Fundamentos E Objetivos Da Republica Federativa Do Brasil

sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. O preâmbulo seria a síntese do pensamento e intenções dos constituintes ao se dar início a um novo ordenamento jurídico. Segundo o STF, o preâmbulo, embora pertença à Constituição, não é considerado uma norma central…

Estado no Brasil: - Forma de Governo: República. - Sistema de Governo: Presidencialismo. - Forma de Estado: Federação. Federação Conceito: Federação é uma forma de estado caracterizada pela existência de duas ou mais ordens jurídicas que incidem simultaneamente sobre o mesmo território sem que se possa falar em hierarquia entre elas, mas em campos diferentes de atuação. Componentes da República Federativa do…

vontade, através de moção de censura , rejeição ou moção de confiança. 3º Forma de Estado – Baseia-se na existência ou não de descentralização no exercício do poder político. Formas: Estado Unitário(Império): - Confederação – Soberana - CF analítica: Brasil; CF sintética: EUA Federação –Autonomia subordinada por leis rígidas - Secessão( não há possibilidade de separação) – Bicameral ( Câmara e Senado). Estado Unitário: A tomada de decisões fica a cargo do governo nacional. Confederação:…

outras. Nessa perspectiva, a primeira classificação foca a relevância de uma norma em relação a outras, denominando-as primárias ou secundária Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: 2- I - a soberania; 3- II - a cidadania; 4- III - a dignidade da pessoa humana; 5- IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; 6- V - o…

internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores…

DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Profa. Sonia de Andrade Evolução histórica das Constituições brasileiras – (continuação) Constituição de 1988 – promulgada - rígida 1 - CARACTERÍSTICAS A) - Forma de Governo: República, confirmada pelo plebiscito do art. 2.º do ADCT. B) - Sistema de Governo: presidencialista, confirmado pelo plebiscito do art. 2.º do ADCT. C) - Forma de Estado: Federação. D) Foi criado o Estado de Tocantins (art. 13 do ADCT), e os…

2 Responsabilidade objetiva. 4- O artigo 37, §6º da Constituição da República Federativa do Brasil: responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. 4.1 Pessoas responsáveis do artigo 37, §6º da Constituição da República Federativa do Brasil. 4.2 Conceito de agente público do artigo 37, §6º da Constituição da República Federativa do Brasil. 5- Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de…

Sociedade mesma, em seus últimos fundamentos. A Declaração Universal e a proteção dos direitos sociais no Brasil A Declaração Universal dos Direitos do Homem é o estatuto de liberdade de todos os povos, a Constituição das Nações Unidas, a carta magna das minorias oprimidas, o código das nacionalidades, a esperança, enfim, de promover, sem distinção de raça, sexo e religião, o respeito à dignidade do ser humano. A Declaração Universal e a proteção dos direitos sociais no Brasil A…

com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 5. PRINCÍPIOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 1°. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como FUNDAMENTOS: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do…

início hoje ao nosso curso de disciplinas jurídicas para o “Exame de Suficiência do CFC”. Será um curso bastante objetivo e focado na resolução de questões de prova. Vamos direto ao que interessa! Iremos estudar da maneira mais simples e eficiente possível. Ao contrário dos livros de Direito, não iremos ficar perdendo tempo com infinitas discussões doutrinárias. Não, não. O nosso objetivo é acertar as questões de prova. Esse curso será construído por vários professores, cada um em sua…