Fundamentos Constitucionais

INTRODUÇÂO 10 CAPITULO I – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A VALIDADE DE SUA EXISTÊNCIA 13 I.1. Princípios, direitos e garantias constitucionais 13 I.2. Controle de normas formalmente e materialmente constitucionais .18 I.3. Conceito de controle de constitucionalidade. 18 CAPÍTULO II – FUNDAMENTOS TEÓRICOS, ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA .20 II.1. Fundamentos teóricos .20 II.2. Origem histórica .22 II.3. Origem americana e a doutrina de Marshall .24 II.4.…

prestações de serviços de comunicação a título oneroso, e, ainda, sobre os serviços de transporte intermunicipais e interestaduais por qualquer via. Quadro sobre os impostos incidentes sobre a Companhia Sucroalcooleira Sucobom Imposto Fundamento constitucional Competência Fato gerador IPTU Art. 8 da Lei 647/02 Municipal Posse de ben ou Imóvel IPVA Art. 37, da CF ESTADUAL Carros, Caminhões e motos ICMS Art. 155, II e § 2°, CF Estadual Entrada e Saída de mercadoria IPI Art.…

Os princípios de interpretação constitucional defendidos pela corrente que vê a Hermenêutica Constitucional como espécie da Hermenêutica Geral, originalmente expostos por Hesse e sobre os quais discorrem, dentre outros, Alexandre de Moraes, J. J. Gomes Canotilho e Inocêncio Mártires Coelho, são: 1) a Unidade da Constituição; 2) a Concordância prática (ou Harmonização); 3) a Exatidão Funcional (ou Justeza, ou Correção Funcional, ou Conformidade Funcional); 4) o Efeito Integrador (ou…

Parcela ponderável da doutrina assim entendeu, não apenas por razões de tradição jurídica, mas em virtude das expressões contidas no § 3º do artigo 226 da Constituição quando tratou do reconhecimento da união estável.” 2. Da demarcação jurídico-constitucional do tema: “A interpretação dominante do art. 226 da Constituição, entre os civilistas, é no sentido de tutelar apenas os três tipos de entidades familiares, explicitamente previstos, configurando numerus clausus.” “(...)Os que…

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 11 Curso de Constitucional - Normatividade Jurídica 37 Não Autorização para Transfusão de Sangue por Convicção Religiosa Carlos Elias Silvares Gonçalves1 A obviedade de um discurso pode promover, precipitadamente, o seu encerramento, afastando da discussão ricos argumentos que dela poderiam advir. Muitas das vezes a riqueza dos argumentos e das teses pode ser fruto de algo óbvio a que não damos importância e com isso deixamos encobertas a beleza e

UNIGRANRIO DIREITO CONSTITUCIONAL II 1-Estruturação e Noções Introdutórias À Ordem Econômica Conceitos Básicos, Princípios e Regras Constitucionais. A Carta Magna de 1988 dedica à Ordem Econômica o Título VII, nos artigos 170 a 192. No art. 170 diz que a Ordem Econômica brasileira terá como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Tais fundamentos e objetivos…

PUC-SP Curso: Direito Disciplina: Fundamentos do Direito Público FICHAMENTO Turma: NB1 Profª. Yara Martinez de Carvalho e Silva Stroppa Alunos: Augusto Felipe Caramico dos Santos Bárbara Della Torre Sproesser Davi Fernandes Horiuti Fábio Carnagnani Sandes Gabriela Dourado e Silva José Eduardo Yoppo Zanon TEIXEIRA, José Horácio Meirelles. Curso de Direito Constitucional, revisto e atualizado por Maria Garcia. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991…

1. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: As “COLUNAS” básicas da Constituição Federal são: a REPÚBLICA e a FEDERAÇÃO • Forma de Estado: FEDERAÇÃO A forma de Estado objetiva a estruturação da sociedade estatal. Etimologicamente, significa pacto,…

gera, qual seria o entendimento dos tribunais superiores com relação ao tema, qual deveria ser a medida correta caso se entenda que a prisão cautelar fere o princípio da não culpabilidade. Sendo necessário descobrir qual é a inteligência da norma constitucional contida no art. 5°, inciso LVII da Carta Magna Brasileiro. E se tal dispositivo recepcionou ou se tem total compatibilidade com o instituto da prisão cautelar. Devendo-se chegar a uma análise detalhada dos termos de tal…

interpretação constitucional deve culminar em um processo construtivo, ou seja, deve tirar conclusões de matérias que vão além das expressões literais contidas no texto e dos fatores nele considerados. As normas constitucionais tem conteúdo principiológico, esquemático e abstrato. Unidade do ordenamento jurídico X interpretação de normas constitucionais e infraconstitucionais. Há uma escassez de normas de interpretação expressas, as existentes são na sua maioria de índole…