal(do país inteiro),sendo que cada estado tem sua constituição e cada município tem sua lei orgânica(constituição só que o nome é diferente). Os poderes da Republica Os poderes são três: Legislativo, Judiciário e Executivo. As funções de cada:…

somente estados, como rio de janeiro, São Paulo, Espírito santo, Amazonas. Recebem esse nome porque o Brasil é uma federação,ou seja,seus estados e municípios são autônomos e independentes,tendo somente que respeitar a constituição federal(do país inteiro),sendo que cada estado tem sua constituição e cada município tem sua lei orgânica(constituição só que o nome é diferente). Os poderes da Republica Os poderes são três: Legislativo, Judiciário e Executivo. As funções de cada:…